norma nº 2733/2016

=LEI Nº 2. 733 DE 29 DE MARÇO DE 2016= 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL. PARA OS FINS QUE 
ESPECIFICA. 
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei, 
Art. 1 º Fica aberto no Orçamento Programa Anual 
do Município de Palmital, um Crédito Adicional Especial, nos termos do artigo 42 
da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, no valor de R$ 31.080,00 (trinta 
e um mil e oitenta reais), ·assim estruturada: 
Unidade Gestora ..................... : PREFEITURA MUNICIPAL 
Órgão ....................................... : 02 EXECUTIVO 
Unidade Orçamentária .......... : 02.04 SECRETARIA DE SAUDE 
Dotação Orçamentária .......... : 103040114.2.205000 CAMPANHA TODOS JUNTOS CONTRA O AEDES 
AECYPTI 
Elemento Econômico .............. : 3.3.90.36.00.00.00 OUTRAS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
FÍSICA 
Fonte ........................................ : 2 TRANSFERENClAS E CONVENIOS ESTA DUAIS 
Aplicação ................................. : 300.0043-BLOCO DE VIGILANCIA 
Valor ........................................ : R$ 31.080,00 
Art. 2° Os recursos para atender as despesas com a 
execução da presente Lei serão provenientes do excesso de arrecadação, nos termos 
do disposto no inciso II do parágrafo 1 º, do artigo 43, da Lei 4.320 de 17 de março . . 
de 1.964, a ser repassado pelo Governo Estadual para a Campanha "Todos Juntos 
Contra o Aedes Aegypti". 
Art. 3º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, 
aprovado pela Lei nº 2.592 de 04/12/2013, a LDO - Lei de Diretrizes O~çamentárias, 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19. 70-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL ~.-& ~~.Jr.1 - Estado de São Paulo - 1 :li! !.~ 1 i Zi1 ! T ... lt•lhe • D....wetvl•• ... 
exercício de 2016, aprovada pela Lei nº 2.696 de 01 /07/2015 e LOA - Lei 
Orçamentária Anual, exercício 2016, aprovada pela Lei nº 2. 726 de 10/12/2015. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 
em 29 de março de 2016. 
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO 
E PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇA-0 DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 29 de março de 2016. 
DAdJ:REIRA 
-SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO￾Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001 -99 - Fone: (18) 3351 -9333 - www.palmital.sp.gov.br