norma nº 2734/2016

PREFEITU~~~!~!~~1
~~ PALMITAL i!Ja 
=LEI Nº 2. 734 DE 29 DE MARÇO DE 2016= 
ALTERA O INCISO IDO ARTIGO !º DA LEJ 
2.192 DE 24 DE MAIO DE 2007 QUE CRIOU 
O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO 
SERVIDOR PÚBLICO. 
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, 
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica alterado o inciso I, do artigo 1 º da Lei 
nº 2.192 de 24 de maio de 2007 passando a vigorar com a seguinte redação: 
"! - o valor da verba alimentícia será de 
R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), mensalmente, através de cartão eletrônico;" 
Art. 2º Ficam mantidos os demais artigos da Lei 
nº 2.192 que autorizou a criação do Programa de Alimentação do Servidor Público. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 4° Fica revogada a Lei nº 2.685, de 19 de maio de 
2015. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL. em 
29 de março de 2016. 
ISMÊNIA ~ END MORAES 
-PREFEI :4 MUNICIPAL￾Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E 
PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 29 de março de 2016. 
DAtt;f:=EIRA 
-SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO￾Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000 
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