norma nº 2735/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL ~ .. ~ - Estado de São Paulo - 1 :.1!1 ! ,~ J i z, 1 ~ Jr:,!t•!he • 11t• ....... M- • 
=LEI Nº 2. 735 DE 29 DE MARÇO DE 2016= 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL. 
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, 
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei, 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir crédito especial para atender a despesa abaixo na conformidade 
do artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/64, assim estruturada: 
Unidade Gestora ..................... : PREFEfTURA MUNICIPAL 
Órgão ....................................... : 02 EXECUTIVO 
Unidade Orçamentária .......... : 02.08 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
Dotação Orçamentária ....... : 1236100117.2.168000 MANUTENCAO DO FUNDEB - RECURSOS 
EXERCÍCIO ANTERIOR 
Elemento Econômico .............. :·3.3.90.92.00.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 
Fonte ........................................ : 2 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS - VINCULADOS 
Aplicação .................................. : 265.0000-EDUCAÇÃO FUNDEB - SALDO DE EXERCÍCIO ANTERIOR -
OUTROS 
Valor ........................................ : R$ 40.000,00 
Art. 2º Para atender as suplementações de que 
trata o artigo 1 ° serão utilizadas como origem de recursos os resíduos provenientes 
do FUNDEB referente ao exercício anterior. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
29 de março de 2016. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL. em 
ISMÊNJA M DE~ 
-PREFEITA MUNICIPAL￾Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E 
PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE PALMJTAL, em 29 de março de 2016. 
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DA;{J~ 'A1 VES PEREJ RA 
-SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO￾Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000 
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