norma nº 285/2016

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=LEI COMPLEMENTAR Nº 285 DE 28 DE MARÇO DE 2016= 
INCLUI ÁREA NA LINHA DIVISÓRIA DO 
PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO 
MUNICÍPIO DE PALMITAL. 
ISMÊNJA MENDES MORAES, PREFEITA 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que · a Câmara Municipal de 
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei, 
Art. 1º Fica incluída na descrição do perímetro 
urbano da cidade sede do Município de Palmital/SP, uma área de 4,577667 ha, 
constantes das matrículas 13.786 e 15.347, conforme memorial descritivo e mapa 
de localização anexo, os quais passam a fazer parte integrante desta Lei. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 
em 28 de março de 2016. 
Publicado na DIVISA-O DE DOCUMENTAÇA-0 
E PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMJTAL, em 28 de março de 2016. 
,J,J) . 
DANfÍO ~ ~ EIRA 
-SECRETÁRJO DE ADMINISTRAÇA-0-
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351 -9333 - www.palmital.sp.gov.br 
MEMORIAL DESCRITIVO 
De uma área de terra localizada no município de Palmital - SP 
PROPRIETÁRIO: 
LOCALIZAÇÃO: 
MUNICÍPIO: 
ÁREA TOTAL: 
DESCRI CÃO: 
JOSÉ GALHARDO MARIANO E OUTROS 
RUACANAANTANUS-BAIRROPARANÁ 
P ALMITAL-SP 
4~77667 ha 
Um imóvel com área de 4,577667 ha., situado na Fazenda São João e São 
Vicente, neste município, dentro das seguintes metragens, divisas e confrontações: "Inicia-se no 
marco 18-A, localizado no final da Rua Canaan Tanus, junto a divisa de José Carlos do Carmo, 
segue com rumo 53° 15' 29" SE nwna distância de 201,70 m., até encontrar o marco 18-B, 
confrontando com José Carlos do Carmo; do marco 18-B deflete a direita e segue na extensão de 
224,23 m. rumo 36°15'12" SW até o marco 17-H, confrontando com Clevenice Rainho Leone e 
Luciana Leone; do marco 17-H deflete à direita na extensão de 201,70 m. com rumo 54°51' 48" 
NW até o marco 17-G, confrontando com NELSON APARECIDO DO CARMO; daí, deflete a 
direita e caminha 198,28 m. com rumo 36º15'12" NE até o marco 18-A, confrontando com a Rua 
Canaan Tanus". 
Palmital, 25 de setembro de 2.015. 
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