norma nº 286/2016

=LEI COMPLEMENTAR Nº 286 DE 29 DE MARÇO DE 2016= 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3º 
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 8 112001. E 
SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL 
ANUAL DE QUE TRATA O INCISO X DO 
ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei, 
Art. 1 º Fica alterado o artigo 3° da Lei 
Complementar nº 81, de 07 de agosto de 2001, que passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 3º Será utilizado o índice constante do 
artigo I º para a revisão geral anual, em O 1 de março de cada ano, da 
remuneração dos servidores públicos e os subsídios de que trata o parágrafo 4º do 
artigo 39 da Constituição Federal. " 
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a conceder revisão geral anual de que trata o inciso X do artigo 3 7 da 
Constituição Federal, no equivalente a 8,65% ( oito inteiros e sessenta e cinco 
centésimos por cento), aos servidores da Pref~itura, do Serviço Autônomo de Água 
e Esgoto e do Serviço de Assistência à Saúde. 
Art. 3º O reajuste percentual de que trata o artigo 
2° será concedido de forma gradativa,. conforme especificados nas alíneas de "a" e 
"b" deste artigo, e incidirá no valor da base da referência salarial, de 29 de 
fevereiro 'de 2016, dos servidores e dos subsídios da Prefeita e Vice-Prefeito, de 
forma não capitalizada, aplicados da seguinte fonna: 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99- Fone: (18) 3351 -9333 -www.palmital.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL ~.~ - Estado de São Paulo - 1 J!! ! ,~ 1 i Z· ! ~ J[!lt•flM • DeMmlwf• ... • 
a) 5,00% (cinco por cento) a partir de O 1 de março 
de 2016; 
b) 3,65% (três inteiros e sessenta e cinco 
centésimos por cento) a partir de O 1 de agosto de 2016; 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da 
presente Lei correrão por conta das verbas próprias já constantes no orçamento 
vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, com efeitos a partir de 1 º de março de 2016. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 
em 29 de março de 2016. 
ISMÊNIA ND S MORAES 
-PREFEITA MUNICIPAL￾Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO 
E PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 29 de março de 2016. 
DA~ ~ REIRA 
-SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO￾Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351 -9333 - www.palmital.sp.gov.br