norma nº 287/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL ~ 64 ~~•Y..1 - Estado de São Paulo - 1 ;/•1 ~,~I i 7·1 ~ 1' ..... U.. eDe....,,.Ma-
=LEI COMPLEMENTAR Nº 287 DE 29 DE MARÇO DE 2016= 
Da Mesa da Câmara 
CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS 
SERVIDORES EFETIVOS. 
COMISSIONADOS E INATIVOS DO 
LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JSMÊNJA MENDES MORAES, PREFEITA 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO "SABER que a Câmara Municipal de 
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei, 
Art. lº Fica concedido reposição salarial de 
8,65% ( oito vírgula sessenta e cinco por cento) aos servidores efetivos, 
comissionados e inativos do Legislativo, correspondente a variação proporcional 
do Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC-IBGE, acumulado nos últimos 
dez meses, autorizada através da Lei Complementar Municipal nº 81, de 07 de 
agosto de 2.001. 
Art. 2º Ficam alterados os respectivos Anexos da 
Lei Complementar Municipal nº 211, de 05 de abri l de 2012, conforme segue: 
I - Anexo V - Tabela de Vencimentos - Cargos 
Efetivos na forma do Anexo I, da presente Lei Complementar; 
II - Anexo VI - Quadro Geral de Cargos de 
Provimento em Comissão na forma do Anexo II, da presente Lei Complementar. 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001 -99 - Fone: (18) 3351 -9333 - www.palmital.sp.gov.br 
Art. 3° As despesas decorrentes com a aplicação 
da presente Lei Complementar correrão por conta de verbas próprias constantes do 
orçamento vigente. 
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na 
data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1 º de março de 2016. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 
em 29 de março de 2016. 
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO 
E PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 29 de março de 2016. 
DA~l=EIRA 
-SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇA-0-
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br 
=LEI COMPLEMENTAR Nº 287 DE 29 DE MARÇO DE 2016= 
Da Mesa da Câmara 
ANEXO I 
PADRÃO REFERÊNCIA TABELA 1 TABELA 2 TABELA 3 TABELA 4 TABELA 5 TABELA 6 
1 1.544,29 2.470,89 2.965,06 3.558, 10 4.269,71 6.191,09 
2 1.575,18 2.520,32 3.024,39 3.629,26 4.355, 10 6.314,92 
B 3 1.606,68 .• 2.570,72 3.084,86 3.701 ,85 4.442,22 6.441 ,20 
4 1.638,83 2.622,14 3.146,55 3.775,88 4.531,06 6.570,04 
5 1.671,59 2.674,58 3.209,48 3.851 ,41 4.621,68 6.701,43 
1 2.110,48 3.376,80 4.052,12 4.862,60 5.835, 10 8.460,90 
2 2.152,69 3.444,33 4.133,17 4.959,86 5.951,80 8.630,11 
D 3 2.195,75 3.513,21 4.215,81 5.059,05 6.070,85 8.802,72 
4 2.239,66 3.583,49 4.300, 16 5.160,22 6.192,25 8.978,77 
5 2.284,45 3.655,14 4.386, 14 5.263,42 6.316, 10 9.158,35 
1 2.467,22 3.947,56 4.737,04 5.684,51 6.821,39 9.891,02 
2 2.516,56 4.026,52 4.831,77 5.798,20 6.957,82 10.088,83 
E 3 2.566,88 4.107,05 4.928,41 5.914,16 7.096,96 10.290,62 
4 2.618,23 4.189,18 5.026,98 6.032,45 7.238,92 10.496,42 
5 2.670,59 4.272,97 5.127,51 6.153,09 7.383,69 10.706,34 
1 2.884,25 4.614,82 5.537,73 6.645,34 7.974,38 11.562,88 
2 2.941,93 4.984,00 5.648,48 6.778,24 8.133,88 11.794,10 
F 3 3.000,76 5.083,69 5.761,44 6.913,82 8.296,56 12.030,02 
4 3.060,79 5.185,35 5.876,69 7.052,10 8.462,48 12.270,61 
5 3.121,99 5.289,07 5.994,20 7.193,14 8.631,75 12.516,02 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - P: 19.970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351 -9333 - www.palmital.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL ~-.4 - Estado de São Paulo - 1 :J, 1 !,~ 1 i f;1 ~ .............. ,,.,.,.... ... 
=LEI COMPLEMENTAR Nº 287 DE 29 DE MARÇO DE 2016= 
Da Mesa da Câmara 
ANEXO II 
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE SÍMBOLO VENCIMENTO 
Diretor Geral 
Diretor Legislativo 
1 · CC-1 R$ 6.710,51 
1 CC-2 R$ 5.368,46 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 9.970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br