norma nº 288/2016

=LEI COMPLEMENTAR Nº 288 DE 29 DE MARÇO DE 2016= 
Da Mesa da Câmara 
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AO 
SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO 
LEGISLATIVO. 
/SMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital. 
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei, 
Art. lº Fica concedido ao subsídio dos Agentes 
Políticos do Legislativo REVISÃO GERAL ANUAL, de 8,65% (oito vírgula sessenta e 
cinco por cento), na forma do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, correspondente a 
variação proporcional do Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC-IBGE. 
acumulado nos últimos dçz meses, autorizada através da Lei Complementar nº 81, de 07 
de agosto de 2.001. 
Art. 2º As despesas decorrentes com a aplicação da 
presente lei correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente. 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de l O de março de 2016. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 
29 de março de 2016. 
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E 
PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE PALM/TAL, em 29 de março de 2016. Lfd) ~ 
DA'/ffeo'AívEs PEREIRA 
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