norma nº 290/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL ~ - Estado de São Paulo - 1 :c, !4'4 J i v, ~ TPaltal ... • D• .tMnMlvi• • ... 
=LEI COMPLEMENTAR Nº 290 DE 25 DE ABRIL DE 2016= 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2" DA LLJ 
COMPLEMENTAR Nº 238. DE 20 DE JUlvHO DE 
2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
/S1HÊNIA iifENDES 1HORAES, PREFEITA 
lv!UNICIPAL DE PALflrf/TAL, ESTADO DE SÀO PAULO, 
FAÇO SABER que a Càmara Municipal de PalmitaL 
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei, 
Art. 1° fica alterado o artigo 2º da Lei Complementar 
nº 238, ele 20 de junho de 2013, que passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 2º O valor da gratiflcaçào mensal a ser 
concedida aos servidores municipais designados para cumprirem mandatos de Pregoeiro 
Oficial e Presidente da Comissão Municipal de Licitações e Julgamento (COMULJJ será 
de 50% (cinquenta por cento) sobre a referência DAS-5, do quadro de referências 
salariais da Prefeitura Municipal de Palmita!." 
Art. 2º As despesas decorrentes da execução e 
aplicação desta I "ei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente. 
suplementadas se necessário. 
Art. 3" Esta Lei entra em vigor na data <.k sua 
publicação. 
25 de abril de 2016. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALt!ITAL. em 
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JS!J,!ENJA M ~NDE's't;ORAES 
-PREFEIT. MUN/C/P/fL￾Pubfü:ado na DIVIS.40 DE D0CU.WEN1>IÇ.40 E 
PATR/liJÔN/0 DA SECRETARIA DE ADMTNISTRAÇAO DA PREFEITURA 
1l1UNICIPAL DE PALMITAL em 25 de abril de 2016. 
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DA:r;;,; ~ VES PEREIRA 
-SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇ4~0-
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19. 970-000 
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