norma nº 2739/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL ~-.'l - Estado de São Paulo - 1 Ji1 ! ,:i I k f;l ~ TN1lt•lhe • De•efll'v•hi•••t• 
=LEI Nº 2. 739 DE 17 DE MAIO DE 2016= 
D/SPÔE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA 
AQUJSJÇÃQ Dt,· IMÓVEL POR MF./0 DE 
DESAPR11l!RIACÃO AMIGÁVEL E DÁ OUTRAS 
PROV!DÊNCJAS. 
/.5MÊ'NIA NIENDES MORAES, PREFEITA 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palrnital. 
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica a Prefeitura Municipal de Palmital 
autorizada a desaproprim- amigavelmente uma área de 3. 908.174 111 2
• localizada nesta 
cidade. constante da matrícula 20.952 do RI Palmital, conforme memorial descritivo e 
mapa de localização em anexo, pelo valor simbólico de R$ 10,00 (dez reais). 
Art. 2 º As despesas decorrentes da execução da 
presente Lei correrão por conta de verbas próprias cio orçamento vigente. suplementadas 
se necessário. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE P4Ll'vf lTAL. em 
17 de maio de 2016. 
MÊNIA •ND~ 
-PREFEITA MUNICIPAL￾Publicado na DIVISÃO DE DOCUll1ENTAÇÃO E 
PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA 
l'v!UNICIPAL DE PALMITAL, em 17 de maio de 20 16. 1 
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\~ p'tl»t(,V 
DANJ!LO ALVES PEREIRA 
-SECRETÁRIO DE ADll1INISTRAÇ40-
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19. 970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmitalsp.gov.br 
MEMORIAL DESCRITIVO 
GEO Plan. Topog,afia e Georreferenc~amento 
Rua Geraldo Coelho, 165 Centro Paimital - SP 
Fone Fax (18) 3351 2517 
Proprietário: Henrique Dias Thóm.e casado com Edm.éa Aparecida Justo Thomé 
Cadastro: 00626100 
Perímetro: 661,801 m 
Quadra:256 
Área: 3.908,174 m.2 
DESCRIÇÃO 
lote: 07 
UF: São Paulo 
Um terreno de J.908, 174 m2 de área, situado à Rua Ézio ÂDIÔ.Dio Tiro/li, nesta cidade, dentro 
das seguintes metragens, divisas e confrontações: Parte do vértice P 1 e; confrontando com. Henrique 
Dias Tbóme CIISlldo com Edméa Aparecida Justo Tbomé (Áma J), com os seguintes azimutes e 
distâncias:141°21'10" e 12JJOO m; até o vértice P5D. 231º21'10" e 148,433 m; até o vértice P5B, 
125°53'56" e 110,184 m; Bié o vértice P5A, deste, segue a direilll confrontando com Parque dos 
Antúrios (SisteJDll de Lazer) Aatúrios Empreendimento Imobiliários Lida (outrora FilomCDO Leone 
oo Pbilomeno Lcone) (MaJri'cula 16.408), com o seguinte azimute e distância: 202°39'01 "e 11,916 m; 
até o vértice P22.B, deste, segue a direita confrontando com Henrique Dias Tbóme c88lldo com Edméa 
A.parecida Justo Thomé (Área 4), com o seguinte azimute e distâ.ncia: 305°52'51" e 173,154 m; até o 
vértice P22A, deste, segue a direilll confrontando com a Rua Ezio ÀDIÔDÍo Timlli (lado ímpar) 
(outrora Estrada da Água da Aldeia}, com os seguintes azimutes e distâ.ncias: 49°48'26" e J,224 m; até 
o vértice P2J, 50º02'25" e 8,806 m; até o vértice PIE, deste, segue a direita confrontando com Maisa 
Paulino Furtado (Área 1), com os seguintes azimutes e distâncias: 125°53'56" e 45,640 m; até o 
vértice PJD, 51°21'10" e 151,750 m; até o vértice PJC, JX)oto inicial da descrição deste perímetro. 
Observações: 
A planlll anexa é parte integrante deste memorial descritivo. 
Palmital, 17 de Fevereiro de 2016 
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CREA/SP 5062319668 
Crede.nciameato INCRA: E08 
IIMrlca TopoEVN 8. 7.2.2 -Sistema proli8Sional para c6lculos, deSenhos e projeOI topográficos. - 18aoogia Métrica TopoEVN 6.7 .2.:M "1JXf1 
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Maisa Paulino Furtado 
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Matricula 16.408 
Parque dos Antúrios (Sistema de Lazer) 
Antúrios Empreendimento Imobiliários Ltda 
(outrora Filomeno Leone ou Philomeno Leone) 1- --
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ENG~-A.GRº VJNJCIU DE SOUZA QUEIROZ 
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Topografia e Georreferenciamento 
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1 ! AiJl'.,'10 LEVANT.4MENT() PLANIMÉTRICO 
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