norma nº 2740/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL ~é ~ - Estado de São Paulo - 1 J· 1 ~'"l i f;l ~ TNllt•l lle e D•Hn••hrf•• .. • 
=LEI Nº 2. 740 DE 17 DE MAIO DE 2016= 
DJSPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL J:, DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
ISJl1ÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palrnital. 
APROVOU e cu PROMULGO a seguinte Lei, 
Art. l" Fica aberto no Orçamento Programa /\nual do 
Município de Palmital, um Crédito Adicional Especial, nos termos do artigo 42 dn l ,ci 
Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). 
conforme estruturação abaixo, que serão destinados exclusivamente para o custeio de 
"dias de sábados'" trabalhados em ações de combate a dengue. 
Unidade Gestora .................... :: PREFEITURA MUNICIPAL 
Órgão ...................................... : 02 EXECUTIVO 
Unidade Orçamentária .......... : 02.04 SECRETARIA DE SAUDE 
Dotação Orçamentária ............ : 103040ll4.2.205000 CAMPANHA TODOS JUNTOS CONTRA O 
AEDES AEGYPTI 
Elemento Econômico ............... : 3.3.90.14.00.00.00 DIÁH.IAS - PESSOAL CIVIL 
Fonte ........................................ : 2 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS 
Aplicação ................................. : 300.0043-BLOCO DE VIGILANCIA 
Valor ........................................ : RS 60.000,00 
Art. 2º Os recursos para atender as despesas com u 
execução da presente Lei serão provenientes do excesso de arrecadação. nos termos do 
disposto no inciso II do parágrafo 1 º, do aitigo 43, da I ,ci 4.320 de 17 ele março de 1.964, a 
ser repassado pelo Governo Estadual para a Campanha "Todos Juntos Contra o Aedes 
Aegypti". 
Art. 3º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual. 
aprovado pela Lei nº 2.592 de 04/ 12/2013, a LüO - 1 ,ei de Diretrizes Orçamentárias. 
exercício de 2016, aprovada pela Lei nº 2.696 ele O 1/0712015 e LOA - Lei On;amentúriu 
Anual, exercício 2016. aprovada pela Lei n• 2. 726 de I 0112120 1 5. ~ 1 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19. 70-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.spgov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL ~ a'i! - Estado de São Paulo - 1 :J;, ~ 1j I i l· 1 ~ TNl••th-o • D•••11velYt••••• 
Art. 4(} Esta Lei entra em vigor na data de :-,un 
publicação. 
Art. 5(} Fica revogado o inteiro teor da Lei 
nº 2.733/2016. 
PREFEITURA ./VJUNJCJPAL DE PALI'IIITAL. cm 
17 de maio de 2016. 
/Sl'IIÊNIA ME ES RAES 
-PREFEITA MUNICIPAL￾Publicado na DIVISÃO DE DOCUNIENTAÇ40 E 
PATRJMÔNJO DA SECRETARIA DE ADMIN/STRAÇ1fO DA PREFE/Tl'RA 
1l1UNICIPAL DE PALA1ITAL, em 17 de maio ele 2016. 
,y7Lf) . 
DA /JX;; ~ REIRA 
-SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇ>iO￾Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99- Fone: (18) 3351 -9333 - www.palmitalspgov.br