norma nº 204/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE 
·PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 204 DE 03 DE JUNHO DE 2.016 
Da Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão Pública 
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO 
PARECER PRÉVIO EMITIDO PELO EGRÉGIO 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO 
PAULO, NO PROCESSO TC-001766/026/12, 
QUE REJEITOU AS CONTAS 
APRESENTADAS PELA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE PALMITAL, RELATIVAS AO 
EXERCÍCIO DE 2.012. 
ADRIANA POLISINI, Presidente da Câmara Municipal de Palmital, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que me confere o inciso IV do Artigo 
52 da Lei Orgânica do Município, de 31 de março de 1.990, 
F a ç o S a b e r que a Câmara Municipal de Palmital, Estado de 
São Paulo, aprovou e eu promulgo o seguinte: 
D E C R E T O L E G I S LA T I V O: 
Art. 1 ° Fica aprovado, nos termos do artigo 37, inciso XV, da Lei 
Orgânica do Município de Palmital/SP, o parecer prévio emitido pelo Egrégio 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no Processo TC- 001766/026/12, que 
rejeitou as contas apresentadas pela Prefeitura Municipal de Palmital, relativas ao 
exercício de 2.012. 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 03 de junho de 2.016. 
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Publicado na Secretari a amara Municipal de Palmital, em 03 de 
junho de 2.016. 
LUIZ CA~OS MOREIRA DA SILVA 
·fator Geral 
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