norma nº 2741/2016

=LEI Nº 2.741 DE 30 DE MAIO DE 2016= 
(Do Vereador Homero Marques Filho e Outro) 
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 
DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS 
NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO 
DE PALMITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE sAo PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital. 
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei, ' 
Art. 1 º Ficam as agências bancárias do Município de 
Palmital-SP, obrigadas a disponibilizarem no mínimo, 02 (duas) cadeiras de rodas. para 
utilização de pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida. 
Parágrafo único - Deverão ser afixados, em lugar 
visível, aviso sobre a disponibilidade de cadeiras de rodas nas agências bancárias. 
Art. 2º As agências bancárias deverão ainda, 
providenciar todas as adaptações que se fizerem necessárias, a fim de contemplar a 
locomoção dos atendidos por esta Lei. 
Art. 3º O não cumprimento das disposições desta Lei. 
pelas agências bancárias, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação em 
vigor, sujeitará aos infratores às seguintes sanções: 
I - advertência, na primeira autuação; 
II - multa de O 1 ( um) salário mínimo em vigor, em 
caso de reincidência; 
III - cassação do alvará de funcionamento, quando 
couber, no caso de 02 ( duas) ou mais reincidências consecutivas. 
Art. 4º A fiscalização do cumprimento desta Lei 
ficará a cargo do órgão competente determinado pelo Executivo em sua regulamentação. 
) 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 1 .970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br 
Art. 5º A presente Lei será regulamentada pelo 
Executivo no prazo de 30 dias, contados a partir da data de sua publicação. 
Art. 6º As despesas decorrentes com a execução da 
presente Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se 
necessário. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua 
publicação. 
PREFEITURA ft!IUN/CIPAL DE PALMITAL. cm 
30 de maio de 2016. 
ISMÊNJAME ~~- -PREFEITA 
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E 
PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 30 de maio de 2016. 
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DA~O~LVES PEREIRA 
-SECRETÁRJO DE ADMINISTRAÇÃO￾Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000 
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