norma nº 2742/2016

=LEI Nº 2. 742 DE 30 DE MAIO DE 2016= 
(Do Vereador Antonio Alexandre Batista) 
DETERMINA A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS 
E BEBEDOUROS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS 
SITUADAS NO MUNICÍPIO DE PALM!TAL. 
JSMÊNIA ~IENDES MORAES, PREFEITA 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital. 
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei, 
Art. l° Ficam as agências bancárias, situadas no 
Município de Palmital obrigadas a instalar em suas agências de atendimento ao público. 
bebedouros e banheiros masculino e feminino, com lavatório, para utilização gratuita dos 
clientes em geral. 
§ Jº Os bebedouros deverão ficar localizados fora das 
instalações sanitárias. em ponto de fácil acesso ao público. 
§ 2º Os bebedouros e banheiros devem ser instalados 
de maneira que atendam também às necessidades dos deficientes 11sicos seguindo os 
padrões das normas da ABNT. 
Arl. 2º Para o fiel cumprimento desta lei. as agências 
bancárias terão o prazo de 180 ( cento e oitenta) dias para se adaptarem às respectivas 
modificações. 
Art. 3º A desobediência ao disposto no art. 1 º. 
sujeitará o infrator à penalidade de multa diária de 50 (cinquenta) UFESP's (Unidade 
Fiscal do Estado de São Paulo). 
publicação. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19. 70-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL. em 
30 de maio de 2016. 
~~~ -PREFEITA MUNICIPAL￾Publicado na DIVISÃO DE DOCU~IENTAÇÃO E 
PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 30 de maio de 2016. 
DA~~RE!RA 
-SECRETÁRIO DE ADMIN1STRAÇ40-
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