norma nº 2748/2016

=LEI Nº 2. 748 DE 21 DE JUNHO DE 2016= 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MU.\'/CIP.--11. .--1 
CELEBRAR ('ONVF.N/0 COM O GO~ER.\D DO 
ESTADO DE .sio PAULO. POR INTERMtDIO DE 
SUAS SECRETARIAS. 
ISMÊNIA MENDES MORAl."'S, PREFEITA 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO !)ítBER que a Câmara Municipal de Pal1nital. 
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei, 
Art. lº Fica o Poder Executivo Municipal autorizudo a 
celebrar convênio com o Estado de São Paulo. por intermédio de suas Secretarias. bem conw 
assinar os respectivos Termos Aditivos posteriores. 
Art. 2u Fica o Poder Executivo Municipal. desde logo. 
autorizado a realizar as despesas decorrentes de sua participação na avença, relacionadas em 
cláusula, no instrumento do Convênio. 
Art. 3º As despesas decorrentes do disposto no artigo 2º 
desta Lei. correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. suplementadas se 
necessário. 
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizauo a 
isentar a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo 
(CDHU) de quaisquer tributos Municipais. 
junho de 2016. 
Art. 5º Esta lei entra cm vigor na data de sua publi1.:açfil). 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL. em 21 de 
_i·s~J) rl~ 
ISMÊNLA ~~E~ MORAES 
-PREFEITA MUNICIPAL￾Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E 
PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL. 
DE PALMITAL, em 21 de junho de 2016. ~ -
DANJfoAL~ REIRA _ 
-SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO￾Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000 
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