norma nº 2749/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL ~===-==......~ - Estado de São Paulo - 1 );1 !,~ 1 i 7i1 ~ TNkllMeD-IYI••-
=LEI Nº 2. 749 DE 24 DE JUNHO DE 2016= 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 
Nº 2.081, DE 20 DE MAIO DE 2005, DA 
FORMA OVE ESPECIFICA. 
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei, 
Art. 1 º Fica alterado o artigo 2º da Lei nº 
2.081/2005, que passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 2º A Imprensa Oficial do Município será 
coordenada e subordinada à Secretaria de Gabinete e utilizará para o seu 
funcionamento equipam<;ntos e maquinários já existentes na Prefeitura Municipal 
de Palmital, podendo, ainda, serem adquiridos novos equipamentos, caso seja 
necessário. 
§ lº A redação e diagramação do "SEMANÁRIO 
OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMITAL''funcionará no mesmo prédio da sede 
do Poder Executivo Municipal. 
§ 2° A Imprensa Oficial do Município será 
composta por um Presidente e um Editor Responsável. 
§ 3º O cargo de Presidente será exercido pelo 
ocupante do cargo de Secretário de Gabinete, e na sua ausência, por funcionário 
lotado na administração, designado por livre escolha do Chefe do Executivo e o 
cargo de Editor Responsável será exercido pelo titular do cargo de Assessor de 
Comunicação Institucional da Prefeitura, também nomeado pelo Chefe do 
Executivo, os quais exercerão os cargos sem qualquer remuneração. " -, j)Lf) 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP?c(~ 
CNPJ : 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL ~ ~ 
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Art. 2º Fica alterado o parágrafo 3° do artigo 3°, 
bem como os artigos 5° e 6° da referida Lei, que passam a ter a seguinte redação: 
"§ 3º A Imprensa Oficial do Municipio editará o 
SEMANÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMJTAL, em qualquer dia da 
semana, podendo as edições serem alternadas entre as semanas, com intervalo 
não superior a 15 (quinze) dias entre as edições. 
Art. 5º O formato será definido pelo editor 
responsável, devendo todos os textos estarem na horizontal, facilitando a leitura e 
com boa qualidade de digitalização. 
Art. 6º As edições do SEMANÁRIO OFICIAL DO 
MUNICÍPIO DE PALMJTAL estarão à disposição para consulta pública através 
do site oficial da Prefeitura Municipal de Palmital (www.palmital.sp.gov.br), bem 
como poderá ser requisitada a versão impressa na sede administrativa da 
municipalidade, sem qualquer ónus para o cidadão. " 
Art. 3º Pennanecem inalterados os demais 
dispositivos da Lei nº 2.081 /2005. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 
em 24 de junho de 2016. 
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO 
E PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINJSTRAÇA-0 DA 
PREFEITURA klUNJCIPAL DE PALMITAL, em 24 de junho de 2016. 
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DA'f!:~~ ~l VES PEREIRA 
-SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇAO￾Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99- Fone: (18) 3351 -9333 - www.palmital.sp.gov.br