norma nº 2751/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI Nº 2.751 DE 30 DE JUNHO DE 2.016 
Da Mesa da Câmara 
Dispõe sobre a concessão de vantagens e 
benefícios pecuniários referentes ao Plano de 
Cargos, Carreiras e Remuneração dos 
Servidores Públicos da Câmara Municipal 
de Palmital, e dá outras providências. 
ADRIANA POLISINI, Presidente da Câmara Municipal de Palmital, Estado 
de São Paulo, 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, NOS 
TERMOS DO ARTIGO 52, IV DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1 ° Ficam criados os seguintes beneficias e vantagens referentes ao Plano 
de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de 
Palmital: 
I - Gratificação de Nível Universitário; 
II - Gratificação pela participação em Comissão de Deliberação Coletiva; 
m - Adicional de Qualificação. 
Art. 2° A Gratificação de Nível Universitário a que se refere o inciso T do art. 
1 º desta Lei está fixada no percentual de 20% ( vinte por cento) sobre o padrão de 
vencimento do cargo/função ocupado, conforme institui o artigo 172 da Lei Complementar 
nº O 1 de 27 de maio de 1993, e será devida aos servidores ocupantes de cargos de 
provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Câmara possuidores de diploma de nível 
superior, e que estejam ocupando cargo cuja lei criadora, não exigiu para seu 
preenchimento, nível universitário. 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 · Centro - Palmltal/SP 
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br 
18 3351-1214 
secretaria@camarapalmital.sp.gov.br 
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PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Art. 3° A Gratificação pela Participação em Comissão de Deliberação Coletiva 
mencionada no inciso II do art. 1 º desta Lei, será fixada no valor correspondente a 3% (três 
por cento) sobre o padrão de vencimento do cargo/função ocupado, e será devida aos 
servidores efetivos designados a participarem das seguintes Comissões: Comissão de 
Licitação; Comissão de Desempenho Funcional; Comissão Especial de Inquérito e Comissão 
Processante. 
§ 1 ° A gratificação a que se refere o caput deste artigo somente será devida 
enquanto o servidor estiver participando da Comissão, não se incorporando aos vencimentos 
para nenhum efeito, não sendo acumulável entre as participações. 
§2° Após requerimento, a gratificação constante no caput deste artigo será 
lançada pelo Departamento de Recursos Humanos em folha de pagamento do servidor, nos 
seguintes tennos: 
I - para Comissões Processantes e Especiais de Inquérito, a partir da data de 
designação. sendo contabilizada mensalmente até a conclusão dos trabalhos, quando da 
apresentação do relatório final da Comissão; 
Il - para Comissões de Licitação e de Desempenho Funcional, a partir da data 
de designação, sendo contabilizada mensalmente durante a permanência do servidor na 
respectiva Comissão ou até o final do exercício em que tiver sido nomeado. 
Art. 4° O Adicional de Qualificação constante do inciso IIl do art. 1 ° desta Lei 
é concedido em razão dos conhecimentos adquiridos, em cursos de pós-graduação, 
reconhecidos pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC, em áreas de interesse do Poder 
Legislativo e correlata à função desempenhada pelo servidor conforme Anexo I da presente 
Lei. 
§ 1 º O Adicional de Qualificação será fixado de acordo com os seguintes 
percentuais sobre o padrão de vencimento do cargo/função ocupado: 
18 3351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br secretaria@carnarapalmital.sp.gov.br 
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Percentual 0/o Nível 
20% Pós-Graduação "Lato Sensu" ( especialização ou MBA) 
30% Pós-Graduação "Strictu Sensu" (Mestrado ou Doutorado) 
§ 2° Não poderá haver a acumulação de títulos para efeito de pagamento do 
respectivo percentual, cujo limite será 30% (trinta por cento). 
§ 3° O Adicional de Qualificação tem caráter individual devendo ser 
incorporado aos vencimentos e compor a remuneração para todos os efeitos de contribuição 
previdenciária. 
§ 4° O Adicional de Qualificação será devido aos servidores ocupantes de 
cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Câmara possuidores de diploma de 
Pós-Graduação, e que estejam ocupando cargo cuja lei criadora, exigiu para seu 
preenchimento, nível superior. 
Art. 5° Para efeito de concessão da Gratificação de Nível Universitário e do 
Adicional de Qualificação, serão considerados os Diplomas obtidos anterior ou posterior a 
seu ingresso nesta Casa Legislativa. 
Art. 6° Os efeitos financeiros decorrentes desta Lei serão pagos ao servidor a 
partir do mês em que o mesmo protocolar requerimento de solicitação e após análise jurídica 
e deferimento da Presidência da Câmara. 
§ 1 º O requerimento de solicitação da Gratificação de Nível Universitário e do 
Adicional de Qualificação, deverá ser acompanhado de cópia autenticada em cartório do 
Certificado de Conclusão de Curso ou do Diploma. 
§ 2° O requerimento de solicitação da Gratificação pela participação em 
Comissão de Deliberação Coletiva deverá ser acompanhado de uma cópia da Portaria de 
nomeação. 
Praça Mal. Arth urda Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 
CNPJ 49.893 .225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br 
18 3351-1214 
secretaria@camarapalmital.sp.gov.br 
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Art. 7° Os benefícios previstos nesta lei não excluem outros previstos na Lei 
Orgânica do Município, no Estatuto do Funcionário Público Municipal e demais Legislações 
Municipais e respeitarão as disponibilidades financeiras da Casa. 
Art. 8° Os casos omissos na presente Lei serão dirimidos em conformidade 
com a legislação em vigor, ou através da edição de norma especifica ao caso concreto. 
2016. 
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 30 de junho de 2.016. 
~ · 
ADRIAN~ 
Presidente 
Publicado na Secretaria da Câmara M · ipal de Palmital, em 30 de junho de 
Praça Mal. Arthu r da Costa e Silva, 179 . Centro . Palmital/SP 
CNPJ 49.893.225/0001-03 ·www.camarapalmital.sp.gov.br 
18 3351-1214 
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PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
ANEXOI 
QUADRO DE CURSOS CORRELATOS ÀS ATIVIDADES DE INTERESSE DO 
PODER LEGISLATIVO PARA DIREITO AO ADICIONAL DE 
QUALIFICAÇÃO 
Percentual % Nível 
20% Pós-Graduação "Lato Sensu" 
(especialização ou MBA) 
Pós-Graduação "Strictu 
30% Sensu" (Mestrado ou 
Doutorado) 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 
CNPJ 49.B93.225ÍD001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br 
Área 
Administração Pública 
Comunicação Social e Marketing 
Contabilidade Pública 
Direito Público 
Finanças Públicas 
Gestão Pública 
Polfücas PúbJicas 
Recursos Humanos 
Tecnologia da Informação 
18 3351-1214 
secretai:la@camarapalmital.sp.gov.br