norma nº 2756/2016

=LEI Nº 2. 756 DE 30 DE JUNHO DE 2016= 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CELEBRAR CONVÊNIO COM A 
CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES -
CA RT PARA CONSTRUÇiO. SINALJZAÇiO E 
OPERAÇÃO DE BLOOUEJU VIÁRIO 
JSMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃ O PAULO, 
FAÇO SA BER que a Câmara Municipal de Palmital, 
APRO VOU e eu PROMULGO a seguinte Lei. 
Art. 1 º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar 
Convênio com a Concessionária Auto Raposo Tavares - CART para construção. sinalização e 
operação de um bloqueio viário entre a Estrada Municipal de Palmital PMT-371 e o dispositivo 
do KM 411 ela Rodovia Raposo Tavares, com a f'ína l idade de restrição de acesso e saída de 
veículos na mencionada via cujo tráfego se restringirá a veícu los previamente cadastrados na 
Prefeitura. 
Parágrafo único - Ficam desobrigados os cadastrnmentos 
dos veículos leves (passeios) licenciados/pertencentes às <.:idades da comarca do município de 
Palmital-SP (Palmital, Jbirarema, Platina e Campos Novos Paul ista). os quais terão li vre a<.:esso . 
Art. 2º A construção do bloqueio viário será realizada 
através da instalação de p01t ão de correr dotado de sistema elétrico para acionamento e 
sinalização, com metragem mínima, de 7m. podendo ser com 2 (dois) estágios de ubertura. nas 
cores laranja e branco em conformidade com a Resolução nº 160/04 e Deliberação do 
CO TRA nº 50/06, com as segui ntes descrições: 
-
Instalação necessária - Bloqueio Viário - Palmital -
1 
2 
4 
5 
CFTV- RODOVIA 
CALL BOX 
REDE DE FIBRA ÓTICA 
PORT AO DE CORRER - ACIONAMENTO 
REMOTO 
Praça 
CNPJ: 
Mal. Arthur 
44.543.981/0001
da Costa e 
-
Silva, 
99 - Fone
119 
: 
-
(18) 
Centro 
3351
- Palmital-SP 
-9333 - www
-
.palmital.sp.gov.br 
~ 
6 INFRA ESTRUTURA - ENERGIA 
ELÉTRICA 
7 DEFENSA METÁLICA E SINALIZAÇÃO 
8 AUTOMAÇÃO 
Art. 3° Os serviços operac1ona1s se darão da seguinte 
forma: 
I - A fiscalização da zona de restrição de veículos leves e 
caminhões tem como objetivo. disciplinar a circulação através da sinalização e do controle de 
acesso aos usuários previamente autorizados pela Prefeitura Municipal de Palmital em conjunto 
com a CART. coibindo principalmente as irregularidades que já foram registrad as como danos 
ao patrimônio dos munícipes incluindo a faixa de rolamento da estrada em questão. furtos. 
abandono de animais, lançamento de dejetos e detritos, etc.; 
II - A operação e fiscalização de trânsito será real iz.é.1<..la no 
Centro de Controle Operacional - CCO ou na praça de pedágio P04 em palmital. ambos da 
CART, por um operador qualificado da Concessionária; 
III - As autorizações de acesso deverão ser fornecidas 
gratuitamente pela Prefeitura Municipal de Palmital, com anuência da CART. previamente 
analisadas e encaminhadas ao operador para o acionamento do portão quando neces ário: 
IV - O operador deverá realizar a fiscalização de 
circulação de veículos de passeio ou de carga que não estão autorizados, conforme item anterior: 
V - Os plantões do bloqueio poderão ser utili zados em 
regime de 24h de fiscalização ou em situações especiais e temporárias. conforme turno de 
trabalho aplicado à critério da Prefeitura Municipal de Palmital e anuência da CART; 
Vl - O atendimento à operação de bloqueio será realiLado 
através do serviço de Call Box a ser instalado junlo ao ponto de bloqueio viário que eslar:í em 
permanente contato com o operador liscalizad9r; 
Vll - A operação de abertura e fechamento do bloqueio e 
as informações internas e externas sobre o serviço serão analisadas e efetuadas pelo operador que 
estiver operando o bloqueio viário; 
VIII - A confecção de relatório di ário de operações de 
acesso será de responsabi I idade do operador; ) 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 11~G-SP - CEP: 19.970-000 
CNPJ : 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br 
- Estado de São Paulo -
IX - A fixação de placas faixas e sinalização de trânsito 
naquela via será de responsabi lidade da Concessionári a Auto Raposo Tavares - CART visando 
orientação aos usuários quanto a existência e operação do bloqueio; 
X - A responsabilidade da implantação do sistema de 
bloqueio, sistema de controle, reformas estruturais, reparos elétricos e limpeza da área de 
bloqueio viário será da Concessionária Auto Raposo Tavares - CART. 
Art. 4º As despesas deconentes da execução do convênio 
correrão pelas dotações orçamentárias da própria concessionária e suplementadas se necessário. 
junho de 2016. 
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 30 de 
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇA-0 E 
PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE PALMTTAL, em 30 de junho de 2016. 
) . 
DA~~ REIRA 
-SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO￾Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP- CEP: 19.970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351 -9333 - www.palmital.sp.gov.br 
MINUTA DE CONVÊNIO 
CONVÊNIO OVE ENTRE Si CELEBRAM A PREFEITURA 
MUNICIPAL DE PALMITAL E A CONCESSIONÁRIA 
AUTO RAPOSO TAVARES, PARA A CONSTRUÇÃO, 
SINALIZAÇÃO E OPERAÇÃO DE BLOQUEIO VIÁRIO 
ENTRE A ESTRADA MUNICIPAL DE PALMJTAL E O KM 
411 DA RODOVIA RAPOSO TAVARES. 
Pelo presente instrumento. a PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL. doravante 
designada simplesmente PREFEITURA, com sede na Rua Mal. A1ihur ela Costa e Silva. l 19 -
Centro - Palmital-SP, inscrita no CNPJ sob o número 44.543.981 /0001-99. neste ato 
representada pela Senhora Prefeita Municipal, ISMÊNIA MENDES MORAES e a CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A. - CART, pessoa jurídica ele direito 
privado, inscrita no C PJ sob nº 10.531.501/0001-58 com sede na Av. fssa Marar. nº 2-200. 
Jardim Samambaia. Cidade de 13auru, Estado de São Paulo. neste ato representada por seu 
Diretor de Engenharia e Operações, Flávio Rogério Rodrigues de Sousa. resolvem firmar 
CONYÊN LO, mediante as cláusulas e condições seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA :._ DO OBJETO: Constitui objeto deste converno a construção. 
sinalização e operação pela Concessionária CART, de um bloqueio viário com sinalização entre 
a estrada municipal de Palmital e o dispositivo do KM 411 da Rodovia Raposo Tavares para 
viabilizar controle quanto a restrição de acesso e saída de veículos úquela via. 
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS DESPESAS: As despesas de construção, sinalização e 
operação objeto deste Convênio serão suportadas pela Concessionária CART. 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RESPONSABILIDADE: O presente convênio autoriza a 
Concessionária C'ART a construir o bloqueio viário para fins de fiscalização permanente. 
temporário ou esporádico a critério da Prefeitura com devida anuência da C ART. 
Será de responsabilidade da Prefeitura a divulgação e informação do evento à comunidade. 
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA: O presente convênio vigorará de _ de 
_____ de 2016 até 31 de dezembro de 2039, podendo ser denunciado por qualquer uma e.las 
pai1es. antes deste prazo, desde que comunicado, por escrito, com antecedência de 90 dias, sem 
prejuízo dos serviços em andamento. 
CLÁUSULA .OUJNTA - DO FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Palmital para dirimir 
dúvidas e controvérsias oriundas da execução deste convênio, por mais privilegiado que oulro o 
se.ia. 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br 
E. por estarem de acordo com as cláusulas e condições ajustadas. as partes firmam o presente 
instrumento em 02 (duas) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas. para que produza 
os efeitos legais. 
Obs.: Em anexo esquemático do sistema de bloqueio a ser implantado. 
Palmital. ..... de ..................... de ............. .. 
Prefeita Municipal Diretor da Concessionária C/\.RT 
TESTEMU JIA TESTEMUNHA 
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