norma nº 2757/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL - Estado de São Paulo -
=LEI Nº 2. 757 DE 08 DE JULHO DE 2016= 
ESTABELt"C'E AS DIRETRJZJ:.'S A 
OBSERVA D A, ' ===NA=====E==LA==B==O==RA===="Ç"=='l=='"" O· 
ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO 
EXERCÍCIO DE 201 7 E DÁ 
PROVJDÊNCIAS. 
ISMÊNIA MENDES MORAES, 
MUNICIPAL DE PALMJTAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
,...:::;;;;;::;;;::_:,;;::.::;.--=-
SEREJI 
DA /,E/ 
PARA O 
OUTRAS 
PREFEITA 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital. 
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei, 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° Nos termos da Constituição Federal, art. 165, s 2. 0 , Lei nº 4.320/64 e Lei Orgânica do 
Município, esta Lei fixa as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2017. 
orienta a elaboração da respectiva lei orçamentária anual. dispõe sobre as alterações na 
legislação tributária e atende às determinações impostas pela Lei Complementar nº 1 O 1. de 4 de 
maio de 2000 e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional. 
§ Único As normas contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da administração direta e 
indireta. 
Art. 2° A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislati vo. L:::xccutivo. 
entidades da Administração Direta e Indireta, nos termos da Lei Complementar nº 1 O 1. de '.2000. 
observando-se os seguintes objetivos estratégicos: 
I - combater a pobreza e promover a eidadaniâ e a inclusão social: 
11 - promover o desenvolvimento do MLLnicípio e o crescimento econômico; 
111 - reestruturação e reorganização dos serviços administrativos, buscando maior eficiência de 
trabalho e arrecadação; 
IV - assistência à criança e ao adolescente; 
V - melhoria da infraestrutura urbana; 
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CAPÍTULO II - METAS E PRJORIDADES 
Art. 3° As metas-fim da Adminjstração Pública Municipal para o exercício de 20 17 estão 
especificadas nos Anexos V e VI, que integraram a presente Lei. 
CAPÍTULO Ili 
DAS METAS FISCAIS, PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS RISCOS 
Art. 4º As metas de resultados fiscais do município para o exercício de 2017 são aquelas 
apresentadas no demonstrativo de Metas Fiscais, integrante desta Lei, desdobrados cm : 
Tabela l - Metas Anuais; 
Tabela li - Avaliação do Cumprimento das Metas fiscais do Exercício Anterior: 
Tabela Ili - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais fixadas nos Três 
Exercícios Anteriores; 
Tabela IV - Evolução do Patrimônio Líquido; 
Tabela V - Ori gem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos: 
Tabela VI - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita ; e 
Tabela VII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. 
§ Único As tabelas I, e III de que trata o ''caput" são expressas em valores correntes e 
constantes, caso ocorra mudanças no cenário macro-econômico do país seus valores poderão ser 
alterados. conforme Decreto do Executivo. 
Art. 5° Integra esta lei o anexo denominado Anexo de Riscos Fiscais. onde são aval iados os 
passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas. com indi cação das 
providências a serem tomadas pelo Poder Executivo caso venha a se concretizar. 
CAPÍTULO IV 
DAS ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA 
LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 
Art. 6° Atendidas as metas priorizadas para o exercício de 2017, a lei orçamentári a poderá 
contemplar o atendimento de outras metas, desde que façam parte do Plano Plurianual 
correspondente ao período de 2014/2017 e nesta Lei. 
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Art. 7° A lei orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos se nfw 
estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de 
conservação do patrimônio público. 
§ Único Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cu.1a reali zação física esteja 
conforme o cronograma físico-financeiro pactuados cm vigêncié.l. 
Art. 8° Para fins do disposto no art. 16, § 3°, da Lei Complementar nº l O 1. ele 4 de maio de ~000. 
consideram-se irrelevantes as despesas realizadas anualmente até o valor de R$ 8.000.00 (oito 
mil reais). no caso de aquisição de bens ou prestação de serviços. e de até R$ 15.000.00 (quinze 
mil reais). no caso de realização de obras públicas ou serviços de engenharia. 
Art. 9º Em atendimento ao disposto no art. 4°, inciso I, alínea "e", da Lei Complementar nº 1 O 1. 
de 4 de maio de 2000, os custos dos programas finalísticos financiados pelo orçamento 
municipal deverão ser apurados mensalmente mediante liquidação da despesa. 
§ 1 º As despesas serão apropriadas de acordo com a efetiva destinação dos gastos, baseados em 
critérios de rateio de custos dos programas. 
§ 2° A avaliação dos resultados far-se-á a patiir da apuração dos custos e das informações físicas 
referentes às metas estabelecidas na LDO. 
§ 3° Para os efeitos deste artigo, considera-se programa finalístico aquele cujo objetivo 
estratégico é o de proporcionar a incorporação de um bem ou serviço para atendimento direto das 
demandas da sociedade. 
Art. l O Quando da execução de programas de competência do município, poderá este adotar a 
estratégia de transferir recursos a instituições privadas sem fins lucrativos. desde que 
especificamente: 
1 - Autorizadas em lei municipal: 
II - Seja firmado convênio, ajuste ou congênere. pelo qua l fiquem claramente delinidos os 
deveres e abri gações de cada parte, forma e prazos para prestação Je contas: 
Til -Possua certificação da entidade junto ao respectivo conselho municipal; 
IV - A Entidade esteja sediada e comprovadamente exercendo suas atividades em período 
superior a 12 (doze) meses no Município; 
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V - Apresentar declaração atualizada de funcionamento regular. lavrada por órgão federal. ou 
estadual. com jurisdição no Município; 
VI - Apresentar as ce11idões do Instituto Nacional do Seguro Social (I SS) e do Fundo de 
Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) que somente serão aceitas dentro do prazo de va lidade 
nelas assinalado; 
VII - O beneficiário deverá aplicar, nas atividades-fim ao menos 80% (oitenta por cento) de sua 
receita total; 
Vlll- Manifestação prévia e expressa do setor técnico e da assessoria jurídica do Município: 
§ 1º É vedada a transferência de recursos para instituições cujos dirigentes sepm também 
agentes políticos do Governo Municipal. 
§ 2º No exercício de 20 17 poderão ser destinados recursos de auxílios, subvenções às entidades 
sem fins lucrativos, desde que apresentem plano de trabalho aprovado e que atendam aos 
requisitos deste aitigo. 
Art. 11 As transferências financeiras entre órgãos dotados de personalidade jurídica própria. 
assim como os fundos especiais, que compõem a lei orçamentária. ficam condicionados ús 
normas constantes das respectivas leis instituidoras, leis específicas ou regras determinadas pela 
Secretaria do Tesouro Nacional, não se aplicando, o disposto no artigo ante rior. 
Art. 12 Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária do exercício de 2017. o 
Executivo estabelecerá, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso. de 
modo a compatibilizar a reali zação de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais. 
§ 1 ° Integrarão a programação financeira e o cronograma de desembolso: 
l - Transferências financeiras a conceder para outras entidades integrantes do on;amento 
municipal, inclusive do regime próprio de previdência; 
II - Transferências financeiras a receber de outras entidades integrantes cio orçamento municipal: 
III - Eventual estoque ele restos a pagar processado de exercícios anteriores; 
IV - Saldo financeiro cio exercício anterior. 
§ 2° O cronograma de que trata este aiiigo dará prioridade ao pagamento de despe as 
obri gatórias e de caráter continuado do município em relação às despesas de caráter 
discricionário e respeitará todas as vinculações constitucionais e legais existentes. 
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§ 3º As transferências financeiras ao Poder Legislativo serão realizudas de acordo com o 
cronograma anual de desembolso mensal, respeitando o limite máximo estabelecido no art. 29-A 
da Constituição Federal de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional nº 25 . de 14 de 
fevereiro de 2000. 
Art. 13 Excluídos os valores de que trata o artigo anterior, a reserva de contingência do Poder 
Executivo será equivalente a no máximo 5% (cinco por cento) da receita corrente líquidu 
prevista na proposta orçamentária de 2017, e será destinada a: 
1 - cobertura de créditos adicionais; e 
II - atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. 
Art. 14 Na forma do ai1igo 13 da Lei Complementar I O 1, até 30 (trinta) dias após a publica<;ào 
da lei orçamentária, o Executivo estabelecerá metas bimestrais para a realização elas receiws 
estimadas. 
§ 1 º Na hipótese dt! ser constatada, após o encerramento de cada bimestre. frustração na 
arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados nominal e primário 
fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta dias subseqüentes. o 
Executivo e o Legislativo determinarão a limitação de empenho e movimentação financeira. em 
montantes necessários à preservação dos resultados estabelecidos. 
§ 2º Ao determinarem a limitação de empenho e movimcnta<;ãu financeira. os Chefes dos 
Poderes Executivo e Legislativo adotarão critérios que produzam o menor impacto possh el nas 
ações de caráter social, particularmente a educação. saúde e assistência social. 
§ 3° Não se admitirá a limitação de empenho e movimentação financeira nas despe as 
vinculadas. caso a frustra<;ão na arrecadação não esteja ocorrendo nas respectivas receitas. 
§ 4° Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as despesas que 
constituam obrigações legais do Município, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da 
dívida e precatórios judiciais. 
§ 5° A limitação de empenho e movimentação financeira também será udotada na hipótese de ser 
necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada em relação à meta fixada no 
Anexo de Metas Fiscais, obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da I ,ei complementar n.º 1 O 1. ele 
4 de maio de 2000. 
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Art. 15 A limitação de empenho e movimentação finarn.:eira de que trata o artigo anterior poderá 
ser suspensa. no todo ou em parte caso a situação de rrustraçào de receitas se re verta nos 
bimestres seguintes. 
Art. 16 Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas de responsabilidade de outra 
esferas de Governo, desde que firmados os respectivos convênios. termo de acordo, ajuste ou 
congênere e haja recursos orçamentários disponíveis. 
Art. 17 O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado de forma consolidada, em conformidade 
com as diretrizes fixadas nesta lei, com o art. 165, §§ 5°, 6°, 7° e 8°, ela Constituição Federal. com 
a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, assim como à Lei Complementar nº 1 O 1. de -l de 
maio de 2000. portaria interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001. da Secretaria do Tesouro 
acional e atualizações posteriores. 
§ 1 º A Lei Orçamentária Anual compreenderá: 
I - o orçamento fiscal; e 
li - o orçamento da seguridade social. 
§ 2º Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade 
orçamentária, detalhada por categoria econômica, grupos de despesa, e modalidade de aplicação. 
nos termos da Portaria interministerial nº 163, de 2001, do Ministério da Fazenda e do Ministério 
do Planejamento, Orçamento e Gestão. 
Art. 18 A Mesa ela Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária para o exercício de 
201 7 e a remeterá ao Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo previsto para reme sa do 
projeto de lei orçamentária àquele Poder. 
§ Único O Poder Executivo colocará a disposição do Poder Legislativo, no mínimo 30 (trinta) 
dias antes <lo prazo determinado no '·caput'' deste artigo, sua proposta orçamentária consolidada. 
os estudos e estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive ela corrente líquida e 
as respectivas memórias de cálculo, na forma prevista no ai1. 12, § 3° da Lei de responsabilidade 
Fiscal. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS COM PESSOAL 
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Art. 19 O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de qualquer das medidas 
relacionadas no art. 169, § 1 º, da Constituição Federal. poderá ser realizado mediante lei 
específica. desde que obedecidos os limites previstos nos an. 20. 22. ~ único. e 71. todos da Lei 
Complementar nº 101, de 4 maio de 2000, e cumpridas as exigências previstas nos art. 16 e 17 
do referido diploma legal, fica autorizado o aumento da despesa com pessoal para: 
l - concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos 
e funções ou alteração de estruturas de carreiras; e 
li - admissão de pessoal ou contratação a qualquer título. 
§ 1 º Os aumentos de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver: 
J - prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos 
acréscimos dela decorrentes; 
11 - lei específica para as hipóteses prevista no inciso I cio ··caput·'; e 
III - observância ela legislação vigente no caso do inciso li do "caput ... 
§ 2° No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites lixados 
nos art. 29 e 29-A da Constituição Federal. 
Art. 20 - Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o an. 22 da I.ei 
Complementar nº 1 O 1, de 4 de maio de 2000, a manutenção de horas extras somente poderá 
ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde 
pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida por decreto do Chefe 
do Executivo. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 
Art. 21 Todo projeto de lei enviado pelo Executivo versando sobre concessão de anistia. 
remissão. subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral. alteração de 
alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou 
contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, além de atender 
ao disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101 , de 4 de maio de 2000, deve ser in ·truído 
com demonstrativo de que não prejudicará o cumprimento de obrigações constitucionais. legai e 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL - Estado de São Paulo - ,...:;;;;;::::;;::::;_.: 
judiciais a cargo do município; que não afetará as metas de resultado nominal e primário. bem 
como as ações de caráter social. especialmente a educação, saúde e assistênc ia social. 
Art. 22 O Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei dispondo 
sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre : 
1 - revisão e atualização do Código Tributário Municipal. de fo rma a corrigir di torções: 
li - revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a justi ça fiscaL 
III - revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços prestados e ao 
exercício do poder de polícia do Município; 
IV - atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de valorização cio 
mercado imobiliário· e 
V - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e arrecadação de 
tributos. 
Art. 23 Se a lei orçamentária não for promulgada até o último dia do exercício de 2016, lica 
autorizada a realização das despesas até o limite mensal de um doze avos de cada programa da 
proposta original remetida ao Legislativo, enquanto a respectiva lei não for sancionada. 
§ Único Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a utilização dos 
recursos autorizada neste artigo. 
Art. 24 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITA 
~ ISMÊNIA MEN ES 
-PREFEITA MUNICIPAL￾Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E PATRIMÔNIO DA SECRETARIA OE 
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 08 de julho de 
2016. 
u,Jk'WV 
DA~~ 1
ALVES PEREIRA 
-SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO￾Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000 
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