norma nº 2760/2016

=LEI Nº 2.760DE 15 DE AGOSTO DE 2016= 
(Da Mesa da Câmara) 
FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO E VJCE￾p REFEITO MUNICIPAL DE P ALMITAL PARA A 
LEGISLATURA DE 2.017 A 2.020. DE ACORDO 
COM O ARTIGO 29. INCISO V. COMBINADO 
COM O ARTIGO 39. § 4º DA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JSMÊNJA MENDES MORAES, PREFEITA 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, 
APROVOU e eu PROAWLGO a seguinte Lei, 
Art. I° De acordo com o artigo 39, § 4° da 
Constituição Federal, fica fixado o subsídio mensal do Prefeito ·Municipal de Palmital, 
para a legislatura 2.017 a 2.020, em parcela única de R$ 18.887,09 (dezoito mil, 
oitocentos e oitenta e sete reais e nove centavos), sendo vedado o acréscimo de qualquer 
gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie 
remuneratória que diferencie dos demais. 
Art. 2º De acordo com o artigo 39, § 4° da 
Constituição Federal, fica fixado o subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal de 
Palmital, para a legislatura 2.017 a 2.020, em parcela única de R$ 9.443,54 (nove mil, 
quatrocentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), sendo vedado o 
acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou 
outra espécie remuneratória que diferencie dos demais. 
Parágrafo único - Exercendo o Vice-Prefeito, cargo 
ou função pública remunerada, na Administração Pública Direta ou Indireta, optará pela 
remuneração de uma delas. 
Art. 3º Os subsídios serão reajustados anualmente na 
forma do artigo 37, inciso X e XI da Constituição Federal. 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - EP: 19.970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br 
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da 
presente lei, correrão por conta de dotações próprias orçamentárias. 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, vigindo seus efeitos a partir de 1 º de janeiro de 2.017. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 
15 de agosto de 2016. 
~bESMORAES 
-PREFEITA MUNICIPAL￾Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E 
PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA 
!v/UNICIPAL DE PALMITAL, em 15 de agosto de 2016. 
uAl~;J)J 
DAWLO ALVES PEREIRA 
-SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO￾Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351 -9333 - www.palmital.sp.gov.br