norma nº 2761/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL ~ "'
~ - Estado de São Paulo - 1 J;1 !,~ 1 i l!! !I 
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=LEI Nº 2. 761 DE 23 DE AGOSTO DE 2016= 
(Do Vereador Claudir Valentim Fadei) 
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DAS 
PROVAS EQUESTRES COMO PATRIMÔNIO 
HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNidPIO DE 
PALMITAL E ESTABELECE AS NOR!vfAS PARA 
A REALIZAÇÃO DAS REFERID~4S PR.OVAS E 
DÁ OUTRAS PROVJDiNC!AS. 
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA 
MUNICIPAL DE PALM/TAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmita], 
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei, 
Art. 1 º Fica reconhecida a importância das provas 
equestres, dentre elas: 03 (três) Tambores, 06 (seis) Balizas, Apartação, Rédeas, Laço 
Individual, Team Penning, Bulldog, Laço Comprido, Laço em Dupla, Maneabilidade e 
Velocidade, Rancho Sorting, Working Cow Horse, Conformação e. Hipismo, como fonna 
de expressão do patrimônio histórico e cultural do Município de Palmital-SP. 
Art. 2º Ficam as provas equestres mencionadas no 
artigo anterior constituídas como Patrimônio Cultural do Município, para todos os efeitos 
legais. 
Art. 3° Para a realização de provas equestres citadas 
no artigo anterior, deverão ser observadas as disposições gerais relaüvas à defesa 
sanitária animal. 
Art. 4° Caberá ao Poder Executivo, regular por 
Decreto, no que julgar necessário, para o fi~l cumprimento d.esta Lei. 
Art. 5º As despesas decorrentes com a aplicação desta 
lei, correrão por conta da dotação orçamentária própria. 
publicação. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Pafmital-SP - CEP: 19.970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 
23 de agosto de 2016. 
~ S ORAES 
-PREFEITA MUNICIPAL￾Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E 
PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 23 de agosto de 2016. · 
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DAfjLO A1 VES PEREIRA _ 
-SECRETARIO DE ADA-1/NISTRAÇAO￾Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000 
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