norma nº 2774/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A_4.4 - Estado de São Paulo - 1 
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=LEI Nº 2. 774 DE 22 DE SETEMBRO DE 2016= 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL. 
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA 
MUNICIPAL DE PALMJTAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de PalmitaL 
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei, 
Art. l° Fica o Serviço de Assistência à Saúde 
autorizado a abrir crédito adicional especial para atender despesas, na conformidade do 
artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/64, assim estruturada: 
03 - S.A.S. 
03.01 S.A.S. - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE 
03.01.04.331.0126.2.200 - MANUTENCAO DA ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES 
3.3.90.91.00.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS ....................................................... R$ 200.000,00 
TOTAL GERAL •.••....••••••••••.................•.•..••......•..•..••.................•.•....•...•.......••.•.•... R$ 200.000,00 
Art. 2º Os recursos necessários para atender a abertura 
do crédito adicional especial de que trata o artigo 1 º decorrerão do SUPERÁ VIT 
FINANCEIRO apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, de acordo com o 
Inciso I, parágrafo 1 º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 /03/64. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 
22 de setembro de 2016. 
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-PREFEI :4 MUNICIPAL￾Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E 
PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 22 de setembro de 2016. '-J ) .. 
DANY;;AL ~ EIRA -SECRETÁJf;; DE ADMINISTRAÇÃO￾Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19. 970-000 
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