norma nº 2775/2016

=LEI Nº 2. 775 DE 22 DE SETEMBRO DE 2016= 
DISPÕE SOBRE- ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL. 
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, 
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei, 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir crédito especial para atender despesas, na conformidade do artigo 42, da Lei Federal 
nº 4.320/64, assim estruturadas: 
Unidade Gestora ..................... : PREFEITURA MUNICIPAL 
Órgão ...................................... : 02 EXECUTIVO 
Unidade Orçamentária .......... : 02.06 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS 
Dotação Orçamentária .......... : 154510122.1.206000 OBRAS NA SMOS 
Elemento Econômico ............. : 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 
Fonte .............................. : 5 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS-VINCULADOS 
Aplicação ....................... : 100·.oot2-RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DEP. SINVAL MALHEIROS 
Valor .............................. : R$ 245.850,00 
Fonte ............................ : 1- T.ESOUI~O 
Aplicação ....................... : 100.0012-RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DEP. SINVAL MALHEIROS 
Valor ............................ : R$ 4.150,00 
Art. 2º Para atender a suplementação de que trata o 
artigo 1 ° serão utilizadas como origem de recursos as transferências que irão ocorrer 
referentes ao próprio convênio, no valor de R$ 245.850,00. 
Art. 3º Para atender a suplementação de que trata o 
artigo 1 º na contrapartida do Tesouro Municipal, serão utilizadas como origem de 
recursos a anulação da seguinte dotação: 
Unidade Orçamentária .......... : 02.06 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS 
Dotação Orçamentária .......... : 154510122.1.206000 OBRAS NA SMOS 
Elemento Econômico ............. : 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 
Fonte ............................ : 1- TESOURO 
Aplicação ....................... : 110.0000 GERAL 
Valor ............................ : R$ 4.150,00 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
) 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19. 70-000 
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PREFEIT~~~!~!~~1
~~ PALMITAL ~Jh1' 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 
22 de setembro de 2016. 
~~~ -PREFEITA MUNICIPAL￾Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E 
PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 22 de setembro de 201 6J.-t4-/ ~ . 
DAN/jO ÀL VES PEREIRA 
-SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO￾Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000 
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