norma nº 2778/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL ~.4 - Estado de São Paulo - 1 ;t.i! !,~ 1 i li!! 
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=LEI Nº 2. 778 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2016= 
(Do Vereador Antonio Alexandre Batista) 
FICA PROIBIDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
PALMITAL. A COLOCAÇÃO E DISPENSA DE LIXO 
DE QUALQUER ESPÉCIE EM CANTEIROS 
CENTRAIS. PRAÇAS E ÁREAS VERDES. 
/SMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, 
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei, 
Art. l° Fica proibido no âmbito do Município de 
Palmital, a colocação e dispensa de lixo de qualquer espécie em canteiros centrais, praças 
e áreas verdes. 
§ 1 º Fica proibido, a colocação ou dispensa de lixo 
sobre o passeio público de praças, áreas verdes e bosques. 
§ 2° Fica proibido, o uso de árvores, palmeiras ou 
outra vegetação, como suportes para manter o lixo suspenso no nível do passeio, como 
medida de impedir o acesso de animais. 
Art. 2º Todos os munícipes deverão acomodar o lixo 
na frente de sua residência, indústria ou comércio. 
Art. 3º A desobediência ao disposto no Art. 1 º, 
sofrerá multa de 10 (dez) UFESP's (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo). 
§ 1º Fica o Poder Executivo responsável pela 
fiscalização e aplicação de multas estabelecidas no caput. 
§ 2º As receitas decorrentes da aplicação de multas 
serão repassadas integralmente ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente￾CONDEMA. 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br 
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 
07 de novembro de 2016. 
-PREFEITA MUNICIPAL￾Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E 
PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 07 de novembro de 2016. 
DAtt;!}~REIRA 
-SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO￾Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP- CEP: 19.970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br