norma nº 2779/2016

=LEI Nº 2. 779 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016= 
DISPÕE SOBRE DESCONTO NO IMPOSTO 
PREDIAL E TERRITORIAL URBAN0 - 1.P.TU. 
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei,' 
Art. 1 º Fica o Poder Executivo autorizado a 
conceder desconto de 10% ( dez por cento) no valor do / mposto Predial e 
Territorial Urbano - I.P.T.U., referente ao exercício de 2017, para pagamento em 
parcela única até a data do vencimento. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 
em 16 de novembro de 2016. 
-PREFEITA MUNICIPAL￾Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO 
E PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 16 de novembro de 2016 .. 
(; . 
DA~ A~ REIRA 
-SECRETÁRJO DE ADMINISTRAÇÃO￾Praça Mal. Arthur da Costa e Silva. 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000 
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