norma nº 2781/2016

=LEI Nº 2. 781 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016= 
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO 
REFIS MUNJJ:JPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, bem como 
os órgãos da administração indireta, autorizados a efetuarem o parcelamento e a remissão 
de créditos de natureza tributária e não tributária de suas respectivas competências em 
caráter geral, com o escopo de promoverem a regularização de seus créditos, decorrentes 
de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, relativos aos créditos, com vencimentos até 31 
de dezembro de 2015, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, parcelados 
ou a parcelar, protestados ou a protestar, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade 
suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos. 
§ 1 º para o parcelamento o prazo máximo será de 60 
(sessenta) parcelas mensais consecutivas e com vencimento e intervalos de 30 (trinta) 
dias, nos termos da Lei nº 2.430 de 09/03/2011. 
§2º para a remissão dos débitos com a Fazenda 
Municipal, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 
2015, estejam vencidos há 05 (cinco) anos ou mais e cujo valor total consolidado, ri essa 
mesma data, seja igual ou inferior a R$ 600,00 (seiscentos reais). 
§3º O limite previsto no parágrafo segundo deste 
artigo deve ser considerado por sujeito passivo e separadamente; 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro -Palm~!a-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmítal.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL ~ ,.-& - Estado de São Paulo - 1 :Zi1 !,~ 1 i l!1 ~ ,...,., ... . o-.1v1-
Art. 2º Esta lei deverá ser amplamente divulgada pelo 
executivo e para tanto o mesmo fica autorizado a denomina-la de "REFIS MUNICIPAL". 
Art. 3º Para os contribuintes que desejarem obter os 
benefícios do parcelamento previstos nesta lei deverão comparecer ao setor de tributação 
competente e efetuar a opção com observância das respectivas datas relacionadas nos 
parágrafos deste artigo: 
· § 1 º Para pagamento em parcela única até o dia 20 de 
dezembro de 2016 receberão isenção de 100% da multa e dos juros de mora incidente 
sobre valor do débito corrigido; 
§ 2º Para pagamento parcelado não haverá redução de 
multa e de juros e a parcela mínima, para pessoa fisica, será de R$ 30.00 (trinta reais) e 
para pessoa jurídica R$ 50,00 (cinquenta reais); 
Art. 4º A opção pelo REFTS MUNICIPAL implica: 
I - na modalidade parcelada, pagamento imediato da 
primeira parcela; 
II - após o pagamento imediato da primeira parcela. 
suspensão da exigibilidade dos débitos não ajuizados, ou, quando ajuizados. 
integralmente garantidos; 
III - Submissão integral às normas e condições 
estabelecidas para o Programa. 
Art. 5º A opção pelo REFIS MUNICIPAL sujeita a 
pessoa tisica ou jurídica a: 
I - Confissã.o irrevogável e irretratável da totalidade 
dos débitos incluídos no Programa; 
II - aceitação plena e irretratável de todas as 
condições estabelecidas para o ingresso e permanência no Programa; 
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Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 11 9 - Centro - Palmital-SP - CE . 19.970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br 
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Til - pagamento regular das parcelas do débito 
consolidada, bem assim dos tributos e das contribuições com vencimento posterior a 3 1 
de dezembro de 2015. 
Art. 6º Os débitos da pessoa tisica ou jurídica optante 
serão consolidados tomando por base a data da formalização da opção. 
I - A consolidação abrangerá todos os débitos 
existentes em nome da pessoa tisica ou jurídica, na condição de contribuinte ou 
responsável, constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais, determinados nos termos 
da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, inclusive a 
atualização monetária à época prevista. 
II - Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa 
por força de concessão de medida liminar em mandado de segurança, a inclusão, no 
REFIS MUNICIPAL, dos respectivos débitos, fica condicionada ao encerramento do 
feito por desistência exp~essa e irrevogável da respectiva ação_judicial e de qualquer 
outra, bem assim à renúncia do direito, sobre os mesmos débitos, sobre o qual se funda a 
ação. 
Ili - Requerida a desistência da ação judicial, com 
renúncia ao direito sobre que se funda, os depósitos judiciais efetuados deverão ser 
convertidos em renda, permitida inclusão no REFIS MUNlClP AL de eventual saldo 
devedor. 
IV - Os valores correspondentes a débitos, inscritos ou 
não em dívida ativa, poderão ser liquidados, mediante solicitação expressa e irrevogável 
da pessoa fisica ou jurídica optante, mediante compensação de créditos, 1 íquidos e certos, 
vencidos ou vincendos, próprios ou de terceiros, relativos a tributo incluído no âmbito do 
REFIS MUNICIPAL; 
V - A pessoa física ou jurídica, durante o período em 
que· estiver incluída no REFIS MUNICIPAL, poderá amortizar o débito consolidado 
~ () 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 1 . 970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99- Fone: (18) 3351 -9333 -www.palmital.sp.gov.br 
mediante compensação de créditos, líquidos e certos, vencidos ou vincendos, próprios ou 
de terceiros, sem prejuízos do pagamento elas parcelas mensais. 
VI - A opção pelo REFTS MUNICIPAL exclui 
qualquer outra forma de parcelamento de débitos relativos aos tributos e contribuições 
referidos no art. 1 º desta Lei. 
Art. 7° A pessoa física ou jurídica optante pelo REFlS 
MUNICIPAL, será dele excluída nas seguintes hipóteses: 
I - Inobservância de qualquer das exigências 
estabelecidas no Programa; 
lT - inadimplemento, por três meses consecutivos ou 
seis alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e 
contribuições abrangidos pelo REFIS MUNICIPAL, inclusive os com vencimento após 
3 1 de dezembro de 2015; 
III - constatação, caracterizada por lançamento de 
oficio, de débito correspondente a tributo abrangido pelo REFIS MUNlClPAL e não 
incluído na confissão, salvo se integralmente pago no prazo de trinta dias, contado da 
ciência do lançamento ou da decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial; 
IV- compensação ou utilização indevida de créditos; 
V - declaração de falência, extinção, pela liquidação, 
ou cisão da pessoa jurídica; 
VI - concessão de medida cautelar fiscal, nos tennos 
da Lei nº 8.397, de 06 de janeiro de 1992; 
VII - prática de qualquer procedimento tendente a 
subtrair receita da optante, mediante simulação de ato; 
Parágrafo único A exclusão da pessoa fisica ou 
jurídica do REFIS MUNICIPAL implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito 
confessado e ainda não pago e automática execução da garantia prestada, restabelecendo￾Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.9 0-000 
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se , em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação 
aplicável à época da ocon-ência dos respectivos fatos geradores. 
Art. 8º As despesas com a execução da presente lei 
con-erão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento em 
vigor, suplementadas se necessárias. 
Art. 9º O Poder Executivo Municipal expedirá outros 
atos que se fizerem necessários à regulamentação desta Lei . . 
Art. 1 O Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 
22 de novembro de 2016. 
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E 
PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 22 de novembro de 2016. 
DAJli;,~IRA -SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO￾Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000 
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