norma nº 73/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
RESOLUÇÃO N°73 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015 
Da Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania 
Dispõe sobre a Aprovação do Recurso 
interposto contra o Ato da Presidente da 
Câmara Municipal de Palmital. 
ADRIANA POLISINI, Presidente da Câmara Municipal de Palmital, Estado de 
São Paulo, no uso das atribuições que me confere o inciso IV do Artigo 52 da Lei Orgânica do 
Município, de 31 de março de 1.990, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, Estado de São Paulo, 
aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1°. A Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania, à vista dos 
termos exarados no PARECER N° 113/2015, emitido acerca do "RECURSO CONTRA 
ATO DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL", interposto 
pelos Vereadores Francisco de Souza e Homero Marques Filho, resolve APROVAR o 
presente recurso, tendo em vista que o mesmo se encontra revestido de legalidade, conforme 
prevê o Art. 146, do Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Art 2°. As despesas decorrentes com a execução da presente Resolução 
correrão por conta das verbas próprias constantes do orçamento vigente, as quais poderão ser 
suplementadas se necessário. 
Art 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 08 de dezembro de 2.015. 
Presidente 
. Publicado na Secretaria da Câmara Munimal de Palmital, em 08 de dezembro 
LUIZ CARLOS OREIRA DA SILVA 
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de 2.015.