norma nº 74/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
RESOLUÇÃO Nº 74 DE 08 DE AGOSTO DE 2016 
Da Mesa da Câmara 
Fixa o subsídio dos Vereadores para a 
Legislatura 2.0l 7 /2.020, de acordo com o artigo 
29, inciso VI, alínea "b", artigo 29-A e artigo 
39 § 4º da Constituição Federal e dá outras 
providências. 
ADRIANA POLISINI, Presidente da Câmara Municipal de Palmital, Estado de 
São Paulo, no uso das atribuições que me confere o inciso IV do Artigo 52 da Lei Orgânica do 
Município, de 31 de março de 1.990, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, Estado de São Paulo, 
aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1 ° Nos termos dos artigo 29, inciso VI, alínea «b", artigo 29-A e artigo 39, § 
4° da Constituição Federal, o valor dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de 
Palmital que comporão a Legislatura 2.017/2.020, fica fixado em R$ 5.173,31 (cinco mil cento 
e setenta e três reais e trinta ·e um centavos) a s·er pago em parcela única, mensalmente. 
Parágrafo único - O Vereador no exercício da Presidência da Câmara Municipal 
receberá o subsídio em parcela única de R$ 5.748,12 (cinco mil setecentos e quarenta e oito 
reais e doze centavos), sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, 
prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória que diferencie dos demais. 
Art. 2° O Vereador que deixar de comparecer à sessão ou, comparecer e não 
participar das votações plenárias, se houver, terá descontado de seu subsídio o valor 
proporcional ao número de sessões mensais. 
Art. 3° O Subsídio será reajustado anualmente na forma do artigo 37, inciso X e 
XI da Constituição Federal. 
Art. 4° As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por 
conta de dotações próprias orçamentárias. 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 
CNPJ 49.893 .225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br 
18 3351-1214 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Art. 5
0 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, vigindo seus 
efeitos a partir de 1° de janeiro de 2.017. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 08 de agosto de 2.016. 
ADRIANA POLISINI 
Presidente 
2.016. 
Publicado na Secretaria da Câmara icipal de Palmital, em 08 de agosto de 
LUIZ CARLO OREIRA DA SILVA 
"S r 'tor Geral 
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