norma nº 207/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 207 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.016 
Da Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão Pública 
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PARECER 
PRÉVIO EMITIDO PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DE 
CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO 
PROCESSO TC-001834/026/13, QUE APROVOU AS 
CONTAS APRESENTADAS PELA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE PALMITAL, RELATIVAS AO 
EXERCÍCIO DE 2.013. 
ADRIANA POLTSINI, Presidente da Câmara Municipal de Palmital, Estado de 
São Paulo, no uso das atribuições que me confere o inciso IV do Artigo 52 da Lei Orgânica do 
Município, de 3 1 de março de 1. 990, 
F a ç o S a b e r que a Câmara Municipal de Palmital, Estado de São Paulo, 
aprovou e eu promulgo o seguinte: 
D E C R E T O L E G I S LA T l V O: 
Art. 1 ° Fica aprovado, nos termos do artigo 37, inciso XV, da Lei Orgânica do 
Município de Palmital/SP, o parecer prévio emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado 
de São Paulo, no Processo TC- 001834/026/13, que aprovou as contas apresentadas pela 
Prefeitura Municipal de Palmital, relativas ao exercício de 2. O 13. 
2.016. 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 06 de dezembro de 2.016. 
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Presidente 
/ 
Publicado na Secretaria da Câmar unicipal de Palmital, em 06 de dezembro de 
LUIZ CARLO~ l\10REIRA DA SILVA 
D~ rGeral 
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