norma nº 2747/2016

=LEI Nº 2. 747 DE 13 DE JUNHO DE 2016= 
DISPÕE SOBRE_ ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL. 
/SMÊNIA MENDES MORAES, PREFEIT/l 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital. 
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei, 
Art. /º Fica o Poder Executivo Municipal autoriLado a 
abrir crédito especial para atender despesas, na confom1idade do artigo 42, da Lei Federal 
nº 4.320/64. assim estruturadas: 
Unidade Gestora ............ : PREFEITURA MUNICIPAL 
Órgão ............................. : 02 EXEClJTIVO 
Unidade Orçamentaria .. : 08 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
Dotação Orçamentária .. : 133920116. l.229000 REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE 
CULTURA 
Elemento Econômico ..... : 4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INST ALAÇÔES 
Fonte ................................ : 2 - TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS- VINCULADOS 
Aplicação ....................... : 100:0019-REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE CULTURA 
Valor .............................. : R$ 450.000,00 
Fonte .............................. : 1- TESOURO 
Aplicação ....................... : 100.0019- REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE CULTURA 
Valor ............................. : R$ 775,39 
Art. 2º Para atender a suplementação de que trata o 
artigo 1 º serão utilizadas como origem de recursos as transferências que irão ocorrer 
referentes ao próprio convênio. no valor de R$ 450.000,00. 
Art. 3º Para atender a suplementação de que trnta o 
artigo 1 º na contrapartida do Tesouro Municipal, serão utilizadas como origem de 
recursos a anulação da seguinte dotação: 
Unidade Gestora ............... : PREFEITURA MUNICIPAL 
Órgão ................................. : 02 EXECUTIVO 
Unidade Orçamentária ... : 08 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
Dotação Orçamentária ..... : 133930116.2.146000.MANUTENÇÃO DA CULTURA 
Elemento Econômico ........ : 3.3.50.43.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS 
Fonte ................................... : 1 - TESO.URO 
Aplicação ............................ : 110.0000 GERAL 
Valor ................................. :R$ 775,39 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. ) 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmit -SP - CEP: 19.970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL ~a'-6 - Estado de São Paulo - 1 ;Ji1 ! ,~ 1 i li1 ! 
13 de junho de 2016. 
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PREFEITURA MUNICIPA L DE PA LMI TA L. em 
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-PREFEJT. MUNICIPAL￾Publicado na DIVISÃO DE DOCUllfEN'f>-4Ç-iO E 
PA TR/J11ÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITUUA 
.MUNICIPAL DE PALMITAL. em 13 de junho de 2016. ) . 
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-SECRETÁRIO DE A DMINJSTR.~Ç-i<)-
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