norma nº 291/2017

Prefeitura Municipal de Palmital - Estado de São Paulo -
=LEI COMPLEMENTAR Nº 291 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017= 
DISPÔE SOBRE AS ALTERAÇÔES OVE ESPECIFICA NA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 08 DE 19 DE OUTUBRO DE 1993 E DÁ 
QUTRAS eBQJ!J DÊlfDAS.. 
JOSÉ ROBERTO RONQUI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, 
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei, 
Art. 1 ° Fica alterado o "caput" do artigo 1 ° da Lei Complementar 
nº 08/1993 que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1 - Fica criado o Fundo Municipal de Saúde - FMS - que 
tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados 
ao desenvolvimento das ações da saúde, executados ou coordenados pela 
Secretaria de Saúde do Município, que compreendem:" 
Art. 2° Fica alterado o "caput" do artigo 2° da Lei Complementar 
nº 08/1993 que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2 - O Fundo Municipal de Saúde Ficará Vinculado 
diretamente à Secretaria Municipal da Saúde e ao Pr~feito Municipal. " 
Art. 3° Fica alterado o SEÇÃO II e o "caput" do artigo 4° da Lei 
Complementar nº 08/l 993~ue pas:a a vigor~ _com a seguinte r~dação: _ /('\J. 
- Praça Mal. Arthur d;, Costa e Silv·a 119 - Centro - P31m1tal-SP ~CEP: 19970--000 ·~ (>.) / 
CNPJ: 44.543 981/0001-99 fone: (18) 33~1 -9333 -www pa1m1tal."!,p gov.br u _ --
Prefeitura Municipal de Palmital - Estado de São Paulo -
"SEÇÃO II 
DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO DA SAÚDE 
Art. 4° - São atribuições do Secretário da Saúde:" 
Art. 4° Ficam alterados os incisos I, VI, VIU, X e XII do artigo 
5º da Lei Complementar nº 08/1993 que passam a vigorar com a seguinte redação: 
"] - preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a 
serem encaminhadas ao Secretário da Saúde; 
VI - preparar os relatórios de acompanhamento da realização 
das ações de saúde para serem submetidos ao Secretário da Saúde,· 
VIII - apresentar ao Secretário da Saúde a avaliação da 
situação econômico-financeira do Fundo Muniópal de Saúde detalhada nas 
demonstrações mencionadas; 
X - Encaminhar mensalmente, ao Secretário da Saúde, 
relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados 
pelo setor privado na forma mencionada no inciso anterior; 
XII - encaminhar mensalmente ao Secretário da Saúde, 
relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados 
pela rede municipal de saúde. " 
Art. 5º Fica alterado o § 2° do artigo 6° da Lei Complementar nº 
08/1993 que passa a vigorar com a seguinte redação: 
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Praça Mal. Arthur d'i Co\til e Sih.'a 119 Centro- Palm1tai-SP -CTP 19970-000 
CNPI 44 543.981/0001-99 - Fone (18i 33:,1-9333 ..,.;,;,, " ,' ·· · »~ -rí 
Prefeitura Municipal de Palmital - Estado de São Paulo -
''§2º - A aplicação dos recursos de natureza financeira 
dependerá da existência de disponibilidade em junção do cumprimento de 
programação e de prévia aprovação do Secretário de Saúde. " 
§ 1 º - Ficam suprimidos os incisos I e II da Lei Complementar nº 
08/ 1993. 
Art. 6° Fica alterado o "caput'' do artigo 13° da Lei 
Complementar nº 08/1993 que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. J 3 - Imediatamente após a promulgação da Lei de 
Orçamento, o Secretário da Saúde aprovará o quadro de cotas trimestrais, que 
serão distribuídas entre as unidades executaras do sistema municipal de saúde. " 
Art. 7° As despesas deconentes da execução e aplicação desta Lei 
coITerão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
Art.8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 14 DE FEVEREIRO DE 2017. 
NQUI 
PREFEITO MUNICIPAL 
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E 
PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINJST-RAQtO .,.,.DA - pJtE-F) TURA 
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 14 de fevzreiro e e -l 7. eCI .. - -·- - - - - --: - ... 
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