norma nº 2784/2017

Pre·feitura Municipal de Palmital - Estado de São Paulo .. 
=LEI Nº 2784 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017= 
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional 
Especial no Orçamento Geral do Município, 
inclui novos elementos ele despesa e novo 
projeto/atividade para o exercício de 2017 e 
altera os anexos da Lei 2757/2016 (LDO) e 
2592/2013 (PPA). 
JOSÉ ROBERTO RONQUI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital. 
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei, 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do Município, para o exercício de 2017, aprovado pela Lei nº 2780. de 
22/12/2016, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 938.000,00 (Novecentos e Trinta e 
Oito Mil Reais), assim discriminado: 
Unidade Gestora ..................... : PREFEITURA MUNICIPAL 
Órgão ....................................... : 02 EXECUTIVO 
Unidade Orçamentária .......... : 02.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
Unidade Exccutora ................. : 02.01.02 ADMINISTRAÇÃO 
l>otação Orçamentária .......... : 041220103.2.105000 MANUTENÇÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA 
Elemento Econômico .............. : 3.3.90.93.00.00.00 INDENIZAÇÜES E RESTITUIÇÕES 
Fonte ........................................ : 1 TESOURO 
Código Aplicação .................... : 110.000 GERAL 
Valor ........................................ : R$ 10.000,00 
Fonte ........................................ : 2 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 
Código Aplicação .................... : 110.000 GERAL 
Valor ........................................ : R$ 10.000,00 
Fonte ........................................ : 5 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 
Código Aplicação .................... : 110.000 GERAL 
Valor ........................................ : RS 10.000,00 
Unidade Orçamentária .......... : 02.02 SECRETARIA DE FINANÇAS E CONTABILIDADE 
Unidade Executora ................. : 02.02.02 CONTABILIDADE 
Dotação Orçamentária .......... : 041230104.2.1 I 1000 MANUTENÇÃO CONTÁBIL FINANCEIRA 
Elemento Econômico .............. : 3.3.90.93.00.00.00 INDENIZAÇÔES E RESTITUIÇÕES 
Fonte ........................................ : 1 TESOURO 
Aplicação ................................. : 110.000 GERAL 
Valor ........................................ : R$ 23.000,00 
Unidade Orçamentária .......... : 02.07 SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Unidade Executora ................. : 02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNClA SOCIAL 
Dotação Orçamentária .......... : 082440109~2.126000 M~-~UTENÇÃO DO ~MAS (D). .. Praç:i Mal. Arthur da Costa e Silva. l l 9 - C~ntro Palmit:.d·Sl' 
C:NPJ: 44 .54J.lJ8JiOOll l-99 f'on,:: ( 18) 335 1-1
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Prefeitura Municipal de Palmital - Estado de São Paulo -
Elemento Econômico .............. : 3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 
Fonte ........................................ : 1 TESOURO 
Aplicação ................................. : 110.000 GERAL 
Valor ..........•............................. : R$ 15.000,00 
Unidade Orçamentária .......... : 02.10 SECRETARIA DE ESTRADAS E RODOVIAS MUNICIPAIS 
Unidade Executora ................. : 02.10.01 ESTRADAS VICINAIS 
Dotação Orçamentária ........ : 206060121.2.180000.2.126000 MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS 
Elemento Econômico .............. : 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 
Fonte ........................................ : 1 TESOURO 
Aplicação ................................. : 110.000 GERAL 
Valor ........................................ : RS 510.000,00 
Elemento Econômico ......•....... : 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 
Fonte ........................................ : 1 TESOURO 
Aplicação ................................. : 110.000 GERAL 
Valor ........................................ : R$ 360.000,00 
Total ......................................... RS 938.000,00 
Art. 2° Para atender as suplementações de que 
trata o aitigo 1 ° será feita a redução nas seguintes dotações orçamentárias: 
Unidade Gestora ..................... : PREFEITURA MUNlCIPAL 
Órgão ....................................... : 02 EXECUTIVO 
Unidade Orçamentária .......... : 02.02 SECRETARIA DE FINANÇAS E CONTABILIDADE 
Unidade Exeeutora ................. : 02.02.02 CONTABILIDADE 
Dotação Orçamentária .......... : 288460104.0.102000 OPERAÇÕES ESPECIAIS DO EXECUTIVO 
Elemento Econômico .............. : 3.3.90.91.00.00.00 SENTENÇAS JUDICIACS _ 
Fonte ........................................ : 1 TESOURO 
Aplicação ................................. : 110.000 GERAL 
Valor ........................................ : R$ 23.000,00 
Unidade Orçamentária .......... : 02.05 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS 
Unidade Executora ................. : 02.05.05 VIAS E LOGRADOUROS 
Dotação Orçamentária .......... : 154510122.I.206000 OURAS NA SMOS 
Elemento Econômico .............. : 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 
Fonte ........................................ : 1 TESOURO 
Código Aplicação .................... : 110.000 GERAL 
Valor ........................................ : R$ 10.000,00 
Fonte ........................................ : 2 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 
Código Aplicação .................... : 110.000 GERAL 
Valor ........................................ : R$ 10.000,00 
Fonte ........................................ : 5 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 
Código Aplicação .................... : 110.000 GERAL 
Valor ........................................ : R$ 10.000,00 
Unidade Orçamentária .......... : 02.06 SECRETARIA DE AGRICULTURA EM EIO AMlllENTE 
Unidade Executora ................. : 02.06.01 AGRICULTURA 
Dotação Orçamentária .......... : 206060121.2.181000.2.126000 MANUTENÇÃO DA AGRICULTURA 
Elemento Econômico .............. : 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 
Aplicação 
Fonte ............................
................................. 
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1 
110.000 
TESOURO 
GERAL ~--" 
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Prefeitura Municipal de Palmital 
• Estado de São Paulo -
Valor ........................................ : R$ 510.000,00 
Elemento Econômico .............. : 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 
Fonte ..........................•............. : 1 TESOURO 
Aplicação ................................. : 110.000 GERAL 
Valor ........................................ : R$ 360.000,00 
Unidade Orçamentária .......... : 02.07 SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Unid:ide Executora ................. : 02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Dotação Orçamentária .......... : 082440109.2.126000 MANUTENÇÃO 00 FMAS 
Elemento Econômico .............. : 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 
Fonte ........................................ : 1 TESOURO 
Aplicação ................................. : 110.000 GERAL 
Valor ........................................ : R$ 15.000,00 
Total ......................................... R$ 938.000,00 
Art. 3º Altera os anexos da Lei nº 2757/2016 
(LDO) e da Lei nº 2592/2013 (PPA). 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALNJITAL, 
em 14 de fevereiro de 2017. 
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JOSÉ ROBÉRtiiiiJNQUI 
-PREFEITO MUNICIPAL￾Publicado na DIVISÃO J}E DOCU/11/ENTAÇÀO E 
PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMJNTSTRA.J;Ã D l!REEEITURA 
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 14 de :fevereiro de 2 r1~ ~ 
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