norma nº 2785/2017

Prefeitura Municipal d,e Palmital - Estado de São Paulo .. 
=LEI Nº 2785 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017= 
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE 
PALMITAL A CELEBRAR CONVÊNIO, 
TERMOS DE FOMENTO OU CONTRATOS DE 
GESTÃO COM ENTIDADES DO TERCEIRO 
SETOR DA ÁREA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JOSÉ ROBERTO RONQUJ, PREFEITO 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmira!. 
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal de 
Palmital, através do senhor Prefeito Municipal, autorizado a celebrar Convênio, 
Termos de Fomento ou Contratos de Gestão com entidades filantrópicas da área de 
saúde, objetivando o bem estar da população e o atendimento de emergência, 
ambulatorial e hospitalar, de acordo com o plano de trabalho para o ano de 2017 e 
cronograma de desembolso a ser previamente elaborado por cada entidade e 
aprovado pela Secretaria de Saúde; 
Art. 2º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a 
suplementar por Decreto, se necessário, as dotações da referida despesa até o limite 
dos repasses efetuados, nos termos da legislação vigente. 
Art. 3º As condições e as obrigações dos 
partícipes deverão constar do Convênio e obedecer ao disposto na Lei Federal nº 
13.019 de 31 de julho de 2014 quando da celebração de Tenno de Fomento e ao 
disposto na Lei Federal nº 9.637 de 15 de maio de 1_998 quando celebrarem 
contratos de gestão. 
Art. 4º As despesas decorrentes com a aplicação 
da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação: 
---·- ·---·-·-·------- "...... - - ··- ·"• ·--
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Praça :Vtal. /\rthur cb Co~w ç Sih a. 1 l 9 - Centro l'a lmital-SP - C ~ : l 9() -IJ()t, 
~-NP J 1 44.54.l.981/llll<ll-99 Fm.e, ( 18) 3351 -9333 - "" '"·1'' n~"J.7/--, 
Prefeitura Municipal de Palmital 
• Estado de São Paulo -
02.04-SECRETARIA DA SAÚDE 
10-Saúde 
10301-Atenção Básica 
103010113-Gestão em Saúde 
103010113.2.137.000-Manutenção Administrativa da SMS 
3.3.50.43.00.00.00-Subvenções Sociais 
Art. 5º Os recursos em seus valores máximos 
anuais a serem repassados a cada entidade serão até os seguintes: 
Santa Casa de Misericórdia ............................................... até R$ 350.000,00 Anuais 
Associação Voluntária Câncer Dr. Fuad Haddad ................ até R$ 60.000,00 Anuais 
Associação Palmitalense de Proteção aos Animais ............. até R$ 30.000,00 Anuais 
TOTAL ............................................................................ até R$ 440.000,00 Anuais 
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos à 02 de janeiro de 2017. 
em 23 de fevereiro de 201 7. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 
(15):-;~ •-
JOSÉ RtJJJER(L RONQUI 
-PREFEITO MUNICIPAL￾Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E 
PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMIJYISTRAÇÃO DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE PALMITAL, e~ âe :iwet .-cfâe21 1~ 
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Pra ça Mal. ,\rthur d:1 Costn ~ S lva. 1 ) -- C','lllro - Palrnital-S I' (.'I'!'; 19970-000 
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