norma nº 2789/2017

Prefeitura Municipal de Palmital 
• Estado de São Paulo • 
=LEI Nº 2789 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017= 
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE 
PALMITAL A CELEBRAR TERMOS DE 
FOMENTO OU CONTRATOS DE GESTÃO COM 
ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR DA lÍREA 
DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JOSÉ ROBERTO RONQUI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE PALMTTAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmito!. 
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de 
Palmital, através do senhor Prefeito Municipal, autorizado a celebrar termos de 
fomento ou contratos de gestão com entidades da área de Educação e Cultura, 
objetivando o atendimento integral das demandas, assegurando a igualdade nas 
condições de acesso, permanência e êxitos dos alunos matriculados no ensino 
fundamental e médio e, também, objetivando destin<:1r à população opções 
culturais, visando o desenvolvimento humano, assim como incentivar a realização 
de festas culturais e populares de acordo com o plano de trabalho para 2017 ~ 
cronograma de desembolso a ser previamente elaborado por cada entidade e 
aprovado pela Secretaria de Educação e Cultura. 
Art. 2° Fica ainda o Poder Executivo autorizado a 
suplementar por Decreto, se necessário, as dotações da referida despesa até o lirnik' 
dos repasses efetuados, nos termos da legislação vigente. 
Art. 3º As condições··· e as obrigações dos 
pai1ícipes deverão obedecer ao disposto na Lei Federal nº 13 .O 19 de 31 de julho de 
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Prefeitura Municipal de Palmital - Estado de São Paulo -
2014 quando da celebração de Termo de Fomento e ao disposto na Lei Federal nº 
9.637 del5 de maio de 1998 quando celebrarem contratos de gestão. 
Art. 4º As despesas decorrentes com a aplicação 
da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação: 
02.03-SECRET ARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA 
02.03.07-Cultura 
13392-Difusão Cultural 
133920116-Gestão da Cultura 
133920116.2.146.000-Manutenção da Cultura 
3.3.50.43.00.00.00-SUBVENÇÕES SOCIAIS 
Art. 5º Os recursos em seus valores máximos 
anuais a serem repassados a cada entidade serão até os seguintes: 
Entidade da área cultural: 
Comitiva Fartura ............................................................. até.R$ 5.000,00 Anuais 
Entidades da área educacional: 
APM Esc. Est. Prof Adalgisa C. de Campos ......................... até R$ 5.000,00Anuais 
APM Esc. Est. Cel José Joaquim Bittencourt ......................... até R$ 5.000,00Anuais 
APM Esc. Est. Osvaldo Moreira da Silva ............................... até R$ 5.000,00A.nuais 
TOTAL ............................................................................... até R$ 20.000,00Anuais 
Prefeitura Municipal de Palmita.l 
• Estado de São Pau 110 • 
Art. 6º Esta lei entrará em vigor a partir da data de 
sua publicação. 
em 23 de fevereiro de 2017. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL. 
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-PREFEITO MUNICIPAL￾Publicado na DIVISÃO DE DOCU1l1ENTAÇÃO E 
PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA 
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