norma nº 2790/2017

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Prefeitura icipal de Palmital - Estado de São Paulo · 
=LEI Nº 2790 DE 07 DE MARÇO DE 2017= 
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE 
PALMITAL A CELEBRAR TERMOS DE 
FOMENTO OU CONTRATOS DE GESTÃO 
COM ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR 
DA ÁREA SOCIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JOSÉ ROBERTO RONQUJ, PREFEITO 
MUNICIPAL DE PALMJTAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei, 
Art. lº Fica o Poder Executivo Municipal de 
Palmital, através do senhor Prefeito Municipal, autorizado a celebrar Tennos de 
Fomento ou Contratos de Gestão com entidades sociais, objetivando a inclusão 
social das camadas mais carentes da população com ações e projetos voltados a 
elevação da qualidade de vida e recuperação da dignidade humana, de acordo com 
o plano de trabalho para o ano de 2017 e cronograma de desembolso a ser 
previamente elaborado por cada entidade e aprovado pela Secretaria de Promoção 
Social. 
Art. 2º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a 
suplementar por Decreto, se necessário, as dotações da referida despesa até o limite 
dos repasses efetuados, nos termos da legislação vigente. 
Art. 3º As condições e as obrigações dos 
partícipes deverão obedecer ao disposto na Lei Federal nº 13 .O 19 de 31 de julho de 
2014 quando da celebração de Termo de Fomento e ao disposto na Lei Federal nº 
9 .63 7 de 15 de maio de 1998 quando celebrarem contratos de gestão. 
Art. 4º As despesas decorrentes com a aplicação 
da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação: 
02.07-SECRET ARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL ,,.,-
02.07.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIA0 J. -
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t ,. ~ ., l ' Prefeitura icipal de Palmital ~ I - Estado de São Paulo -
OS-Assistência Social 
08244-Assistência Comunitária 
082440109-Gestão da Assistência Comunitária 
082440109.2.122000-Manutenção da Atenção Especial-Social 
082440109.2.123.000 - Manutenção da Atenção Básica-Social 
3.3.50.43.00.00.00-SUBVENÇÕES SOCIAIS 
Art. 5º Os recursos em seus valores máximos 
anuais a serem repassados a cada entidade serão até os seguintes: 
Vila Vicentina de Palmital (Asilo ) ................................. até R$ 40.000,00 Anuais 
APAE ............................................................................. até R$ 140.000,00 Anuais 
CEREA .............................................................................. até R$ 10.000,00 Anuais 
AP ABEM .......................................................................... até R$ 45 .000,00 Anuais 
Amor Exigente .................................................................. até R$ 9 .000,00 Anuais 
Associação Ricardo Gobetti ............................................... até R$ 17.000,00 Anuais 
Tobias de Aguiar ............................................................... até R$ 73.000,00 Anuais 
Projeto Gota Verde .......................................................... até R$ 12.000,00 Anuais 
ACIP AL ........................................................................... até R$ 100.000,00 Anuais 
Instituto Francisco Antunes Ribeiro-IFAR .................... ,.até R$ 144.000,00 Anuais 
Instituto Bola e Cidadania .............................................. até R$ 156.000,00 Anuais 
Total das Entidades Área Social. ................................... até R$ 746.000,00 
Anuais 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 
em 07 de março de 2017. 
-PREFEITO MUNICIPAL-