norma nº 2791/2017

Prefeitu a uricipa de Palmital - Estado de São Paulo -
=LEI Nº 2791 DE 07 DE MARÇO DE 2017= 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM 
A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE 
PALMITAL-SP. 
JOSÉ ROBERTO RONQUJ, PREFEITO 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei, 
Art. 1 º Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Palmital-SP, 
confonne minuta em anexo, bem como assinar os respectivos Termos Aditivos 
posteriores, se necessário. 
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal, desde 
logo, autorizado a realizar as despesas decorrentes de sua participação na avença, 
relacionadas em cláusula, no instrumento do Convênio. 
Art. 3º As despesas decorrentes do disposto no 
artigo 2° desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 
em 07 de março de 2017. 
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JOSÉ ROBE1ÍTÓ-: ONQUI 
-PREFEITO MUNICIPAL￾Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO 
E PATRIMÔNIO DA SEÇRET - ~ DE ADMINISTRAÇÃO DA 
PREFEITURA MUNICIPAICDE P, L, efl'í07ãeni.ai: o de 2017. 
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