norma nº 2792/2017

Prefeitura Municipa.l de Palmital - Estado de São Paulo - · 
=LEI Nº 279~ DE 14 DE MARÇO DE 2017= 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM 
A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE 
P ALMITAL-SP. 
JOSÉ ROBERTO RONQUI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei, 
Art. 1 º Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Palmital-SP, 
conforme minuta em anexo, bem como assinar os respectivos Termos Aditivos 
posteriores, se necessário. 
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal, desde 
logo, autorizado a realizar as despesas decorrentes de sua participação na avença, 
relacionadas em cláusula, no instrumento do Convênio. 
Art. 3º As despesas decorrentes do disposto no 
artigo 2° desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 
em 14 de março de 2017. 
... ... 
JOSE R R RONQUI 
-PREFEITO MUNICIPAL￾Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO 
E PATRIMÔNIO DA SECRE TRAÇÃO DA 
PREFEITURA MUNICIPAL D AL rço d O 17. 
-~-----t'i"-Mtt-ff&T11TT,a-,irr1~5'fJ'iro-...-lRA 
ISTRAÇÃO￾Praça Mal. Arthur da Costa e '"i1h, 11 -(P tr - Pa .,,tal t.;P- r-p 19970-000 
CNP J: 44.543 .981/0001-99 - F m ~ • 33':> l -9333 - www.palmital.sp.gov .br 
Prefeitura Municipal de Palmital 
Estado de São Paulo 
MINUTA de CONVÊNIO Nº. 02/2017 
"Que entre si celebram o Município de Palmital e 
a Santa Casa de Misericórdia de Palmital, 
objetivando a melhora na prestação de serviços 
de saúde". 
Pelo presente instrumento, na melhor forma de direito, os abaixo assinados, de um lado o 
MUNICÍPIO DE PALMITALi pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF nº 
44.543.981/0001-99, com sua sede na Praça Marechal Costa e Silva, 119, neste ato representado 
pela Sr. JOSÉ ROBERTO RONQUI, Prefeito Municipal, brasileiro, casado, portador da Cédula de 
Identidade RG. nº 6.315.806 - SSP/SP e do CPF/MF nº 707.317.808-68, residente e domiciliado na 
Rua Pedro Machado da Silva, nº 713, bairro Paraná, através da SECRETARIA DE SAÚDE, na 
qualidade de gestor do SUS MUNICIPAL, com sede nesta cidade na Rua João Leone, nº 430, neste 
ato representado pela sua Secretária Municipal, a Sra. DANIELE ANDRADE DOS SANTOS, 
portador do RG nº. 25.793.187-9 SSP/SP, e do CPF/MF nº. 337.182.658-93, brasileira, casada, 
funcionária pública municipal, residente e domiciliada na Rua Dom Pedro li, nº 205, no bairro Barra 
Funda, na cidade de Paraguaçu Paulista, daqui por diante denominada apenas SECRETARIA, e de 
outro lado, a SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PALMITAL, localizada na Alameda da Paz s/nº, 
inscrita no CNPJ sob o nº. 53.593.398/0001-83, neste ato representado pelo seu Presidente, o Sr. 
EDSON ROGATTI , brasileiro, casado, administrador, portador do RG nº. 5.187.154 SSP/SP, e do 
CPF/MF nº. 520.086.498-49, residente e domiciliado na AV. Oriente nº 306, nesta cidade, doravante 
denominada apenas CONVENIADA tendo em vista o que dispõe a Constituição Federal, nos artigos 
218 e seguintes; bem como, as Leis Federais nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica 
da Saúde), e 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e ainda, a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 
1993, atualizada pela Lei Federal nº. 8.883, de 8 de junho de 1994; a Lei 
Municipal ; tem entre si, justo e acordado o presente 
CONVÊNIO para manutenção do Pronto Atendimento, Urgência/Emergência e Recursos 
Complementares para execução de Serviços Ambulatoriais e Hospitalares na forma e 
condições estabelecidas nas cláusulas abaixo: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
O presente convênio tem por objeto estabelecer e definir as obrigações e encargos dos participes 
correspondentes à melhora, aprimoramento na execução e oferta pela CONVENIADA, de serviços 
de saúde dentro de suas dependências, a serem prestados a qualquer indivíduo que deles necessite. 
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO 
São obrigações do MUNICIPIO: 
Prefeitura Municipal de Palmital - 44.543.981/0001-99 
Praça Marechal Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - CEP 19970-000 
Fone: (18) 3351-9333 
PALM 1T AL-SP 
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1 - transferir os recursos financeiros para manutenção do serviço conforme a Cláusula Quarta do 
presente Convênio. 
li - supervisionar, acompanhar e avaliar, qualitativa e quantitativamente, os serviços prestados pela 
CONVENIADA em decorrência deste Convênio conforme Plano Operativo (Anexo 1) e relatórios de 
faturamento (SIA e SIHD) provenientes do convênio 01/2017. 
Ili - examinar e aprovar as prestações de contas dos recursos financeiros repassados à 
CONVENIADA; 
IV - assinalar prazo para que a CONVENIADA adote as providências necessárias para o exato 
cumprimento das obrigações decorrentes deste Convênio, sempre que verificada alguma 
irregularidade; 
V • comunicar ao Conselho Municipal de Saúde as irregularidades verificadas e não sanadas pela 
CONVENIADA quanto à qualidade dos serviços prestados e quanto à aplicação dos recursos 
financeiros transferidos; 
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENIADA 
São obrigações da CONVENIADA: 
1 - Destinar as dependências hospitalares, em condições e em quantidades, para o perfeito 
funcionamento dos serviços médicos-hospitalares do PRONTO ATENDIMENTO, 
URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, bem como as necessárias aos serviços de enfermagem e administrativo 
da Unidade; 
li . Manter o sistema médico-hospitar do PRONTO ATENDIMENTO, URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, em 
funcionamento 24h (vinte e quatro horas) por dia, inclusive sábados, domingos e feriados; 
lll - Promover sempre que necessário, a remoção de pacientes para outros municípios, conforme 
liberação da Central de Regulação de Vagas, que ofereçam recursos superiores ao prestados pela 
conveniada, com o apoio de ambulância. 
IV - Manter recursos humanos, materiais e equipamentos adequados e compativeís o suficiente para 
o desempenho adequado dos serviços médico-hospitalares de PRONTO ATENDIMENTO, 
URGENCIA/EMERGÊNCIA com vistas ao alcance dos objetivos deste Convênio, conforme Plano 
Operativo; 
V - Manter plantão de disponibilidade médica de sobreaviso de acordo com a Resolução CFM Nº 
1.834/2008 (Publicada no 0 .0.U. de 14 de março de 2008, Seção 1, pag. 195) nas diversas 
especialidades Clínica Médica, Ortopedia, Obstetrícia, Cirurgia, Pediatria, Anestesiologia e outras 
que houver necessidade no apoio aos atendimentos de urgência e emergência quando solicitados 
pelo médico de plantão ou Gerente Médico do Pronto Atendimento, 24 horas por dia, inclusive 
sábados, domingos e feriados. A especialidade solicitada deve se comprometer em avaliar "in loco" o 
paciente no menor tempo possível conforme a classificação de risco de cada paciente (Resolução 
CFM 2077/2014). 
VI - Garantir a realização dos exames de diagnóstico aos usuários SUS que necessitarem, conforme 
prescrição médica, sem custo algum ao paciente; 
VII - executar serviços de saúde para quem deles necessitar, em conformidade com as regras 
estabelecidas pelo SUS; 
Prefeítura Municipal de Palmital - 44.543.981/0001-99 
Praça Marechal Arthur da Costa e Silva,119 - Centro - CEP 19970-000 
Fone: (18) 3351-9333 
PALMITAL-SP 
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VIII - velar pela manutenção dos padrões de qualidade dos serviços prestados, de acordo com as 
diretrizes técnicas e operacionais; 
IX - proporcionar amplas e iguais condições de acesso à população abrangida pelos serviços de 
saúde, sem discriminação de qualquer natureza; 
X - aplicar integralmente os recursos financeiros repassados pelo MUNICIPIO na prestação dos 
serviços objeto deste Convênio. 
XI - Realizar procedimentos ambulatoriais (consultas, exames e pequenas cirurgias) e hospitalares 
(cirurgias eletivas) conforme Plano Operativo. 
XII - apresentar, mensalmente, ao MUNICÍPIO o relatório detalhado das atividades desenvolvidas e 
da aplicação dos recursos financeiros recebidos, bem como declaração quantitativa de atendimento 
mensal, assinados pelo representante da CONVENIADA; 
XIII - prestar contas ao MUNICIPIO, nos moldes das instruções específicas do Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo, até 31 de janeiro do exercício subsequente, dos recursos repassados durante 
o exercício anterior, e, se for o caso. até 30 (trinta) dias do término da vigência deste instrumento. ou 
de suas eventuais prorrogações, sob pena de ficar impedida de receber quaisquer outros recursos 
financeiros por parte do MUNIC[PIO; 
XIV - manter a contabilidade, os procedimentos contábeis e os registros estatlsticos, bem como a 
relação nominal dos atendidos. atualizados e em boa ordem, sempre à disposição dos agentes 
públicos responsáveis pelo controle interno e externo do Conselho Municipal de Saúde, de forma a 
garantir o acesso às informações da correta aplicação e utilização dos recursos financeiros 
recebidos; 
XV - assegurar ao MUNICÍPIO e ao Conselho Municipal de Saúde as condições necessárias ao 
acompanhamento. supervisão, fiscalização e avaliação da execução e dos resultados dos serviços 
objeto deste Convênio; 
XVI - autorizar a afixação, em suas dependências, em local de fácil visualização, das informações e 
orientações sobre os serviços prestados e da participação dos Governos Federal, Estadual e 
Municipal nos programas cujos recursos tenham origem nas disposições deste Convênio. 
XVII - A CONVENIADA também deverá realizar o Serviço de Verificação de Óbito, em domicilio. Para 
o perfeito entendimento. referido serviço consiste em avaliação da causa da morte desconhecida ou 
duvidosa, com o objetivo de fornecer elucidação diagnóstica e informações complementares para o 
serviço de epidemiologia e políticas de saúde pública em geral do município. 
XVIII - Eventual decisão do médico plantonista sobre internação hospitalar ou qualquer outro 
procedimento a ser adotado junto ao paciente, independerá de autorização, avaliação e/ou 
consentimento do médico de sobreaviso (retaguarda). 
XIX - No caso do inciso supracitado, caberá apenas a comunicação, de médico para médico. para 
dar ciência dos procedimentos adotados pelo plantonista, cuja avaliação, "in loco", só se dará 
mediante a solicitação do mesmo. 
XX - A inobservância aos incisos XVIII e XIX retro, ocasionará ao infrator a exclusão do quadro de 
funcionários da Entidade ou da condição de Prestador de Serviços, mediante procedimento a ser 
adotado pela Administração da Santa Casa de Misericórdia de Palmital, através do Diretor Técnico, 
conforme prevê a RESOLUÇÃO CFM nº 2.147/2016. 
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Praça Marechal Arthur da Costa e Silva,119 - Centro - CEP 19970-000 
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PALMITAL-SP .., 
.) 
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CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS 
A CONVENlADA receberá anualmente da SECRETARIA/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE os 
recursos financeiros no valor de até R$ 2.836.950,00 (Dois milhões, oitocentos e trinta e seis 
reais, novecentos e cinquenta reais) dividido em parcelas duodecimais para a cobertura dos 
serviços conveniados descritos no Plano Operativo e relatórios de faturamento provenientes do 
convênio 01/2017 SIA e SIHD. As despesas decorrentes da execução deste Convênio correrão a 
conta de dotações próprias consignadas no orçamento do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, na 
seguinte rubrica orçamentária: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 1030201132135000. 
CLÁUSULA QUINTA- DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
A CONVENIADA prestará contas ao MUNICIPIO, da seguinte forma: 
1 - prestação de contas mediante apresentação mensal de relatório das atividades desenvolvidas e 
da aplicação dos recursos financeiros r3cebidos no mês anterior, bem como de declaração 
quantitativa de atendimento nesse período, assinada pelo representante da CONVENIADA; 
li - prestação de contas anual, nos moldes das instruções específicas do Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo, até 31 de janeiro do exercício subsequente, dos recursos repassados durante 
o exercício anterior; 
Ili - prestação de contas global, até 30 (trinta) dias após o recebimento da última parcela relativa ao 
período de vigência deste Convênio, sem prejuízo das prestações de contas mensal e anual, 
previstas nos incisos anteriores desta Cláusula, constituída do relatório de cumprimento do objeto e 
acompanhada dos seguintes documentos: 
a) relatório consolidado de dados quantitativos dos atendimentos mensais e de informações 
relacionadas a ações que demonstrem ter atingido as metas de qualidade no Plano de Trabalho; 
b) relatório de execução físico-financeiro; 
c) relação de pagamentos efetuados dos serviços contratados, com recursos repassados pelo 
Município; 
d) cópia dos extratos da conta bancária específica; 
e) comprovante de recolhimento dos recursos nao aplicados, quando houver, na conta bancária 
indicada pelo MUNICÍPIO; 
f) Certidão Negativa de Débitos atualizada. 
CLÁUSULA SÉTIMA - DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO 
O controle e a fiscalização da execução do presente ajuste ficarão sob encargo da SECRETARIA e 
do Conselho Municipal de Saúde. 
CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA 
A rescisão obedecerá às disposições contidas nos artigos 77 a 80, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de 
junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº. 8.883, de 8 de junho de 1994. 
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Fone: (18) 3351-9333 
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§ I O A CONVENIADA reconhece os direitos da SECRETARIA. em caso de rescisão administrativa 
prevista no § 1º do artigo 79, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei 
Federal nº. 8.883, de 8 de junho de 1994. 
§ 2º Em caso de rescisão, se a interrupção das atividades em andamento puder causar prejuízo à 
população, será observado o prazo de 90 (noventa) dias para ocorrer à rescisão. 
§ 3º Se, no prazo previsto no § 2° desta Cláusula, a CONVENIADA negligenciar a prestação dos 
serviços ora conveniados a multa poderá ser duplicada. 
§ 4° Poderá, a CONVENIADA, rescindir o presente CONVÊNIO, no caso de descumprimento, pela 
SECRETARIA, de suas obrigações aqui previstas, em especial, no caso de atraso superior a 90 
(noventa) dias do pagamento devido pela SECRETARIA. 
§ 5º No caso previsto no § 4º desta Cláusula, caberá à CONVENIADA notificar a SECRETARIA, 
formalizando a rescisão e motivando-a devidamente, informando do fim da prestação dos serviços 
conveniados no prazo de 90 (noventa) dias a partir do recebimento da notificação. 
§ 6º Em caso de rescisão do presente CONVÊNIO por parte da SECRETARIA, não caberá á 
CONVENIADA o direito a qualquer indenização, salvo na hipótese do artigo 79, § 2° da Lei Federal 
nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei Federal nº. 8.883, de 8 de junho de 1994. 
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS RECURSOS PROCESSUAIS 
Dos atos de aplicação de penalidade prevista neste CONVÊNIO, ou de sua rescisão praticados pela 
SECRETARIA, caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação. 
§ 1 º Da decisão da SECRETARIA, de rescindir o presente Instrumento, cabe inicialmente pedido de 
reconsideração no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da intimação da decisão. 
§ 2º Sobre o pedido de reconsideração - a Secretaria da Secretaria de Saúde deverá manifestar-se 
no prazo de 15 (quinze) dias e, poderá atribuir-lhe eficácia suspensiva, desde que o faça 
motivadamente diante de razões de interesse público. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO 
O prazo da vigência do presente CONVÊNIO será de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado em até 
60 (sessenta) meses, tendo por termo inicial a data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a de 
1º de janeiro de 2.017. 
§ 1° A prorrogação do Convênio será realizada mediante termo aditivo. 
§ 2° A continuação da prestação de serviços nos exercícios financeiros subsequentes ao presente, 
respeitando o prazo de vigência do CONVÊNIO, estipulado no caput, fica condicionado à aprovação 
das dotações próprias para as referidas despesas no orçamento da SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS ALTERAÇÕES 
Qualquer alteração do Convênio será objeto de Termo Aditivo, na forma de legislação própria, 
devendo ser submetido à deliberação do Conselho Municipal de Saúde. 
§ 1° Os valores constantes deste Convênio serão analisados pelos participes, e revistos, se 
necessário, a qualquer tempo. 
Prefeitura Municipal de Palmital - 44.543.981/0001-99 
Praça Marechal Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - CEP 19970-000 
Fone: (18) 3351-9333 
PALMlTAL-SP 
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Prefeitura Municipal de Palrnital 
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CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
A CONVENIADA não poderá realizar/executar os procedimentos médico-hospitalares especificados 
neste Instrumento, que também são executados pela Rede Municipal de Saúde, com exceção nos 
dias e horários em que a Rede Municipal de Saúde não estiver funcionando. 
Parágrafo único. Todos os procedimentos médicos hospitalares realizados pela CONVENIADA em 
desacordo com o especificado no caput desta Cláusula, não serão pagos. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO 
O presente CONVÊNIO será publicado no Diário Oficial do Município, até o quinto dia útil do mês 
seguinte ao de sua assinatura. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO 
As partes elegem o foro da Comarca de Palmital com exclusão de qualquer outro, por mais 
privilegiado que seja para dirimir questões oriundas do presente CONVÊNIO que não puderem ser 
resolvidas pelas partes e pelo Conselho Municipal de Saúde. 
E por estarem as partes justas e conveniadas, firmam o presente CONVÊNIO em 4 (quatro) vias de 
igual teor e forma, para um único efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas, abaixo assinadas. 
Palmital-SP, _ de _____ de 2017. 
MUNICiPIO DE PALMITAL 
José Roberto Ronqui 
Prefeito Municipal 
Daniele Andrade dos Santos 
Secretária de Saúde 
SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PALMITAL 
Edson Rogatti 
Provedor 
TESTEMUNHAS: 
2- ----- --- ---------------
Prefeitura Municipal de Palmital - 44.543.981/0001-99 
Praça Marechal Arthur da Costa e Silva,119 - Centro - CEP 19970-000 
Fone: (18) 3351-9333 
PALMITAL-SP 
6 
, 
r\ 1 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PALMITAL Sm,ta~~rioonlfo ALAMEDA DA PAZ N. 80 - FONE {18) 3351 .9100 - TELEFAX (1 8) 3351 .9105 - PALMITAL/ SP 
\!_Palmitul CNPJ 53.593.398/0001-83 
stacasapa/mital@hotmail.com 
ANEXO 1 
PLANO OPERATIV0-2017 
PLANO OPERATIVO A SER CUMPRIDO ENTRE: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DA SAÚDE E A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MISERICÓRDIA DE 
PALMITAL 
CARACTERIZAÇÃO GERAL DO HOSPITAL 
I Tipo de Estabelecimento 
HOSPITAL GERAL 
Razão Social 
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PALMITAL 
CNPJ Natureza CNESS 
53.593.398/0001-83 FILANTRÓPICO 2080958 
1 Endereço J Cidade 
Alameda da Paz, 80 - Bairro Paraná 1 Palmital 
Atividade Econômica Principal 
Nº. LEITOS 
GERAL UTI Adulto Tipo li 
68 00 
UF 
1 
'SP 
OBSERV. 
09 
Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências 
Serviços (sim ou não) de: 
- Urgência e Emergência 
- Maternidade 
- Habilitação em Alta Complexidade 
Sim/ porta aberta 
Sim/ Habilitado em GAR: não 
Não 
Quantidades de procedimentos realizados pela Santa Casa de Palmital no ano de 2016 em pacientes SUS: 
INTERNAÇÕES: 1.223 (média mensal 122) 
PARTOS: 149 por ano (média mensal: 15) 
• Normal: 35 
• Cesárea: 114 
PRONTO ATENDIMENTO 
• Atendimento em unidade de Pronto Atendimento: 21.170 (média mensal de 2.117) 
1 
, 
e ( SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PALMIT AL 
s,,.,,a~~·ª~-~ .....i ... 11• ALAMEDA DA PAZ N. 80- FONE (18) 3351.9100 - TELEFAX {1 8) 3351.9105 - PALMITAL/ SP 
dcl'oltnillll CNPJ 53.593.398/0001-83 
stacasapafmitaf@hotmaif.com 
• Administração de medicamentos em atenção básica (por paciente): 16.987 (média mensal de 
1.698) 
• Atendimento de urgência c/ observação até 24 horas em atenção especializada: 1.538 (média 
mensa l de 153) 
• Glicemia Capilar: 850 (média mensal 85) 
• Consulta Médica em saúde do Trabalhador: 32 (média mensal 3) 
• Acolhimento e Classificação de Risco: 22.242 (média mensal 2.224) 
• Cateterismo Vesical de Alivio: 30 (média mensal 3) 
• Inalação e Nebulização: 1.288 (média mensal 128) 
• Retirada e Pontos de Cirurgias: 28 (média mensal 3) 
• Curativos Grau 1: 909 (média mensal 90) 
• Excisão ou Sutura simples: 452 (média mensal 45) 
• Eletrocardiograma: 741 (média mensal 74) 
ATENDIMENTOS AMBULATORIAIS 
• Consulta médica em atenção especializada: 2.607 (média mensal de 261) 
• Atendimento Ortopédico com imobilização provisório: 211 (média mensal: 21) 
• Diagnóstico em laboratório clínico: 3.897 (média mensal: 389) 
• Diagnóstico por radiologia: 8.600 (média mensal de 860) 
• Diagnóstico por ultra-sonografia: 152 (média mensal de 15) 
• Pequenas Cirurgias: 376 (média mensal 37) 
• Toco cardiograma ante-parto: 332 (média mensal 33) 
• Emissões otoacústicas triagem auditiva: 150 (média mensal 15) 
\ Compromisso de disponibilizar toda a oferta para a regulação do Gestor: SIM 
2 
c,t SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PALMITAL 8
°'"ª<f::."r(>''''" ALAMEDA DA PAZ N. 80- FONE {18) 3351.9100- TELEFAX (1 8) 3351.9105 - PALMITAL/ SP 
;,PolmiMI CNPJ 53.593.398/0001-83 
stacasapalmital@hotmail.com 
1- INTRODUÇÃO: 
O presente Plano Operativo - 2017 têm por objetivo estabelecer às ações, os 
serviços, as atividades e metas quantitativas e qualitativas e os indicadores pactuados entre 
a Prefeitura Municipal de Palmital através da Secretaria Municipal da Saúde de Palmital e 
a Santa Casa de Misericórdia de Palmital, de acordo com as Portarias 3.410/2013 e 
142/2014 que definem os modelos atualizados do Processo de Reestruturação e 
Contratualização dos Hospitais Filantrópicos do SUS. 
O presente Plano Operativo, onde consta o processo de Contratualização, está 
voltado para interação e dos serviços existentes no SUS de Média Complexidade, garantindo 
a atenção às Internações Referenciadas e Eletivas, Serviço de Apoio Diagnóstico, com 
garantia de atendimento ambulatorial e urgência e emergência 24 horas, buscando 
equidade, qualidade sustentável relação custo-efetividade na prestação do cuidado. 
Atualmente a Santa Casa de Palmital apresenta as seguintes características no Cadastro 
Nacional de Estabelecimentos de Saúde. 
OBJETIVOS 
a} Atendimento ao munícipe de Palmital e região circunvizinha objetivando proporcionar um 
atendimento igualitário, equânime, gratuito e de boa qualidade. 
b) Aperfeiçoar cada vez mais a assistência hospitalar e o acesso da população aos recursos 
hospitalares de saúde; 
e} Oferecer a população de Palmital e região, atendimento de urgência e emergência e 
internações; 
d} Realizar internações nas diversas especialidades: clínica geral; clínica cirúrgica; 
ginecologia e obstetrícia; pediatria; traumato-ortopedia; além de exames com finalidade 
diagnostica na área de bioquímica, imagem, eletrocardiografia e radiologia. 
e} Realizar proposta de trabalho segundo os moldes das Portarias 3.410/2013 e 142/2014 
ficando apto ao repasse financeiro para a Santa Casa de Misericórdia de Palmital 
proveniente do Ministério da Saúde; 
3 
, 
r SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PALMIT AL . Suutu ~ .:rlcór<hu ALAMEDA DA PAZ N. 80- FONE (18) 3351.9100 - TELEFAX (1 B) 3351.9105 - PALMITAL/ SP 
\:folnnro/ (NPJ 53.593.398/0001-83 
stacasapalmital@hotmoil.com 
JUSTIFICATIVAS 
Atender todas as pessoas que necessitam de tratamento hospitalar: realizando 
internações nas diversas especialidades: clínica geral; clínica cirúrgica; ginecologia e 
obstetrícia; pediatria; traumato-ortopedia; além de exames com finalidade diagnostica na 
área de bioquímica, imagem, eletrocardiografia e radiologia, além de urgência e emergência, 
monitoradas e auditadas através do serviço de auditoria para posterior autorização, 
processamento e pagamento. 
POPULAÇÃO USUÁRIA 
A população atendida pela Santa Casa de Misericórdia de Palmital é estimada 
em: 
MUNICÍPIO N°. DE HABITANTES 
Pedrinhas Paulista 2.940 hab. 
Platina 4.463 hab. 
Palmital 21.186 hab. 
TOTAL DE HABITANTES LOCAL/REGIONAL 28.589.00 
Fonte: IBGE/2010 
http://www. pa I mital.sp.gov. br /dados_gerais . php 
li - COMPROMISSO QUE SERÃO COMPACTUADOS 
A Santa Casa de Misericórdia de Palmital tem uma capacidade instalada para 
atendimento de internação e atendimento de urgência e emergência, que atende o 
município e as cidades pactuadas definidas na PPI. 
Junto a essa meta, a Santa Casa está preparada para realizar outras pactuações, 
como o Incentivo de Adesão a Contratualização e ao Programa de Cirurgias Eletivas do 
Ministério da Saúde. Em cada um desses Programas, há metas e estratégias a serem 
cumpridas e através desse cumprimento, a Santa Casa poderá receber um valor total do teto 
estipulado ou ter esse valor reduzido conforme sua produção. 
No caso específico da Contratualização, as metas quantitativas propostas pela 
Secretaria de Saúde perfazem um total de 60% do teto financeiro disponibilizado pelo 
Ministério sendo objeto de avaliação bimestral de uma Comissão de Avaliação e 
Monitoramento para liberar o recurso respectivo enquanto que as metas qualitativas 
correspondem aos 40% restantes do teto estipulado para Palmital. 
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ALAMEDA DA PAZ N. 80 - FONE {18) 3351.9100 - TELEFAX (1 8) 3351.9105 - PALMJTAL/ SP 
CNPJ 53.593.398/0001-83 
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PLANO DE ADESÃO A CONTRATUALIZAÇÃO DA SECRETÁRIA DE SAÚDE E 
SANTA CASA MISERICÓRDIA DE PALMITAL 
METAS PACTUADAS: 
1. TETO FINANCEIRO 
O valor financeiro a ser repassado para a realização de todas as metas pactuadas será 
de acordo a tabela abaixo descriminada: 
CONVÊNIO 01/2017 
REPASSES IA - SISTEMA DE INFORMAÇÃO AMBULATORIAL 
VALOR 
LABORATÓRIO 1.439,90 
RADIODIAGNOSTICO 7.640,49 
ELETROCARDIOGRAMA 381,62 
EMISSOES OTOACUSTICAS EVOCADAS P/ TRIAGEM AUDITIVA 270,20 
OUTROS EXAMES 2.523,77 
PEQUENAS CIRURGIAS 538,06 
CONSULTAS ESPECIALIZADAS 3.460,00 
PRONTO ATENDIMENTO, URGÊNCIA/EMERGÊNCIA 26.662,43 
Total R$ 42.916,47 
REPASSE SIHD - SISTEMA DE INFORMAÇÃO HOSPITALAR DESCENTRALIZADO 
Quantidade VALOR MÉDIO Valor Total 
Cirúrgicos 35 507,59 17.765,65 
Clínicos 59 419,48 24.749,32 
Obstétrico 21 517,35 10.864,35 
Pediátricos 16 292,06 4.672,96 
Total 131 R$ 58.052,28 
Conforme relatórios a média mensal é realizada em torno de 10 cirurgias de urgência, portanto 
deve ser utilizado o restante para realização de cirurgias eletivas conforme pactuado, em média 
25. 
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ALAMEDA DA PAZ N. 80- FONE {18) 3351.9100 - TELEFAX {1 8) 3351.9105 - PALMITAL/ SP 
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INCENTIVO FEDERAL 
Valor Total 
INTEGRASUS 2.756,12 
IAC 61.884,49 
Total R$ 64.640,61 
TOTAL GERAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS 
Valor Total 
Repasse S.I.A. - Média Complexidade 42.916,47 
Repasse Sihd - Sistema De Informação Hospitalar Descentralizado 58.052,28 
Incentivo Federal 64.640,41 
Total R$ 165.609,36 
Total 12 meses R$ 1.987 .312,32 
CONVÊNIO 02/2017 
DESPESAS DO PRONTO SOCORRO 
1- Custos Diretos: 
1.1 - Custos Diretos VALOR DEFINIDO 
Pessoal "CL T" 81.229,13 
Médicos Plantonistas 65.700,00 
Médico Coordenador do Pronto Socorro 4.000,00 
Plantão de Especialidades 55.000,00 
Equipe de Anestesia 8.000,00 
Exames de Alta Complexidade 3.000,00 
Transporte sem UTI 2.000,00 
Serviço de Verificação de Óbitos 1.500,00 
i suBTOTAL-1 R$ 220.429,13 1 
j 1.2 - Custos Diretos - Variáveis VALOR 
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ALAMEDA DA PAZ N. 80- FONE {18) 3351.9100- TELEFAX {1 8) 3351.9105 - PALMITAL/ SP 
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Consumo de Farmácia/Almoxarifado 12.500,00 
Consumo de Limpeza 450,00 
Consumo de Oxigênio 1.350,00 
Consumo Serviço Rouparia/Lavanderia 810,00 
Manutenção de Equipamentos Hospitalares 2.500,00 
Manutenção de informática 450,00 
Manutenção/conservação (interna/externa) 500,00 
Serviço de nutrição X Dietética ) 330,00 
Energia Elétrica 1.836,00 
Telefonia 1.080,00 
Custos Administrativos (indiretos) 3.000,00 
Subtotal - 2 R$ 24.806,00 
1 Total de custos diretos (1+2) R$ 245.235,13 1 
A- Total de custos diretos (1+2) 245.235,13 
Desconto de Repasse feito pelo S I A - 26.662,43 
Total Pronto Atendimento Urg/Emergência 218.572,70 
Recursos Complementares Profissionais Médicos 17.839,80 
Total 236.412,50 
Total em 12 meses R$ 2.836.950,00 
SOMA DOS VALORES DOS CONVÊNIOS 01 E 02/2017 
1 TOTAL (valor anual) 1 R$ 4.824.262,32 1 
METAS QUALITATIVAS 
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SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PALMIT AL • S<t,ota r:~ rltól'<IIU ALAMEDA DA PAZ N. 80- FONE (18) 3351.9100 - TELEFAX (1 8) 3351.9105 - PALMITAL/ SP 
cfc Polmiru/ CNPJ 53.593.398/0001-83 
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As metas qualitativas visarão primeiramente à melhoria no atendimento ao 
usuário de saúde conveniado ao SUS e atendido na Santa Casa com qualidade, segurança, 
agilidade e resolutividade. 
A Santa Casa de Palmital se propõe a capacitar todos os seus funcionários 
periodicamente, instituir uma política voltada para o usuário de saúde, implantar Pesquisas 
de Satisfação com o usuário, funcionários visando melhorar seu padrão de atendimento, 
quer na humanização, política de medicamentos, atenção materno-infantil, atendimento 
médico e de enfermagem, limpeza, alimentação, controle de infecção hospitalar, 
mortalidade materna, comissões atuantes e de ouvidoria hospitalar, ficando pactuado que 
trimestralmente a Comissão de Avaliação faria um monitoramento e que a essas metas ficou 
instituído um percentual de 40% do valor do Incentivo de Adesão à Contratualização assim 
definidas abaixo: 
Metas Pactuadas para Utilização do Repasse 
• Humanização no atendimento 
Garantir o horário de visitas aos pacientes internados; 
- Realizar Pesquisa de Satisfação dos Usuários: Pronto 
Atendimento, Internação. 
- Realizar Pesquisa de Clima Organizacional 
• Política de Medicamentos. 
Instrumento Utilizado para 
monitorar a meta 
Relatório mensal das pesquisa s 
realizadas aos usuários. 
- Manter a política de medicamentos conforme a - Protocolo de Padronização de 
padronização de medicamentos desta instituição. 
• Atenção Materno Infantil 
Medicamentos "in loco" quando 
necessário. 
- Manter alojamento conjunto na maternidade desde o - Relatório das Ações desenvolvidas e 
nascimento até a alta do recém-nascido. 
• Comissões existentes e atuantes. 
- Comissão Revisão de Prontuário; 
- Comissão de Análise de Prontuário de Óbitos; 
- Comissão Controle de Infecção Hospitalar; 
- Comissão Interna de Prevenção de Acidentes; 
- Comissão de Ética Médica. 
- Comissão de Padronização de Medicamentos 
- Núcleo de segurança do paciente 
• Taxa de Infecção Hospitalar 
observação "in loco" quando 
necessário. 
- Atas das reuniões realizadas pel as 
Comissões, visando a avaliação da 
atuação e manutenção da meta, 
quando solicitado "in loco". 
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ALAMEDA DA PAZ N. 80- FONE (18) 3351.9100 - TELEFAX (1 8) 3351.9105 - PALMITAL/ SP 
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- Manter a taxa de infecção hospitalar dentro dos padrões - Relatôrio mensal da taxa de 
aceitáveis pala OMS - Organização Mundial de Saúde. infecção hospitalar. 
• Capacitação de profissionais 
Rea lizar Treinamentos, Cursos, Palestras aos 
Colaboradores da instituição. 
• Estágios 
- Manter campo de Estágio com Escola Técnica. 
• Visitas 
Relatórios dos Treinamentos 
realizados. 
- Relatório mensal dos campos de 
estágios dos alunos. 
- Horários de Visitas Aberta s: 10h às 20h (diária) quarto - Conforme pesquisa de satisfação do 
individual e das 14h às 20h quarto coletivo. usuário. 
• Ouvidoria Hospitalar 
METAS QUANTITATIVAS 
- Contato direto com público 
atendido ouvindo suas queixas, 
sugestões e elogios e dando 
seguimento e respostas aos 
questionamentos da população. 
No âmbito de metas quantitativas, ficou pactuado entre a Secretaria de Saúde e 
a Santa Casa de Palmital um total de 35 cirurgias mês de acordo com a necessidade da 
população e demanda reprimida, a serem realizadas pelas especialidades: Colecistectomia, 
Hérnias, Proctológicas, Postectomia, Vasectomia, Hidrocele, Histerectomia, Laqueaduras, 
Colpoperíneoplastia, Amigdalectomia, Adenoidectomia e, Adenoamigdalectomia, 
discriminadas abaixo, com encaminhamento médico e autorização da Secretária Municipal 
de Saúde. 
Cirurgia de média complexidade (conforme Adesão ao Programa de 
reestruturação e Contratualização do SUS). 
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CNPJ 53.593.398/0001-83 .ckPalmiral 
stacasapalmital@hotmail.com 
Especialidade Total 
Cirurgia Geral 15 
Urologia 3 
Ginecologia 3 
Otorrinolaringologia 2 
Ortopedia 2 
Urgência e Emergência 10 
Total 35 
Cirurgia Especialidade Eletiva 
Cirurgia Geral 
Urologia 
Ginecologia 
Otorrinolaringo 
Ortopedia 
Colecistectomia (porte 1) 
Hérnias 
Proctológicas (porte li) 
Cisto Pilonidal 
Retirada de Condiloma 
Retirada de lesões com biopsia positiva para carcinomatose 
Outras (porte 1) 
Postectomia (porte li) 
Prostatectomia total ou sub total 
vasectomia (porte li) 
Hidrocele 
Histerectomia (porte 1) 
Laqueaduras (porte li) 
Colpo períneo (porte li) 
Cistostomia 
Outras (porte 11) 
Amigdalectomia (porte li) 
Adenoidectomia (porte li) 
Adenoamigdalectomia (portell) 
Adenoidectomia + turbinectomia (porte 1) 
Outras (porte 1) 
Tratamento Cirúrgico de Síndrome Compressiva em Túnel Osteo-fibroso ao Nível do Carpo 
Retirada de fio ou pino intra-osseo 
Tenólise e 
Outras desde que compatível com a complexidade do Hospital 
Obs. Com encaminhamento médico e autorização da Secretária Municipal de Saúde, pactuando os mecanismos de referência e contra 
referência. 
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PROGRAMA DE CIRURGIAS ELETIVAS 
O município de Palmital também faz parte do Programa de Cirurgias Eletivas, 
sendo pactuado entre a Secretária Municipal de Saúde e a Santa Casa de Palmital que o 
hospital recebera o total de 01 AIH de serviços hospitalares por procedimento realizado, 
enquanto que os médicos receberiam pelo procedimento médico executado o total de 01 
AIH, acrescida de 100% dos valores profissionais da AIH em questão. Esses valores serão 
repassados pela Secretaria a Santa Casa de Palmital, que fará o cálculo de cada valor 
apurado e repassará ao profissional envolvido no atendimento. 
PRONTO ATENDIMENTO 
O Pronto Atendimento da Santa Casa de Misericórdia de Palmital realiza 
atendimentos do tipo: consulta básica, consulta de urgência e emergência, observação, 
administração de medicamentos, inalação, curativos {final de semana e feriados), exames 
diagnóstico por imagem {raios-x, ultrassom, tomografia, tococardiocrafia, ECG, gasometria) 
e, exames laboratoriais conforme a demanda dos serviços gerados no município e região 
pactuada dentro da média complexidade. 
MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO 
O resultado quantitativo de todos os procedimentos realizados pela Santa Casa é 
monitorado pela Secretária Municipal de Saúde através de seu Sistema de Avaliação, 
Controle e Auditoria, além das Comissões de Acompanhamento, tanto para o Programa de 
Contratualização, o Programa de Cirurgias Eletivas, e a produção mensal das internações e 
Pronto Atendimento, ficando na dependência dos tetos financeiros, e das metas qualitativas 
e quantitativas o repasse financeiro completo ou parcial do produzido pela entidade. 
O monitoramento e a avaliação das metas pactuadas serão estabelecidos através 
das seguintes ferramentas: 
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ALAMEDA DA PAZ N. 80 - FONE {18) 3351.9100 - TELE FAX {1 8) 3351.9105 - PALMITAL/ SP 
CNPJ 53.593.398/0001-83 
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• Metas Qualitativas: 
o Relatório demonstrativo o que foi realizado para melhorar a Humanização no 
atendimento. 
o Relatório demonstrativo do que foi realizado para melhorar a Política de 
Medicamentos. 
o Relatório demonstrativo do que foi realizado para melhorar a Atenção Materno 
Infantil. 
o Relatório demonstrativo do que foi realizado para melhorar a Comissões 
existentes e atuantes. 
o Relatório demonstrativo do que foi realizado para melhorar a Taxa de Infecção 
Hospitalar 
o Relatório demonstrativo do que foi realizado para melhorar a Capacitação de 
profissionais 
o Relatório demonstrativo o que foi realizado para melhorar a Estágios 
o Relatório demonstrativo o que foi realizado para melhorar a Visitas de 
pacientes internados 
o Relatório demonstrativo o que foi realizado para implantar a Ouvidoria 
Hospitalar, apresentando suas demandas e o índice de resposta e resolução dos 
problemas ou sugestões apresentadas. 
• Metas Quantitativas: 
Relação dos pacientes atendidos dependendo do convenio em pauta. No caso do 
Pronto atendimento, todos os procedimentos contidos no SISTEMA DE INFORMAÇÕES 
HOSPITALARES e que a Santa Casa esteja autorizada a realizar através de sua Ficha de 
Planejamento Orçamentário, nas internações o que consta em seu teto físico e financeiro no 
SISTEMA DE INFORMAÇÕES HOSPITALAR estipulado pelo Ministério da Saúde e DATASUS, na 
Contratualização pelas metas quantitativas apresentadas, o mesmo ocorrendo no Programa 
de Cirurgia Eletiva. 
No caso da Contratualização o não cumprimento das metas acarretará em 
suspensão do recurso. 
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stacasapalmital@hotmail.com 
O valor a ser repassado no componente quantitativo obedecerá ao percentual 
abaixo: 
- 95 a 100% da meta cumprida: repasse de 100% do valor pactuado; 
- 81 a 94% da meta cumprida : repasse de 80% do valor pactuado; 
- 70 a 80% da meta cumprida : repasse de 70% do valor pactuado; 
- Abaixo de 70% da meta: repasse por produção e adequação do Convênio 
em até 2 meses. 
O Plano Operativo poderá ser revisado a qualquer momento quando verificado a 
necessidade pelo gestor local. 
VIGÊNCIA: 
A partir do 1º. trimestre de 2017, até nova revisão. 
EDSON ROGATII 
PROVEDOR 
Palmital, 17 de Janeiro de 2.017. 
13