norma nº 77/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO . 
RESOLUÇÃO Nº 77 DE 07 DE MARÇO DE 2.017 
Da Mesa da Câmara 
Autoriza o Poder Legislativo a celebrar 
Termo de Cooperação Técnica com a 
Associação Uni.ficada Paulista de Ensino 
Renovado Objetivo (ASSUPERO). 
RODOLFO MANSOLELI. Presidente da Câmara Municipal 4e Palmital, Estado 
de São Paulo, no uso das atribuições que me confere o inciso IV do Artigo 52 da Lei Orgânica 
do Município, de 31 de março de 1.990, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, Estado de São Paulo, 
aprovou ~ eu promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1 º Fica o Poder Legislativo autorizado a firmar Termo de Cooperação 
Técnica com a ASSOCIAÇÃO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO 
OBJETIVO (ASSUPERO), objetivando estabelecer os procedimentos para a concessão de 
desconto a servidores municipais deste Poder ou seus dependentes, nas mensalidades dos 
cursos de educação superior oferecidos pela Escola. 
Art. 2° Fica o Presidente desta Casa autorizado a assinar o Termo de Cooperação 
Técnica, com as cláusulas e condições necessárias, conforme minuta constante do Anexo I. 
2.017. 
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMTTAL. em 07 de março de 2.017 . . 
RODOLFO 
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, em 07 de março de 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 
CN PJ 49.893.225/0001-03 · www.palmltal.sp.leg.br 
18 3351-1214 
secretaria@palmital.sp.leg.br 
TERMOn.0
:-
_AC ORDO DE COOP ERA ÇÃO TÉ CN ICA . 
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE, ENTRE SI, 
CELEBRAM O(A) (ÓRGÃO PÚBLICO) E A ASSOCIAÇÃO 
UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO 
(ASSUPERO), PARA A CONCESSÃO DE DESCONTO NAS 
MENSALIDADES ESCOLARES. 
Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, de um lado o(a) (ÓRGÃO PÚBLICO), pessoa 
jurídica de direito público,,inscrito(a) no CNPJ/MF sob n.º (n.º CNPJ), localizado(a) no(a) 
(LOGRADOURO), (Bairro), (Cidade), UF, doravante simplesmente denominado(a) ACORDANTE, neste 
ato representado(a) pelo(a) (Cargo/Função/Posto}, (REPRESENTANTE), (nacionalidade), solteiro, 
(profissão), portador(a) da cédula de identidade n.0 (N.º E ÓRGÃO EXPEDIDOR), e inscrito(a) no 
CPF/MF sob n.º (n.º), no uso de suas atribuições legais, ; e de outro lado a ASSOCIAÇÃO UNIFICADA 
PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO (ASSUPERO), pessoa jurídica de direito privado sem 
fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 06.099.229/0001-01, com sede na Av. Paulista, 900, 1.º 
andar, Bela Vista, São Paulo, Capital, aqui representada, na forma de seu Estatuto Social, pelo seu 
Diretor-Secretário infra-assinado, na qualidade de mantenedora da UNIVERSIDADE PAULISTA (UNIP), 
estabelecimento particular de ensino superior, reconhecido na categoria institucional de universidade 
mediante o Parecer CFE n.º 1.014, de 7/11/1988, exarado pelo então Conselho Federal de Educação, 
que deu origem à Portaria Ministerial n.0 550/88, publicada no DOU de 9/11/1988, com sede 
administrativa no mesmo endereço de sua mantenedora, doravante simplesmente denominada 
ESCOLA, neste ato representada pela Prof.ª Elisabete Brihy, brasileira, professora, portadora da cédula 
de identidade nº 8.529.770-7 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob nº 876.392.118-91, no uso de suas 
atribuições; celebram o presente AcoRDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, considerando o interesse da 
ESCOLA, na difusão do ensino, pesquisa e extensão, e o do(a) ACORDANTE, no incentivo à 
capacitação e desenvolvimento científico e tecnológico de seus servidores, visando ao estabelecimento 
de um programa de incentivo educacional e de cooperação mútua, que se regerá, nos termos da Lei nº 
'.'POLO/ (LOCAL) · 
8.666, de 21 de junho de 1993, e demais legislações aplicáveis, observadas suas atualizações, assim 
como pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades dos 
participes. 
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto 
O presente tenno tem por finalidade estabelecer os procedimentos para a concessão de desconto nas 
mensalidades dos cursos de educação superior oferecidos pela ESCOLA, para os servidores 
do(a)ACORDANTE, ou seus dependentes, em conformidade com o abaixo estabelecido; o referido 
desconto será efetivado por meio de acréscimo do desconto-antecipação, concedido àqueles que 
efetuam o pagamento antes da data de vencimento das parcelas mensais, confonne consta no 
CONTRATO DE PRESTAÇÃO D E SERVIÇOS EDUCACIONAIS(CPSE) da ESCOLA e de seu anexo. 
1. Nos cursos deGraduação (bacharelados, licenciaturas ou tecnológicos), nos Sequenciais e nos cursos 
de Pós-Graduação Lato Sensu, ministrados na modalidade presencial ou a distância, o aumento do 
percentual do desconto-antecipação a que se refere o caput será de DEZ POR CENTO, em relação ao 
desconto-antecipação concedido aos alunos de um modo geral. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO· O benefício aqui previsto se aplica aos servidoresdo(a)ACORDANTE e a seus 
dependentes que se matricularem, ou que já estiverem regulannente matriculados, nos cursos oferecidos 
pela ESCOLA. O servidor e/ou seu(s) dependente{s) que vier(em) a se beneficiar do desconto, objeto 
deste Acordo, doravante será(ão) simplesmente denominado(s) de BENEF1c1AR1o(s). 
PARÁGRAFO SEGUNDO • O desconto somente será aplicado, total ou parcialmente, confonne estipula o 
anexo do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais assinado pelo beneficiário, se este antecipar o 
pagamento da parcela, efetivando-o antes da data de vencimento, estipulada no referido contrato. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - Este instrumento revoga todos e quaisquer contratos, acordos e/ou convênios 
finnados entre os signatários, cujo objeto seja a concessão de desconto sobre o valor das parcelas 
mensais dos cursos mantidos pela ESCOLA. 
PARÁGRAFO QUARTO · Este Acordo tem validade em todas as unidades universitárias, campi e polos de 
apoio presencial da ESCOLA. 
PARÁGRAFO Qu1NT0 • Durante o segundo semestre de cada ano, o benefício aqui previsto poderá ser 
reduzido, ao critério da ESCOLA, se isso for necessário para manter o equilíbrio econômico-financeiro da 
·POLO/ (LOCAL) 
ESCOLA. 
CLÁUSULA SEGUNDA - Do Desconto e Da Concessão 
O desconto previsto neste Acordo nada tem a ver com os demais descontos concedidos pela ESCOLA 
sobre o valor fixado (oficial) ou sobre o valor máximo praticável (VM>) das parcelas mensais. 
PARÁGRAFOPRIMEIRO - O benefício previsto neste Acordo não se aplica à primeira parcela das 
semestralidades, paga por ocasião da matrícula inicial ou da renovação de matrícula para qualquer 
período letivo. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Para beneficiar-se do desconto previsto neste Acordo, o BENEFICIÁRIO deverá 
apresentar declaração emitida pelo(a)ACORDANTE, em papel timbrado, devidamente assinada e com o 
carimbo de CNPJ, que comprove sua condição de servidor ou a condição de servidor da pessoa de quem 
ele é dependente, bem como a relação de dependência. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - O desconto de que trata este Acordo vigorará a partir da mensalidade vencível no 
mês subsequente à entrega do documento emitido pelo(a)ACORDANTE, referido no parágrafo anterior, 
desde que essa entrega ocorra até o dia vinte do mês; consequentemente, o benefício aqui previsto 
produzirá seus efeitos de direito somente sobre as parcelas mensais a vencer. 
PAAAGRAFoQuARTO - O BENEFICIÁRIO inadimplente com uma das parcelas mensais podera perder o 
direito ao desconto previsto neste Acordo, restando-lhe, de qualquer forma, o dever de pagar o valor 
integral dos compromissos financeiros em atraso. 
PARÁGRAF0Qu1NT0 - O presente Acordo não contempla os pagamentos de serviços opcionais de uso 
facultativo para o aluno, como atividades e aulas extras (não constantes do currículo obrigatório) em 
horários diferentes do horário de aulas do curso, uniformes, alimentação, material didático para o uso 
individual do aluno, emissão de segunda via do diploma; e, ainda, sobre o pagamento de taxas de 
qualquer espécie, tais como provas substitutivas, segundas chamadas de provas ou exames, e 
reabertura de matrícula após período de trancamento solicitado pelo aluno no decorrer do curso; bem 
como, sobre a expedição de documentos (atestado de matricula, histórico escolar, planos de ensino, 
entre outros), quando solicitados à Secretaria, uma vez que os mesmos podem ser obtidos on-line, 
gratuitamente, no síte da ESCOLA por intermédio da Secretaria On-line. 
PARÁGRAFO Smo -Rescindido este Acordo, ou perdendo o BENEF1c1AR10 sua condição de servidor ou a 
.''POLO/ (LOCAL! " 
de dependente de servidor do(a)ACORDANTE, a concessão do desconto aqui previsto cessará de 
imediato. 
PARAGRAFOSÉTIMO - A responsabilidade pelo pagamento das parcelas mensais ficará a cargo do 
BENEFICIARIO, que as quitará nas agências da rede bancária, nas respectivas datas de vencimento. 
PARAGRAFOOITAVO - O BENEF1c1AR10 que não apresentar aproveitamento e/ou frequência, que cometer 
atos que contrariem as normas regimentais da ESCOLA e/ou que for apenado em procedimento 
administrativo disciplinar poderá perder o benefício aqui previsto. 
PARAGRAFoNoNo - Independentemente de já ter sido entregue, a ESCOLA poderá solicitar aos 
BENEFICIARJOS, a qualquer tempo, o documento comprobatório da regularidade da condição de 
dependente de servidor e/ou do vínculo do servidor com o(a) ACORDANTE, uma vez que, o 
inadimplemento desta condição constitui motivo de perda do benefício previsto neste Acordo. 
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS RESPONSABILIDADES DOS PARTICIPES 
Para viabilizar o objeto deste instrumento, os participes se comprometem a: 
1. Caberá à ESCOLA: 
(a) propiciar aos BENEFICIÁRIOS o acesso aos seus cursos, dentro das condições deste Acordo e em 
conformidade com as estipuladas no Contrato de Prestação de Serviços Educacionais; 
(b) conceder aos BENEF1c1AR1os o desconto previsto na cláusula primeira, nas parcelas mensais das 
semestralidades do curso em que estiverem regularmente matriculados; 
(c) assegurar aos BENEFICIÁRIOS o desconto previsto neste Acordo, após o início da vigência deste termo 
e a partir do recebimento do documento comprobatório, observados os parágrafos segundo e terceiro da 
cláusula segunda. 
li. Caberá ao(à) ACORDANTE: 
(a) fornecer aos seus servidores, observado o prazo estipulado na cláusula quarta, documento 
comprobatório para obtenção do benefício do desconto nas parcelas mensais do curso escolhido pelo 
beneficiário, mantendo este procedimento a cada renovação de matrícula e/ou sempre que for solicitado; 
(b) informar à ESCOLA sempre que (1) qualquer servidorBENEFICIARIO (ou que tenha dependente 
·. POLO/ (LOCAL) . 
BENEFICIÁRIO) for demitido, ou perder a condição de servidor, ou (11) quando qualquer dependente 
BENEF1c1AR10 perder a condição de dependente legal do servidor do{a)ACORDANTE. 
(e) dar ciência aos BENEF1c1AR1os, pelos meios que julgar apropriados, do inteiro teor deste instrumento e, 
principalmente, sobre as seguintes regras a seguir: 
(1) o desconto somente será concedido quando o pagamento da parcela mensal for efetivado antes 
da data de seu vencimento estipulada no Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, de modo 
proporcional à quantidade de dias antecipados, até o limite de cinco dias conforme anexo do referido 
contrato; 
(2) o BENEFICIÁRIO que cometer atos que contrariem as normas regimentais da ESCOL.A, que for 
apenado em procedimento administrativo disciplinar, que sofrer reprovação ou que ficar inadimplente, 
poderá ter o desconto totalmente suspenso; 
(3) não haverá ressarcimento de valores, ou efeito retroativo em função de desconhecimento das 
disposições deste Acordo; 
(4) a renovação de matrícula deverá ser efetuada a cada semestre, mediante requerimento e 
assinatura do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais; 
(5) a renovação do desconto, objeto deste Acordo, deverá ser efetuada a cada semestre letivo, 
mediante entrega do documento comprobatório fornecido pelo(a) ACORDANTE (referido nos parágrafos 
terceiro e quarto da cláusula segunda); 
(d} pelas reais e recíprocas vantagens, em reciprocidade o(a} ACORDANTE, desde que haja 
agendamento prévio, permitirá a realização de visitas técnicas às suas instalações, bem como, em 
contrapartida disponibilizará vagas de estágio aos alunos da ESCOLA. 
PARAGRAFOÚNtco-Os participes deste Acordo são independentes, não existindo nele nada que crie 
parceria, representação, sociedade ou relação similar entre eles, respondendo cada qual pelas próprias 
obrigações e pelos danos que causarem a terceiros; tampouco há entre eles qualquer vinculo de 
preposição, subordinação, de prestação de serviços ou de qualquer outra natureza. 
CLÁUSULA QUARTA-Da Vigência e Da Eficácia 
O presente Acordo terá eficácia e vigência pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contados a partir de trinta 
,,'POLO/ (LOCAL) '' 
dias subsequentes à data de sua assinatura, ocasião em que passará a produzir seus efeitos de direito. 
CLÁUSULA QUINTA-Da Denúncia 
Este Acordo poderá ser rescindido, de imediato, independentemente de notificação, interpelação 
extrajudicial ou judicial, por simples manifestação escrita de um dos participes, com antecedência mínima 
de trinta dias. 
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos Financeiros 
O{a)ACORDANTE não suportará ônus algum com o presente Acordo, bem como não se responsabilizará 
pelas obrigações financeiras e/ou com o inadimplemento dos BENEFICIÁRIOS junto à ESCOLA O ônus da 
ESCOLA em decorrência deste Acordo e enquanto partícipe concedente se resume exclusivamente à 
concessão do acréscimo do desconto-antecipação, conforme as cláusulas deste termo. 
PARAGRAFOÚN1co- Os participes não receberão qualquer repasse financeiro em decorrência deste 
Acordo. 
CLÁUSULA SÉTIMA- Dos Dependentes 
Para fins deste Acordo entende-se como dependente: o cônjuge ou companheiro(a), de união estável, 
inclusive as relações homoafetivas; os filhos ou enteados de até vinte e um anos de idade, ou, em 
qualquer idade, quando portador de necessidades especiais, ou se ainda estiverem cursando 
estabelecimento de ensino superior até vinte e quatro anos de idade; irmãos, netos ou bisnetos, sem 
arrimo dos pais, de quem o servidordetenha a guarda judicial, até vinte e um anos, ou em qualquer idade, 
quando portador de necessidades especiais, ou até vinte e quatro anos, se ainda estiver cursando 
estabelecimento de ensino superior, desde que o servidortenha detido sua guarda judicial até os 21 (vinte 
e um)anos; pais e avós sem economia própria; menor pobre até vinte e um anos que o servidorcrie e 
eduque e de quem detenha a guarda judicial; ou pessoa absolutamente incapaz, da qual o contribuinte 
seja tutor ou curador. Todas, se inscritos no regime previdenciário como beneficiários ou declarados no 
imposto de renda do servidor. 
CLÁUSULA OITAVA- Da Diwlgação 
Em reciprocidade, o(a)ACORDANTE compromete-se a (1) dar ampla e irrestrita divulgação a todos seus 
servidores acerca do Acordo ora estabelecido, de seu teor edos cursos mantidos pela ESCOLA; (11) 
inserir essas informações nos informativos internos, periódicos, home pages. murais, mala direta e 
POLO/ (LCX:ALt • 
demais veículos de comunicação; (111) divulgar o material promocional e institucional da ESCOLA; (1v) 
desde que haja agendamento prévio, autorizar o ingresso e a permanência de equipe de divulgação da 
ESCOLA, em suas dependências, a qual prestará informações aos seNidores a respeito do Acordo ora 
estabelecido, dos cursos e das condições para efetivação de inscrições para os Processos 
Seletivos.além de outras ações previamente definidas entre os participes. 
PARAGRAFOÚN1co- A celebração do presente instrumento não acarreta nenhuma licença ou concessão 
de uso das marcas dos participes, razão pela qual as partes não poderão utilizar, exceto mediante prévia 
e expressa autorização, quaisquer das marcas, nomes, logotipos ou símbolos de propriedade da outra 
parte, tampouco fazer qualquer declaração ou referência que indique a existência de vínculo, relação 
contratual ou de negócio entre os participes que não seja a ora estabelecida, sob pena de responder 
pelas perdas e danos causados. 
CLÁUSULA NONA - Do Foro 
Para dirimir dúvidas eventualmente suscitadas na execução e interpretação do presente Acordo, os 
participes envidarão esforços na busca de uma solução consensual; não sendo possível, as partes 
elegem o Foro da Justiça Federal da Comarca de (Cidade), UF, se houver, caso contrário fica eleito o 
Foro da Justiça Federal da Comarca da sede da Mantenedora da ESCOLA, para dirimir causas e 
conflitos que, poNentura, vierem a surgir em decorrência deste Acordo. 
PARAGRAFOÚNICO· Os casos omissos, no que couber, serão resolvidos pelos representantes dos 
participes. 
CLÁUSULA DEZ - Das Disposições Finais 
O fato de um dos participesdeixar de exercer qualquer dos direitos que a legislação e o presente Acordo 
de Cooperação lhe asseguram, bem como a tolerância de uma parte a eventuais infrações da outra, 
quanto às condições estipuladas no presente instrumento, não serão considerados: precedente, nevação, 
alteração de suas condições ou renúncia,da parte inocente a qualquer dos seus direitos, ou, ainda, à 
prerrogativa de exercê-los quando julgar conveniente; por tratar-se de ato de mera liberalidade. 
PARAGRAFOÚN1co- O representante do(a)ACORDANTE, expressamente, declara e garante, para todos 
os fins de direito, (a) a veracidade das informações aqui prestadas e (b) que possui capacidade jurídica 
para estabelecer o presente instrumento . 
. POLO/ (LOCl'lL) 
NADA MAIS. Lido e achado conforme, atendidas as formalidades legais, os participes firmam o presente 
instrumento em três vias de igual teor e forma para os mesmos efeitos de direito, perante as testemunhas 
abaixo identificadas. 
São Paulo, de 
(REPRESENTANTE) 
(Cargo/Função/Posto) 
de 2017 
ASSOCIAÇÃO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO 
RENOVADO OBJETIVO (ASSUPERO) 
l l~I\ ERSIDADE PAl"IJSTA LINIP 
Prof." Elisabete Brihy 
D11 eção U/1/!P m1rc:1 a:ivv 
1) ~~~--,--~~~~~~ 
(Nome) 
CPF n.0 : (N. 0 ) 
TESTEMUNHAS: 
2) 
- --· ---·-----------------------. - -·-------------------·--
i POLO/ (LOCALI • 
CARI MBO C OM O 
N. 0 oo CNPJ/MF 
! 
! 
1 
! 
DO ACORDANTE 1 
i _____ __ __ __ . - ·------------------------- --. - . ______________ i 
(Nome) 
CPF n.º: (N.0 )