norma nº 2793/2017

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Prefeitura Municipal de Palmital - Estado de São Paulo -
=LEI Nº 2793 DE 24 DE MARÇO DE 2017= 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL. 
JOSÉ ROBERTO RONQUI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei, 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a abrir crédito especial para atender despesas, na conformidade do Artigo 42, da Lei 
Federal nº 4.320/64, assim estruturadas: 
Unidade Gestora ............ : PREFEITURA MUNICIPAL , 
Orgão .......................•...... : 02 EXECUTIVO 
Unidade Orçamentária.: 02.03 SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA 
Unidade Executora: ...... : 02.03.02 ENSINO FUNDAMENTAL 
Dotação Orçamentária .. : 123610117.2.149000 MANUTENCAO DO ENSINO 
FUNDAMENTAL 
Econômico ..... : 4.4.90.52.00.00.00 
PERMANENTE 
EQUIPAMENTOS E 
Elemento 
MATERIAL 
Fonte ............................. : 5- TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS 
Aplicação ...................... : 200.0057-AQUIS DE ONIBUS ESCOLAR-FNDE 
Valor ........................•.... :R$ 227.871,00 
Art. 2º Para atender a suplementação de que trata o 
artigo 1 ° serão utilizadas como origem de recursos as transferências que irão ocorrer 
referentes ao próprio convenio, no valor de R$ 227.871,00. C~2· 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Pai · · P - CEP: 
CNPJ: 44.543.981/0001-99- Fone: (18) 3351-9333-www.palmital. p ov.br 
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publicação. 
Prefeitura Municipal de Palmital - Estado de São Paulo -
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 
em 24 de março de 2017. 
~~t~ JOSÉ ROBERTO R-tiNQUI 
-PREFEITO MUNICIPAL￾Praca Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 -Centro - Palmital-SP -CEP: 19970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - fone: (18) 3351-9333 -wv-Nv.paiff,ita\.sp.go, .br