norma nº 292/2017

Prefeitura Municipal de Palmital - Estado de São Paulo -
- LEI COMPLEMENTAR Nº 292 DE 24 DE MARÇO DE 2017 = 
DA MESA DA CAMARA 
Concede aumento e reposição salarial aos 
servidores efetivos, comissionados e inativos 
do Legislativo e dá outras providências. 
JOSÉ ROBERTO RONQUI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, 
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei, 
Art. 1 º Fica concedido o aumento e reposição salarial no total de 7,0% (sete 
por cento) aos servidores efetivos, comissionados e inativos do Legislativo, na seguinte 
conformidade: 
I - 2,31 ( dois vírgula trinta e um por cento) de aumento real; 
II - 4,69% ( quatro vírgula sessenta e nove por cento) correspondente à 
variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, autorizada através da Lei 
Complementar nº 81 , de 07 de agosto de 2.001. 
Art. 2º Ficam alterados os respectivos Anexos da Lei Complementar 
Municipal nº 211 , de 05 de abril de 2012, conforme segue: 
I - Anexo V - Tabela de Vencimentos - Cargos Efetivos na forma do 
Anexo I, da presente Lei Complementar; 
II - Anexo VI - Quadro Geral de Cargos de Provimento em Comissão na 
forma do Anexo II, da presente Lei Complementar. 
Art. 3º As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei 
Complementar correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente. 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 -Centro - Palmital-SP -CEP: 19970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99- Fone: (18) 3351-9333 -www.palmital.sp.gov.br 
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Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo os seus efeitos a partir de O 1 de março de 201 7. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 24 DE MARÇO DE 2017. 
PREFEITO MUNICIPAL 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 -Centro- Palmital-SP -CEP: 19970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99- Fone: (18) 3351-9333-www.palmital.sp.gov.br 
Prefei ra u ·cip de P 1m·ta - Es ado de ão Pau o -
ANEXOI 
PADRÃO REFERÊNCIA TABELA 1 TABELA TABELA TABELA 4 TABELA 5 TABELA 6 2 3 
1 1.652,39 2.643,85 3.172,62 3.807,17 4.568,59 6.624,47 
2 1.685,44 2.696,74 3.236,09 3.883,31 4.659,96 6.756,96 
B 3 1.719,15 2.750,67 3.300,80 3.960,98 4.753,17 6.892,09 
4 1.753,55 2.805,69 3.366,81 4.040, 19 4.848,23 7.029,94 
5 1.788,60 2.861,80 3.434, 15 4.121 ,01 4.945,20 7.170,53 
1 2.258,21 3.613,18 4.335,77 5.202,99 6.243,55 9.053,16 
2 2.303,38 3.685,43 4.422,49 5.307,05 6.368,42 9.234,22 
D 3 2.349,45 3.759, 14 4.510,92 5.413,19 6.495,81 9.418,91 
4 2.396,44 3.834,33 4.601 ,17 5.521,43 6.625,71 9.607,28 
5 2.444,36 3.911 ,00 4.693, 17 5.631 ,86 6.758,23 9.799,44 
1 2.639,92 4.223,89 5.068,63 6.082,42 7.298,89 10.583,40 
2 2.692,72 4.308,38 5.169,99 6.204,07 7.444,87 10.795,05 
E 3 2.746,57 4.394,55 5.273,40 6.328, 15 7.593,75 11 .010,96 
4 2.801 ,51 4.482,42 5.378,87 6.454,72 7.745,65 11.231 ,17 
5 2.857,53 4.572,08 5.486,44 6.583,81 7.900,54 11.455,79 
1 3.086,15 4.937,85 5.925,38 7.110,52 8.532,59 12.372,28 
2 3.147,87 5.332,88 6.043,87 7.252,72 8.703,25 12.619,69 
F 3 3.210,81 5.439,54 6.164,75 7.397,79 8.877,32 12.872,12 
4 3.275,04 5.548,32 6.288,06 7.545,74 9.054,86 13.129,55 
5 3.340,53 5.659,30 6.413,80 7.696,66 9.235 97 13.392,14 
Praça· Mal. Arthur da Costa e Silva, 119-Ct>n o-Palmital-SP-CEP· 19970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 -www.palmital.sp.gov.br 
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ANEXO II 
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE SÍMBOLO 
Diretor Geral 1 CC-1 
Diretor Legislativo 1 CC-2 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 -Centro - Palmital-SP-CEP: 19970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br 
VENCIMENTO 
R$ 7.180,24 
R$ 5.744,25