norma nº 79/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
RESOLUÇÃO Nº 79 DE 16 DE MAIO DE 2.017 
(Da Mesa da Câmara) 
Regulamenta o Sistema de Compras e 
estabelece normas gerais para a realização 
das despesas no âmbito do Poder 
Legislativo de Palmital e dá outras 
providências. 
RODOLFO MANSOLELI, Presidente da Câmara Municipal de Palmital, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que me confere o inciso IV do Artigo 52 da Lei . 
Orgânica do Município, de 31 de março de 1. 990, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, Estado de São Paulo, 
aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1 ° Fica regulamentado o Sistema de Compras e estabelece normas gerais 
para a realização das despesas no âmbito do Poder Legislativo de Palmital, através de 
procedimentos definidos nesta Resolução. 
Art. 2° O Presidente do Poder Legislativo nomeará um servidor público 
ocupante de cargo de provimento efetivo para desempenhar a função de Coordenador de 
Compras, ao qual compete responder pelas compras diretas da Câmara Municipal, com as 
seguintes atribuições: 
I - gerenciar sistema informatizado de compras para emissão de Requisições, 
Pedidos de Empenho e Liquidação das Notas Fiscais, e/ou outros sistemas informatizados 
necessários ao exercício de suas atividades; 
II - gerenciar sistema informatizado de prestação de contas junto ao Tribunal 
de Contas do Estado de São Paulo e a outros órgãos, se necessário; 
III - montar os processos administrativos das compras diretas; 
IV - realizar os procedimentos de pesquisa de preço; 
V - coordenar e controlar as despesas gerais da Câmara; 
VI - coordenar o gerenciamento dos contratos vigentes; 
VII - prestar contas para o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo a 
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CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 3° Toda aquisição de bens ou serviços deverá iniciar-se com a abertura 
de processo administrativo regular, mediante solicitação dirigida ao Presidente do Poder 
Legislativo, onde se discriminem: 
I - a área/setor requisitante; 
II - o objeto a ser adquirido e sua destinação, especificando quantidade, 
unidade e espécie; 
III- a estimativa de valor e apresentação de orçamento; 
IV - a dotação orçamentária específica com saldo suficiente; 
V - assinatura e identificação do responsável pela área requisitante; 
§ 1 º A requisição para a aquisição de bens ou serviços deverá ser feita em 
formulário próprio, a ser elaborado pelo Coordenador de Compras e aprovado pelo Diretor 
Geral, apresentando numeração sequencial, devendo ser observado: 
a) Quando requisitada à aquisição de bens patrimoniais ( equipamentos ou 
máquinas) serão especificadas e justificadas criteriosamente as características técnicas dos 
bens, levando em consideração a finalidade a que se destinam; 
b) Quando requisitada à contratação de serviços, a requisição deverá conter a 
descrição suficiente do tipo de serviço a contratar, a indicação de sua finalidade, bem como o 
projeto básico, conforme admitir a espécie de serviço. 
§2º O ordenador da despesa será o Presidente do Poder Legislativo ou aquele 
a quem ele designar a função em ato próprio, devendo ser dada a devida publicidade ao ato. 
§3º A ausência de qualquer um dos itens citados no caput desse artigo 
impedirá o prosseguimento do processo. 
CAPÍTULO II 
DOS PROCEDIMENTOS 
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Art. 4° Depois de atendido o disposto no art. 3°, a requisição deverá seguir 
para o Diretor Geral, para as providências necessárias. 
Art. 5° A abertura do processo de compra será formalizada pelo Coordenador 
de Compras que, no caso de necessidade de licitação, solicitará ao Diretor Geral para que 
acione a Comissão Permanente de Licitação visando aos procedimentos legais para a 
realização do certame. 
§ 1 º O Coordenador de Compras deverá cumprir as seguintes normas: 
I - atestar a existência ou não do material requisitado junto ao estoque da 
Câmara; 
II - efetuar o levantamento prévio dos custos do material/serviço solicitado, 
através de no mínimo 03 (três) cotações de preços diferenciados, caso não esteja anexada à 
solicitação, para o embasamento do processo. 
III - averiguar a necessidade do processo licitatório, colocando na requisição 
o seu número e proceder ao início do processo, conforme art. 38, da Lei 8.666/93; 
IV - observar as exigências do art. 55 da Lei 8.666/93 quanto à elaboração de 
contratos; 
V - verificar a regularidade fiscal do fornecedor em cumprimento às 
determinações legais do Art. 29, III, da Lei 8.666/93, para quaisquer despesas, anexando ao 
processo administrativo os comprovantes respectivos. 
§2º Nos casos de compras ou contratações de serviços diretos, o 
Coordenador de Compras efetuará a pesquisa de preços junto aos fornecedores, podendo ser, 
conforme o caso, informal (via telefone, internet ou outros meios possíveis) ou formal 
( documentada); 
§3º Se a modalidade da compra ou contratação de serviços for por meio de 
licitação, seguirá os seguintes procedimentos: 
I - o Coordenador de Compras encaminhará o Processo Administrativo ao 
Diretor Geral e ao Gabinete da Presidência para autorização de abertura de proc2 dimento 
licitatório; 
· II - a Comissão Permanente de Licitações providenciará a elab ação d: ;J 
minuta do Edital de Licitação, do Contrato e demais documentos necessários, submetendo Jff 
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minutas ao exame prévio e pareceres do Procurador Jurídico, que deverá opinar sobre sua 
conformidade com a Legislação aplicável. 
III - aprovada pelo Procurador Jurídico, o Edital será assinado pelo 
Presidente do Poder Legislativo; 
IV - assinado o Edital, será dada publicidade à licitação, nos termos do art. 
21 da Lei nº. 8.666/93 . 
V - processada a licitação, será o resultado submetido à adjudicação, 
conforme o caso, e homologação do Presidente do Poder Legislativo; 
Art. 6° Ficará a cargo do Contador, que certifique a existência de dotação e 
saldo orçamentário para fazer face à despesa, nos termos do art. 16 e 1 7 da Lei Complementar 
nº. 1 O 1 de 04/05/2000, elaborando quando for o caso o impacto orçamentário financeiro. 
§ l º A emissão da Nota de Empenho ficará a cargo do Contador, devendo 
constar na mesma o número do processo licitatório ou o número do contrato, anexando a 
cópia do mesmo. 
§2° O Coordenador de Compras solicitará ao Contador, a emissão da nota de 
empenho que deverá constar a autorização do Presidente do Poder Legislativo, como 
ordenador de despesa, ou de quem ele delegar em ato próprio, devendo ser anexada ao 
processo administrativo de compras e/ou contrato. 
Art. 7° A Autorização de Fornecimento ou Prestação de Serviços será 
emitida pelo ordenador de despesa e encaminhado pelo Coordenador de Compras ao 
fornecedor. 
Art. 8° O Coordenador de Compras é responsável pelo recebimento do bem 
e/ou serviço adquirido ou contratado, atestando a regularidade do fornecimento no verso da 
respectiva Nota Fiscal e dando a liquidação da despesa da Nota do Empenho, encaminhando o 
processo ao Diretor Geral. 
Parágrafo único. Contatada irregularidade no fornecimento, o Coordenador 
de Compras não receberá o objeto e providenciará a notificação para que o fornecedor 
regularize o cumpnmento de suas obrigações. 4 
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Art. 9° Após a verificação das exigências do artigo anterior e do disposto no 
art. 62 da Lei 4.320/64, o Diretor Geral determinará ao Contador o pagamento da Nota de 
Empenho. 
CAPÍTULO III 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 1 O O Diretor Geral fica responsável pela implementação da presente 
Resolução, orientando as áreas envolvidas, bem como supervisionando a sua aplicação, com o 
auxílio da Comissão Permanente de Licitação, do Coordenador de Compras, e ainda: 
a) Cumprir e fazer cumprir as determinações desta Resolução, em especial 
quanto aos procedimentos de controle e quanto à padronização dos procedimentos na geração 
de documentos dados e informações; 
b) Alertar o Controle Interno sobre alterações que se fizerem necessárias nas 
rotinas de trabalho, objetivando o aprimoramento e aumento da eficiência dos procedimentos 
estabelecidos nesta Resolução; 
Art. 11 Para as despesas destinadas a atender situações de emergência, cuja 
execução exija rapidez, aplicam-se, no que for possível, as rotinas previstas neste ato, 
mantendo-se obrigatória a autorização e empenho prévio. 
Art. 12 A realização de qualquer despesa sem a observância das tramitações 
estabelecidas nesta Resolução sujeitará o responsável abertura de procedimento 
administrativo disciplinar. 
Art. 13 A programação das compras, contratações e licitações ficará a cargo 
do Diretor Geral e do Coordenador de Compras, de acordo com a ordem de entrega das 
requisições. 
Art. 14 A solicitação de documentos ou informação feita pelo Controle 
Interno a qualquer unidade responsável da Administração Interna, deverá ser atendida no 
prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, podendo ser prorrogado por igual período mediante 
justificativa, sob pena de responsabilização funcional em processo administrati;;·"J 
conformidade com as disposições contidas no Estatuto dos Servidores Públicos Munici~ f 
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Art. 15 Fica autorizado a concessão de Gratificação de Função, no 
percentual de 20% (vinte por cento) do salário base, ao servidor público ocupante de cargo de 
provimento efetivo que estiver desempenhando a função de Coordenador de Compras, de 
acordo com o Artigo 179 e seus parágrafos, da Lei Complementar nº 01 de 27 de maio de 
1993. 
2.017. 
Art. 16 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 16 de maio de 2.017. 
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, em 16 de maio de 
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