norma nº 294/2017

Prefeitura Municipal de Palmital - Estado de São Paulo -
- LEI COMPLEMENTAR Nº 294 Df; 64 DE MAIQ DE 2017 = 
Dispõe sobre as alterações que especifica na 
Lei Complementar nº 13, de 9 de maio de 
1994, e dá outras providências. 
JOSÉ ROBERTO RONQUI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, 
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei Complementar, 
Art. 1 ° O Art. 1 ° da Lei Complementar nº 13, de 9 de maio de 1994, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1 º Fica criado no município de Palmital, o Serviço de Assistência 
à Saúde - SAS, entidade autárquica, autônoma, com personalidade jurídica, 
patrimônio e receita própria. " 
Art. 2° O Art. 3°, da Lei Complementar nº 13, de 9 de maio de 1994, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3º O Serviço de Assistência à Saúde - SAS, como entidade da 
Administração Municipal Descentralizada, dotada de autonomia administrativa e 
financeira, tem por objetivo promover a assistência à saúde dos funcionários 
públicos municipais da Prefeitura, Câmara e Autarquias Municipais, ativos e 
inativos, bem como dos agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores) 
Art. 3° O Art. 22, da Lei Complementar nº 13, de 9 de maio de 1994, 
alterado pela Lei Complementar nº 199, de 25 de outubro de 2011, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 22. Os contribuintes ao Serviço de Assistência à Saúde - SAS, 
serão exclusivamente facultativos, devendo manifestarem o interesse em 
permanecer no quadro da Autarquia, anualmente e por escrito, diretamente na 
Sede do SAS, até o dia 1 O ( dez) de janeiro de cada ano, sob pena de exclusão do 
rol de beneficiários independente de intimação. " 
Praça Mal. Arthur da costa e Silva, 119-Centro - Palmital-SP -CEP: 19970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 351-9333 -www.palmítal5p.g0\l.br 
" ' 
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§ 1 º Os funcionários públicos munzczpais, da Prefeitura, Câmara e 
Autarquias, aposentados pelo regime de previdência social do Instituto Nacional 
de Seguridade Social (INSS), continuam com os beneficias assegurados na Leis 
Complementares nº 111993 e nº 13/1994, observada a necessidade das 
contribuições em atendimento ao que dispõem os Incisos I e li, do Art. 36 da Lei 
Complementar nº 13/1994, ou seja, 8% (oito por cento) para os que não possuem 
dependentes e de 10% (dez por cento) para os que possuem dependentes, sobre o 
valor do beneficio pago pelo INSS, corrigido anualmente com base nos índices de 
correção salarial. 
§ 2º Aos investidos em cargos de provimento em comissão da Prefeitura, 
Câmara e Autarquias, ficam assegurados os beneficias da Lei Complementar nº 
13/1994, após a exoneração, por igual período de nomeação, observada a 
necessidade das contribuições em atendimento ao que dispõem os Incisos I e II, do 
Art. 36 da Lei Complementar nº 13/1994, ou seja, 8% (oito por cento) para os que 
não possuem dependentes e de 10% (dez por cento) para os que possuem 
dependentes, sobre o valor do salário percebido no último mês que antecedeu a 
exoneração, corrigido anualmente com base nos índices de correção salarial. 
§ 3º Os agentes políticos que contribuíram, ao longo do(s) mandato(s) 
continuam com os beneficias assegurados na Lei Complementar nº 1311994, por 
igual período, observada a necessidade das contribuições em atendimento ao que 
dispõem os Incisos I e II, do Art. 36 da Lei Complementar nº 13/1994, ou seja, 8% 
(oito por cento) para os que não possuem dependentes e de 10% (dez por cento) 
para os que possuem dependentes, sobre o valor do subsídio percebido no último 
mês do final do mandato, corrigido anualmente com base nos mesmos índices de 
correção salarial do funcionalismo público municipal 
Art. 4° Fica suprimido o Art. 23, da Lei Complementar nº 13, de 9 de 
maio de 1994. 
Art. 5° O "caput" do Art. 27, da Lei Complementar nº 13, de 9 de maio 
de 1994, passas a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 27. A demissão ou dispensa de funcionários públicos da Prefeitura, 
Câmara e Autarquias Municipais importará no cancelamento da inscrição. " 
Art. 6° O Art. 30, da Lei Complementar nº 13, de 9 de maio de 1994, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99-Fone: (18) 3351-9333-www.palmital.sp.gov.br 
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"Art. 30 ...................................................................................................... . 
"a) .................... .................. ............ ..... .... ... ... ....... ... ... .... .. ........ .... ... .... ....... . 
b) ............. .. ......................................................... ............................... ....... ... . 
c) ........................................... .. .... ... .... .......................................... .. .. ........... . 
d) ................................................................................................................. . 
e) .......................................................... .............. ............... ..... ......... ............ . 
j) contribuições dos funcionários da Prefeitura, Câmara e Autarquias 
Municipais, ativos e inativos, bem como dos agentes políticos. 
§]º ...... ..................................................... .... ............................................ .... . 
§2~ ............................................................................................................ " 
Art. 7° O Art. 36, da Lei Complementar nº 13, de 9 de maio de 1994, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 36. As contribuições serão consignadas nas respectivas folhas de 
pagamentos dos contribuintes, da seguinte conformidade: 
I - os funcionários públicos da Prefeitura, Câmara e Autarquias 
Municipais, bem como os agentes políticos, que não tenham dependentes, na 
proporção de 4% (quatro por cento) do total da remuneração; 
li - os funcionários públicos da Prefeitura, Câmara e Autarquias 
Municipais, bem como os agentes políticos, que tenham dependentes, na 
proporção de 6% (seis por cento) do total da remuneração; 
Ili - a Prefeitura, a Câmara e Autarquias Municipais, na proporção de 
4% (quatro por cento), calculado sobre o total da remuneração dos funcionários 
que sejam beneficiários. 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palrnital-SP CEP: 19970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99- Fone: (18) 3351-9333-www.palrnital.sp.gov.br 
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§ 1 º O beneficiário que, por qualquer motivo, deixar de receber 
retribuição mensal temporariamente, será obrigado a recolher suas contribuições 
mensalmente, calculadas com base no valor do último salário recebido. 
§2~ ................................................ ........... ......................... ................ .... .. .... . 
§3º ...................... .. .... .. ............................... ..... .......................................... . " 
Art. 8° O "caput" do Art. 3 7, da Lei Complementar nº 13, de 9 de maio 
de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3 7. As contribuições devidas pela Prefeitura, Câmara e 
Autarquias Municipais, assim como as contribuições dos beneficiários, serão 
recolhidas ao Serviço de Assistência à Saúde - SAS até o 15º (décimo quinto) dia 
útil do mês seguinte àquele a que se referirem. " 
Art. 9° O "caput" do Art. 39, da Lei Complementar nº 13, de 9 de maio 
de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 39. As contribuições dos beneficiários serão calculadas sobre o 
valor total da remuneração. " 
Art. 10. O Art. 40, da Lei Complementar nº 13, de 9 de maio de 1994, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 40. As contribuições devidas pela Prefeitura, Câmara e 
Autarquias Municipais, serão calculadas sobre o total das folhas de pagamentos 
de seus beneficiários, com exceção ao disposto no parágrafo único do artigo 
anterior. " 
Art. 11. O Art. 44, da Lei Complementar nº 13, de 9 de maio de 1994, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 44 ...... .......................... .................................................. .... ... ...... .... ... . . 
1 -....... "." ............ " .. .... "" ........................ .. ............................... " .......... " ... . 
a) ............. .. ............. .... ... ................ ..... .. ......... .......... ................... .... .. .. .. ... .... . 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP -CEP: 19970-000 
CNPJ: 44.543.981/ 0001-99- Fone: (18) 3351-9333-www.palmital.sp.gov.br 
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b) ...... ... .... .. .......... .. ..... ......... ................. ................................. .. ................ .. .. . 
c) ................................................................................... .. .... ...................... .. . 
d) ................................ ........ ................. .... ... ... ...... .. .......... .. ......... ................. . 
li - reembolso de 70% (setenta por cento) do valor fixo estabelecido pelo 
SAS, quando a consulta encaminhada por médico credenciado e efetuada por 
médico especialista não credenciado; 
Ili - pagamento de 70% (setenta por cento) pelo SAS e de 30% (trinta 
por cento) pelos contribuintes, do custo dos exames realizados, requeridos ou 
prescritos pelo médico-atendente, quando se tratar de laboratório, 
estabelecimento ou médico com o qual o SAS mantiver convênio; 
IV - reembolso de 70% (setenta por cento) do valor fixo estabelecido 
pelo SAS, quando, na hipótese do inciso anterior, se tratar de laboratórios, 
estabelecimentos ou médicos não conveniados. 
V - pagamento de 70% (setenta por cento) pelo SAS e de 30% (trinta por 
cento) pelos contribuintes, dos honorários relativos às intervenções cirúrgicas por 
médico e anestesista, com os quais o SAS mantiver convênio; 
VI - reembolso de 70% (setenta por cento) do valor fixo estabelecido 
pelo SAS, por tipo de intervenção cirúrgica, do despendido quando realizado por 
médico não credenciado; 
VII - pagamento de 70% (setenta por cento) pelo SAS e de 30% (trinta 
por cento) pelos contribuintes, das despesas de internação nos casos de cirurgia 
ou parto, nas condições do convênio mantido com o hospital ou estabelecimento 
congenere; 
VIII - reembolso de 70% (setenta por cento) do valor fixo estabelecido 
pelo SAS, das despesas, previstas no inciso anterior, em hospital ou 
estabelecimento congênere não conveniado; 
IX - pagamento de 70% (setenta por cento) pelo SAS e de 30% (trinta 
por cento) pelos contribuintes, das despesas de internação para fins de tratamento 
clínico, nas condições do convênio mantido com o hospital ou estabelecimento 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99- Fone: (18) 3351-9333-www.palmital.sp.gov.br 
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congênere, observando-se, nos casos de doença crônica, o que a respeito dispor o 
regulamento; 
X - reembolso de 70% (setenta por cento) do valor fixo estabelecido pelo 
SAS, das despesas de internação para fim previsto no inciso anterior, em hospital 
ou estabelecimento congênere não conveniado; 
XI-............................................................................................................... . 
§]~ ............ .............. .. ......... ..... .................................................................... . 
§ 2º Fica facultado ao Conselho de Administração do SAS, quando da 
realização de convênio com entidades prestadoras de serviços médicos e 
hospitalares a adequar os dispositivos, supracitados, aos termos do contrato. 
§3º ............................................................................................................. " 
Art. 12. Fica suprimido o Art. 46, da Lei Complementar nº 13, de 9 de 
maio de 1994. 
Art. 13. As despesas decorrentes da execução e aplicação da presente 
Lei, correrão por conta das verbas próprias constantes do orçamento vigente, as 
quais poderão ser suplementadas se necessário. 
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 15. Revoga-se o inteiro teor da Lei Complementar nº 199, de 25 de 
outubro de 2011. 
PREFEITURA MUNICIPAL 
~ 
DE PALMITAL, 24 DE MAIO DE 2017. 
PREFEITO MUNICIPAL 
Publicado na 
PATRIMÔNIO DA SECRETARIA D ADMI 
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 24 de 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 1 - ita -SP-CE.P: 19970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99- Fone: (18) 3351-9 33-