norma nº 2798/2017

Prefeitura Municipal de Palmital 
• Estado de São Paulo • 
=LEI Nº 2798 DE 24 DE MAIO DE 2017= 
ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 1º 
DA LEI 2.192 DE 24 DE MAIO DE 2007 
QUE CRIOU O PROGRAMA DE 
ALIMENTAÇÃO DO SERVIDOR 
PÚBLICO. 
JOSÉ ROBERTO RONQUI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, 
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei, 
Art. 1 º Fica alterado o inciso I, do artigo 1 ° da Lei 
nº 2.192 de 24 de maio de 2.007 passando a vigorar com a seguinte redação: 
"I - o valor da verba alimentícia será de R$ 
233,83 (duzentos e trinta e três reais e oitenta e três centavos), mensalmente, 
através do cartão eletrônico;" 
Art. 2º Ficam mantidos os demais artigos da Lei 
nº 2.192 que autorizou a criação do Programa de Alimentação do Servidor Público. 
Art. 3 º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 4º Fica revogada a Lei nº 2. 734, de 29 de 
março de 2.016. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 
em 24 de maio de 2017. 
6:2~ 
JOSE ROB~ R~QUI 
-PREFEITO MUNICIPAL￾PATRIMÔNIO DA SECRE 'ARIA D 
MUNICIPAL DE PALMITAL, 
Praça Mal. Arthur ela Costa e Silv . 19 - C tro - Palmital-SP - CEP: 19970-000 
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