norma nº 2801/2017

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Prefeitura Municipal de Palmital .. Estado de São Paulo -
=LEI Nº 2801 DE 24 DE MAIQ DE 2017 
DO VEREADOR MARCOS ANTONIO RETT SEBRIAN 
Acrescenta-se o § 3°, no Artigo 1 º, da Lei 
nº 2.053, de 22 de fevereiro de 2005, que 
dispõe sobre o dia de folga do servidor 
público municipal quando do dia de seu 
aniversário. 
JOSÉ ROBERTO RONQUI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, 
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei, 
Art. 1 ° - Acrescenta-se o § 3°, no Artigo 1 º, da Lei nº 2.053/05, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Artigo!º-----------~-------------
§!º------------------------
§ 3° - Caso o dia do aniversário coincida com sábado, domingo ou feriado, o 
servidor poderá fazer uso do beneficio no primeiro dia útil seguinte ". 
Art. 2° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta 
de verbas próprias do orçamento vigente. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
em 24 de maio de 2017. 
PATRIMÔNIO DA SECR 
MUNICIPAL DE PALMIT. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 
JOSÉ ROBER RONQUI 
-PREFEITO MUNICIPAL￾Praça Mal. i\rthur da Costa e Silva. 119 - C ~ntro - Pa lmital-SP - CEP: 19970-000 
CNP J: 44.543.981/000 1-99 - Fon~: ( 18) 335 1-9.133 - ww\1 .ralmital.sp.gov.br