norma nº 293/2017

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Prefeitura Municipal de Palmital 
• Estado de São Paulo -
- LEI COMPLEMENTAR Nº 293 DE 28 DE MARÇO DE 2017 = 
CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS 
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS 
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E 
INDIRETA. 
JOSÉ ROBERTO RONQUI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, 
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei, 
Artigo 1º - Fica concedida para o ano de 2017 a reposição 
salarial de 4,69% aos servidores da Prefeitura Municipal, do Serviço de 
Assistência à Saúde e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Palmital, 
referente a reposição geral anual da Lei Complementar n.º 81 de 07 de agosto de 
2001. 
Artigo2º - As despesas decorrentes com a aplicação da 
presente lei, correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento 
vigente. 
a .-. 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 -Centro - Palmital-SP - CEP: 19970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99- Fone: (18) 3351-9333-www.palmital.sp.gov.br 
Prefeitura Municipal de Palmital - Estado de São Paulo -
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 1. 0 de março de 201 7. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 28 DE MARÇO DE 2017 . 
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PREFEITO MUNICIPAL 
Publicado na DIVISÃO DE D UMENTAÇÃO E 
PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE »Mr · S :40 Dr1--P-1'f-l'rP..n 
MUNICIPALDEPALMITAL, em28de 7. 
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CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333-www.palmital.sp.gov.br 
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