norma nº 2802/2017

;Prefeitura Municipal de Palmital .. Estado de São Paulo .. 
=LEI Nº 2.802 DE 03 DE JULHO DE 2017 
Do Vereador Silvio César Evangelista de Oliveira - Si/vinho da APAE 
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DOS 
VALORES ARRECADADOS COM A VENDA DE 
MADEIRA PROVENIENTE DA PODA E DA 
EXTRAÇÃO DE ÁRVORES EM NOSSA CIDADE 
PELA MUNICIPALIDADE OU POR EMPRESA 
CONTRATADA SEJAM DESTINADOS AO 
FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO 
MUNICÍPIO DE PALMITAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JOSÉ ROBERTO RONQUI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, 
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei, 
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, por doação, 
para fins de interesse social, ao FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO 
MUNICÍPIO, após os necessários procedimentos internos, os valores arrecadados 
com a venda de madeira oriunda da poda e da extração de árvores em nossa cidade. 
Art. 2° - Para efeito desta Lei deverá ser considerada toda madeira 
proveniente da poda e da extração de árvores na forma de galhos e troncos em 
áreas públicas, pela municipalidade ou por empresa contratada. 
Art. 3° - O Órgão da Prefeitura Municipal responsável pela 
administração de podas e extrações de árvores ficará responsável pela estimativa 
do volume mensal da madeira, e tais serviços continuarão obedecendo a legislação 
vigente. 
Art. 4° - O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar por 
Decreto, no que julgar necessário para o fiel cumprimento da presente Lei. 
-- -----·-·-·-----------------~ Prnça J'vlal. Arthur da Costa e Silva, 11 9 - Céotro - Pal111ital-SI' - CEI\ 19970-000 ~~-
CNH 44.543 .981/000 1-99 - '°'" ( 18) 3)51-'l.lJS ·- "~"-Jmlmll«l.sp.g<>s.b, 4-. 
Prefeitura Municipa'I de Palmital .. ,Estado de São Paulo -
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 
em 03 de julho de 2017. 
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./, ~ QUI ~ -PREFEITO MUNICIPAL￾Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E 
PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINJ, 'RAÇÃO DA PREFEITURA 
MUNICIPALDEPALMITAL, em 01 . 
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