norma nº 295/2017

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Prefeitura Municipal de Palmital .. ;Estado de São Paulo -
LEI COMPLEMENTAR Nº 295 DE 25 DE JULHO DE 2017 
ALTERA O ARTIGO 11, INCISO I, 3.3, 
ARTIGO 13, INCISO III E ANEXO IDA 
LEI COMPLEMENTAR 241 DE 15 DE 
JULHO DE 2013, ALTERADA PELA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 277 DE 01 DE 
JUNHO DE 2015 E DISPÕE SOBRE A 
CRIAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO 
EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE 
TRANSPORTE DA SECRETARIA DA 
SAÚDE (DAS 3). 
JOSÉ ROBERTO RONQUI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei Complementar, 
Artigo 1º Fica extinto do quadro de servidores da 
municipalidade, o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR DE 
CONTROLE DE FÁRMACOS (DAS 3) constante no artigo 11, inciso I, 3.3, 
artigo 13, inciso III e suas atribuições específicas no Anexo I, da Lei 
Complementar nº 241 de 15 de julho de 2013 alterada pela Lei Complementar nº 
277 de 01 de junho de 2015. 
Artigo 2º- Fica criado no quadro de servidores da 
municipalidade o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR DE 
TRANSPORTE DA SECRETARIA DA SAÚDE, referência salarial DAS-3. 
Prnç, Mal. h\h"' .ª', Cosm, Sl.l,a 119 - ':'".'"' - P!>l ml.rnl-SP~ /A.. 
CNPJ: 44.)43 .981!000 1-99 - Foné': ( 18) .>3::il-9JJ., - www.palrn1tal.sp.gov.br ~~ 
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. Prefeitura Municipal d:e Palmital 
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Artigo 3º - As atribuições e reqms1tos de nomeação do 
cargo de provimento em comissão de ASSESSOR DE TRANSPORTE DA 
SECRETARIA DA SAÚDE serão as descritas no Anexo 1. 
Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente 
lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente. 
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 25 DE JULHO DE 2017. 
PREFEITO MUNICIPAL 
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO 
E PATRIMÔNIO DA SECRETARIA - -D~ DMINISTRA 'ÃO DA 
PREFEITURAMUNICIPALDEPAL 'ffÃL e dejulh e 2017. 
Praça Ma l. Arthur el a Costa e Silva. 119 - Ccntrn - Palmital-SP - (TP: 19970-000 
CNP J: 44.543 .981 /0001 -99 - Fone: ( 18) 33 51 -9333 - www.palmita l.sp.gov.br 
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ANEXO/ 
ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE 
ASSESSOR DE TRANSPORTE DA SECRETARIA DE SAÚDE (DAS 3) 
(requisitos de nomeação: ensino médio completo) 
Coordenar, supervisionar e chefiar todas as atividades ligadas ao transporte da Secretaria de 
Saúde do Município de Palmital; 
Acompanhar a elaboração dos editais e aberturas dos processos licitatórios oferecendo 
informações pertinentes à sua área de atuação para a realização dos certames ; 
Organizar planilha de controle de quilometragem e combustível para fins de relatório e 
repassando os dados ao Secretário Municipal da Saúde para devidas providências legais; 
Avaliar e supervisionar os roteiros realizados e se necessário, propor alterações nas rotas; 
Controlar as documentações dos veículos e dos servidores do transporte da saúde se estão 
aptos para realizarem suas viagens e tarefas; 
Organizar a jornada de trabalho dos servidores e a escala de serviços do transporte da saúde; 
Controlar as horas trabalhadas, os períodos de folga , férias e licenças dos servidores que lhe 
forem subordinados; 
Receber e acompanhar os serviços realizados em oficina própria ou em locais externos e 
elaborar relatório detalhados desta atividade; 
Coordenar o controle e a manutenção da frota de veículos da Secretaria Municipal de Saúde; 
Controlar diariamente a quantidade de viagens solicitadas e realizadas, elaborando relatórios 
detalhados; 
Zelar pelo patrimônio e interesse público dentro de sua área de atuação; 
Executar tarefas auxiliares conforme necessidade em sua área de atuação e orientação do 
Secretário e Diretor a que seja subordinado; 
Operar equipamentos e sistemas de informática e outros, quando autorizado e necessário ao 
exercício de suas atividades; 
Dirigir veículos, quando necessário ao exercício de suas atividades; 
Manter organizado, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de 
trabalho, que estão sob sua responsabilidade; 
Executar outras atividades correlatas. 
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