norma nº 296/2017

. Prefeitura Municipal de Palmital - Estado de São Paulo -
LEI COMPLEMENTAR Nº 296 DE 02 DE AGOSTO DE 2017 
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE VAGA 
PARA CARGO 
PROVIMENTO 
PÚBLICO 
EFETIVO, 
DE 
SUA 
REMUNERAÇÃO, CARREIRA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JOSÉ ROBERTO RONQUI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei Complementar, 
Artigo 1° - Fica criado na Prefeitura Municipal de 
Palmital vaga para o cargo de provimento efetivo de FARMACÊUTICO, regido 
pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmital. 
Parágrafo Único- A vaga criada, sua classe 
funcional, carga horária, referência salarial de início e grau máximo de carreira, é a 
constante do ANEXO I, parte integrante desta Lei. 
Artigo 2º- As despesas decorrentes da execução e 
aplicação desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente°4}· 
suplementadas se necessário, de acordo com as normas legais vigentes. 
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Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 -Centro - Palmital-SP -CEP: 19970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99- Fone: (18) 3351-9333-www.palmital.sp.gov.br 
.. 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Palmital - Estado de São Paulo -
Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 02 DE AGOSTO DE 2017. 
@ 
JOSÉ ROBERTO RONQUI 
PREFEITO MUNICIPAL 
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO 
E PATRIMÔNIO DA SECRETARIA MINISTRAÇÃO DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALM :4 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 -Centro - Palmital-SP - CEP: 19970-000 
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Descrição do Cargo 
F ARMACEUTICO 
Prefeitura Municipal de Palmital - Estado de São Paulo -
ANEXO/ 
N.ºVagas Carga Horária 
Criada Semanal 
01 40 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99- Fone: (18) 3351-9333-www.palmital.sp.gov.br 
Classe/Grau/ 
Referência 
II 8A 9E