norma nº 2803/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO . 
LEI Nº 2.803 DE 10 DE JULHO DE 2.017 
Do Vereador Rodolfo Mansoleli 
Dispõe sobre a possibilidade de agendamento de 
consultas médicàs, via telefone, para pacientes 
idosos, portadores de deficiência e gestantes, nas 
unidades de saúde do Município de Palmital e dá 
outras providências. 
RODOLFO MANSOLELI, Presidente da Câmara Municipal de Palmital, Estado . 
de São Paulo, 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU 
PROMULGO, NOS TERMOS DO ARTIGO 52, IV DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1 º - Os pacientes idosos, as pessoas com deficiência e as gestantes, que 
previamente estiverem cadastradas nas unidades de saúde do Município de Palmital, poderão 
agendar suas consultas médicas, via telefone, nessas unidades. 
Art. 2° - Para fins desta Lei, considera-se: 
I- Unidade de Saúde - o estabelecimento compreendido corno Unidade de 
Saúde da Família - USF e Centro de Saúde. 
II- Idoso - a pessoa que comprovar idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos 
na data do agendamento da consulta; 
III- Pessoas com deficiência - aquela que apresenta impedimentos de natureza 
fisica, auditiva, visual e intelectual. 
Art. 3 ° - Para receber o atendimento agendado via telefone, os pacientes na 
ocasião das consultas deverão apresentar um documento de identificação oficial ou o cartão do 
Sistema Único de Saúde- SUS. 
Parágrafo Único - Em caso da impossibilidade de deslocamento do paciente 
para a localidade de atendimento da consulta médica agendada, o mesmo poderá solicitar o 
transporte por ambulância ou outro veículo da municipalidade. 
Art. 4° - As unidades de saúde deverão afixar, em local visíve à população, 
material indicativo do conteúdo desta Lei. 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 
CNPJ 49.893 .225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Art. 5° - Caberá ao Poder Executivo, regulamentar por Decreto, no que julgar 
necessário, para o fiel cumprimento desta Lei. 
Art ... 6° - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de 
verba orçamentária própria. 
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 10 de julho de 2.017. 
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, em 1 O de julho de 2017. 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 ·Centro· Palm ital/SP 
CNPJ 49 .893.225/000 1-03 · www.palmital.sp.leg.br 
18 3351-1214 
secretaria@palmital.sp.leg.br