norma nº 2804/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI Nº 2.804 DE 24 DE JULHO DE 2.017 
Da Ver-eador-a Christina Amar-o Pereira 
INSTITUI A "SEMANA DE 
CONSCIENTIZAÇÃO DA POSSE 
RESPONSÁVEL DE ANIMAIS", NO 
MUNICÍPIO DE PALMITAL-SP E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
RODOLFO MANSOLELI, Presidente da Câmara Municipal de Palmital, 
Estado de São Paulo, 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU 
PROMULGO, NOS TERMOS DO ARTIGO 52, IV DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO, A SEGUINTE LEI: 
Art. 1 º - Fica instituído no município de Palmital-SP, a "Semana de 
Conscientização da posse responsável de animais", que se realizará sempre na primeira 
semana do mês de outubro de cada ano. 
§ 1 ° - Para cumprimento do disposto neste artigo, o Poder Executivo, através 
de suas respectivas secretarias, mobilizará todos os segmentos da sociedade no sentido de 
viabilizar os recursos humanos e materiais necessários à realização <lesta .campanha, 
inclusive colocando à disposição os recursos disponíveis através das secretarias envolvidas. 
§ 2° - O Executivo promoverá ampla divulgação da Campanha, esclarecendo 
e conclamando a população a colaborar e participar. 
§ 3° - O Chefe ~o Executivo, dentro de 60 (sessenta) dias, 4
;r-rá decreto 
regulamentando a presente Lei. l/f { ' 
Praça Mal. Arthu r da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 
CNPJ 49 .893 .225/0001-03 -www.palmital.sp.leg.br 
1 8 3351-1214 
secretaria@palmital.sp.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Artigo 2° - As despesas para execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
2017. 
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 24 de julho de 2.017. 
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, em 24 de julho de 
IECILI ALVES 
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