norma nº 2805/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO . 
LEI Nº 2.805 DE 24 DE JULHO DE 2.017 
Da Ver-eadora Christina Amar-o Per-eir-a 
INSTITUI A "SEMANA DA FAMÍLIA", NO 
MUNICÍPIO DE PALMITAL-SP E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
RODOLFO MANSOLELI, Presidente da Câmara Municipal de Palmital, 
Estado de São Paulo, 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU 
PROMULGO, NOS TERMOS DO ARTIGO 52, IV DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO? 
A SEGUINTE LEI: 
Art. l O - Fica instituíd-0 n-0 munidpi-0 de Palmital-SP, a "Semana da Família", 
que se realizará sempre na primeira semana seguinte ao dia dos pais. 
§ 1 ° - A Semana Municipal da Família poderá contar com ações conjuntas com 
a sociedade civil organizada, as entidades sociais e religiosas, em conjunto com a Câmara de 
Vereadores e a Administração Municipal, para que realizem atividades, (?Ventos, palestras de 
oonscientizaçã-0, feiras e atividades <le integração, prnmovend-0 a reflexão sobre a importância 
e a responsabilidade da família como instituição formadora. 
§ 2° - Para cumprimento do disposto neste artigo, o Poder Executiyo, através de 
suas respectivas secretarias, mobilizará todos os segmentos da sociedade no sentido de 
viabilizar os recursos humanos e materiais necessários à realização desta Campanha, inclusive 
c-0I-0eand-0 à <lisposiç-ã-0 os recursos disponíveis através <las secretarias env-0Ivi<las. 
§ 3° - O Executivo promoverá ampla divulgação da Campanha, esclarecendo e 
conclamando a população a colaborar e participar. 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 
CNPJ 49 .89 3.225/0001-03 -www.palmital.sp.leg.br 
1 8 3351-1 214 
secretaria@palmital.sp.leg.br 
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PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
§ 4° - O Chefe do Executivo, dentro de 60 (sessenta) dias, baixará decreto 
regulamentando a presente Lei. 
Artigo 2° - As despesas para execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
2017. 
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 24 de julho de 2.017. 
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, em 24 de julho de 
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